Monitória 7005016-09.2023.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7005016-09.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005016-09.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente NELSON EVANGELICO DA COSTA ZENILA MARIA DE SOUZA COSTA Advogado(a) ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO3655 Requerido(a) ROMUALDO FERNANDES DE FARIAS SUELI APARECIDA DE PAULA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pelo Espólio de Nelson Evangelico da Costa, representado por Zenila Maria de Souza Costa em face de Romualdo Fernandes de Farias e Sueli Aparecida de Paula Faria. Consta na inicial que o inventariado realizou transações comerciais com os requeridos referente a venda e compra de um veículo VW/PAMPA, no qual os requeridos não efetivaram o pagamento da dívida. Em consulta aos autos de inventário distribuídos sob o n. 7004661-96.2023.8.22.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, constatei que a dívida discutida nesta ação é objeto de partilha naqueles autos e, portanto, considerando que as questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo Juízo do inventário, o declínio de competência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança, pressupondo a reunião dos processos a fim de que o Juízo sucessório os julgue conjuntamente, nos termos do art. 612 do CPC/2015. Girando a discussão da presente ação em torno da fixação de alugueis relativos a um imóvel objeto de inventário e de ação anulatória de testamento, que tramitam perante uma vara de sucessões, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Primevo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10024143101020001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 10/03/0019, Data de Publicação: 12/03/2019) Ao exposto, com fundamento no art. 612 do Código de Processo Civil e considerando que o juízo sucessório é universal, DECLINO a competência da presente ação para a 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. Redistribua-se à 1ª Vara Cível por dependência ao processo nº 7004661-96.2023.8.22.00004. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE PAULA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

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