Monitória 7005016-09.2023.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7005016-09.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 18:51

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:34

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:13

Publicação

03/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005016-09.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente NELSON EVANGELICO DA COSTA, ZENILA MARIA DE SOUZA COSTA Advogado(a) ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO3655 Requerido(a) ROMUALDO FERNANDES DE FARIAS, CPF nº 04128898899, SUELI APARECIDA DE PAULA, CPF nº 96863420287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo ESPÓLIO DE NELSON EVANGÉLICO DA COSTA, representado por sua inventariante Zenila Maria de Souza Costa, em face de ROMUALDO FERNANDES DE FARIAS e SUELI APARECIDA DE PAULA FARIA, visando o recebimento da quantia de R$ 8.601,58 (oito mil, seiscentos e um reais e cinquenta e oito centavos). A pretensão está amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, que supostamente comprova o inadimplemento de um contrato de compra e venda de um veículo. A petição inicial (ID 98534681) veio instruída com os documentos que fundamentam a cobrança. Citado, o réu opôs Embargos Monitórios (ID 114749350), alegando, em suma, que a dívida cobrada é parte de um negócio jurídico mais amplo e parcialmente nulo. Sustenta que a transação total foi de R$ 14.000,00, englobando a compra do veículo (R$ 7.000,00) e a aquisição de um "ponto comercial" (R$ 7.000,00). Afirma que este ponto se localiza em área pública, o que tornaria seu objeto ilícito e, por consequência, nula a obrigação. Em impugnação (ID 116826755), a parte autora refutou os argumentos, afirmando que a dívida se refere exclusivamente ao veículo e que o embargante não apresentou provas de suas alegações, tentando se esquivar de sua obrigação. Foi juntado aos autos ofício da Prefeitura de Ouro Preto do Oeste (ID 123871479), que informa ser o local do suposto "ponto comercial" uma área pública. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça em face do requerido. A Ação Monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se a conferir força executiva a uma prova escrita de dívida que não possui tal atributo. Ao autor, incumbe apresentar o documento que evidencia seu crédito. Ao réu, por sua vez, é facultada a oposição de Embargos Monitórios, nos quais deve expor as razões de fato e de direito pelas quais entende que a cobrança é indevida. Nesse ponto, a sistemática processual impõe ao embargante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra geral do artigo 373, II, do CPC. No caso em tela, o embargante fundamenta toda a sua defesa na tese de que a dívida cobrada está vinculada a um negócio único e indivisível, que envolveria a venda de um "ponto comercial" em área pública, cujo objeto seria ilícito. De fato, o documento oriundo da Prefeitura Municipal (ID 123871479) comprova que o local onde o falecido exercia sua atividade comercial é um bem de uso comum do povo. Contudo, esta prova, por si só, não é suficiente para desconstituir o crédito do autor. O ponto crucial da questão é que o embargante não produziu qualquer prova documental ou testemunhal robusta que demonstre a existência de um negócio jurídico único no valor de R$ 14.000,00, ou que vincule inequivocamente a dívida estampada nos documentos que instruem a monitória à suposta venda do "ponto comercial". As alegações do embargante, embora plausíveis, permanecem no campo da conjectura, desprovidas de um lastro probatório mínimo capaz de infirmar a prova escrita apresentada pelo autor. Não há nos autos um contrato, um recibo, ou qualquer outro elemento que materialize a alegada transação do ponto comercial e a sua conexão com a compra do veículo. O próprio embargante reconhece a aquisição do veículo e o pagamento de parte das parcelas, o que confere verossimilhança à prova de dívida apresentada pelo espólio. A tentativa de vincular esta obrigação, que é líquida e certa, a um outro suposto negócio nulo, sem a devida comprovação, se afigura como uma manobra para se eximir do pagamento devido. O Tribunal de Justiça de Rondônia já se posicionou no sentido de que o ônus da prova recai sobre quem alega, não bastando meras alegações para desconstituir um direito. Vejamos: Apelação cível. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Ausência de vícios. Negócio jurídico válido. Ônus do autor. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do CC, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Somente é possível a rescisão do referido negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses previstas nos art. 166, 167 e 171, do Código Civil.É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000862-59.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70008625920208220001, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 22/06/2023, Gabinete Des. Raduan Miguel) Aplicando-se o mesmo raciocínio ao embargante, cabia a ele provar o fato modificativo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, diante da ausência de provas concretas que sustentem a tese dos embargos, estes devem ser rejeitados, prevalecendo a força probante do documento que ampara a ação monitória. Ante o exposto, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, o que faço com arrimo no artigo 702, § 8º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, a fim de condenar o embargante ROMULADO FERNANDES DE FARIAS e a requerida SUELI APARECIDA DE PAULA FARIA ao pagamento da quantia estampada nos títulos que instruíram a inicial, qual seja, R$ 8.601,58 (oito mil, seiscentos e um reais e cinquenta e oito centavos). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada título e os juros incidirão a partir da citação. Condeno o embargante, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:37

Expedição de documento

02/12/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:51

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005016-09.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente NELSON EVANGELICO DA COSTA, ZENILA MARIA DE SOUZA COSTA Advogado(a) ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO3655 Requerido(a) ROMUALDO FERNANDES DE FARIAS, CPF nº 04128898899, SUELI APARECIDA DE PAULA, CPF nº 96863420287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo ESPÓLIO DE NELSON EVANGÉLICO DA COSTA, representado por sua inventariante Zenila Maria de Souza Costa, em face de ROMUALDO FERNANDES DE FARIAS e SUELI APARECIDA DE PAULA FARIA, visando o recebimento da quantia de R$ 8.601,58 (oito mil, seiscentos e um reais e cinquenta e oito centavos). A pretensão está amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, que supostamente comprova o inadimplemento de um contrato de compra e venda de um veículo. A petição inicial (ID 98534681) veio instruída com os documentos que fundamentam a cobrança. Citado, o réu opôs Embargos Monitórios (ID 114749350), alegando, em suma, que a dívida cobrada é parte de um negócio jurídico mais amplo e parcialmente nulo. Sustenta que a transação total foi de R$ 14.000,00, englobando a compra do veículo (R$ 7.000,00) e a aquisição de um "ponto comercial" (R$ 7.000,00). Afirma que este ponto se localiza em área pública, o que tornaria seu objeto ilícito e, por consequência, nula a obrigação. Em impugnação (ID 116826755), a parte autora refutou os argumentos, afirmando que a dívida se refere exclusivamente ao veículo e que o embargante não apresentou provas de suas alegações, tentando se esquivar de sua obrigação. Foi juntado aos autos ofício da Prefeitura de Ouro Preto do Oeste (ID 123871479), que informa ser o local do suposto "ponto comercial" uma área pública. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça em face do requerido. A Ação Monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se a conferir força executiva a uma prova escrita de dívida que não possui tal atributo. Ao autor, incumbe apresentar o documento que evidencia seu crédito. Ao réu, por sua vez, é facultada a oposição de Embargos Monitórios, nos quais deve expor as razões de fato e de direito pelas quais entende que a cobrança é indevida. Nesse ponto, a sistemática processual impõe ao embargante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra geral do artigo 373, II, do CPC. No caso em tela, o embargante fundamenta toda a sua defesa na tese de que a dívida cobrada está vinculada a um negócio único e indivisível, que envolveria a venda de um "ponto comercial" em área pública, cujo objeto seria ilícito. De fato, o documento oriundo da Prefeitura Municipal (ID 123871479) comprova que o local onde o falecido exercia sua atividade comercial é um bem de uso comum do povo. Contudo, esta prova, por si só, não é suficiente para desconstituir o crédito do autor. O ponto crucial da questão é que o embargante não produziu qualquer prova documental ou testemunhal robusta que demonstre a existência de um negócio jurídico único no valor de R$ 14.000,00, ou que vincule inequivocamente a dívida estampada nos documentos que instruem a monitória à suposta venda do "ponto comercial". As alegações do embargante, embora plausíveis, permanecem no campo da conjectura, desprovidas de um lastro probatório mínimo capaz de infirmar a prova escrita apresentada pelo autor. Não há nos autos um contrato, um recibo, ou qualquer outro elemento que materialize a alegada transação do ponto comercial e a sua conexão com a compra do veículo. O próprio embargante reconhece a aquisição do veículo e o pagamento de parte das parcelas, o que confere verossimilhança à prova de dívida apresentada pelo espólio. A tentativa de vincular esta obrigação, que é líquida e certa, a um outro suposto negócio nulo, sem a devida comprovação, se afigura como uma manobra para se eximir do pagamento devido. O Tribunal de Justiça de Rondônia já se posicionou no sentido de que o ônus da prova recai sobre quem alega, não bastando meras alegações para desconstituir um direito. Vejamos: Apelação cível. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Ausência de vícios. Negócio jurídico válido. Ônus do autor. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do CC, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Somente é possível a rescisão do referido negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses previstas nos art. 166, 167 e 171, do Código Civil.É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000862-59.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70008625920208220001, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 22/06/2023, Gabinete Des. Raduan Miguel) Aplicando-se o mesmo raciocínio ao embargante, cabia a ele provar o fato modificativo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, diante da ausência de provas concretas que sustentem a tese dos embargos, estes devem ser rejeitados, prevalecendo a força probante do documento que ampara a ação monitória. Ante o exposto, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, o que faço com arrimo no artigo 702, § 8º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, a fim de condenar o embargante ROMULADO FERNANDES DE FARIAS e a requerida SUELI APARECIDA DE PAULA FARIA ao pagamento da quantia estampada nos títulos que instruíram a inicial, qual seja, R$ 8.601,58 (oito mil, seiscentos e um reais e cinquenta e oito centavos). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada título e os juros incidirão a partir da citação. Condeno o embargante, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005016-09.2023.8.22.0004. AUTORES: NELSON EVANGELICO DA COSTA, BR 364 KM 05 chacara 12, RUA 21 EMBRATEL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ZENILA MARIA DE SOUZA COSTA, BR-364 Chácara 12 KM 05, RUA 21 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO3655 REU: ROMUALDO FERNANDES DE FARIAS, CPF nº 04128898899, RUA ANDERSON LEITE 76 COLINA PARK I - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, SUELI APARECIDA DE PAULA, CPF nº 96863420287, RUA ANDERSON LEITE 76 COLINA PARK I - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Classe: Monitória Valor da causa: R$ 8.601,58, oito mil, seiscentos e um reais e cinquenta e oito centavos Vistos. 1. Fica a parte requerente intimada para recolher as custas processuais iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o pagamento das custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 8.601,58 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte requerente para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da parte requerida. Caso a parte requerente pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005016-09.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente NELSON EVANGELICO DA COSTA ZENILA MARIA DE SOUZA COSTA Advogado(a) ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO3655 Requerido(a) ROMUALDO FERNANDES DE FARIAS SUELI APARECIDA DE PAULA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pelo Espólio de Nelson Evangelico da Costa, representado por Zenila Maria de Souza Costa em face de Romualdo Fernandes de Farias e Sueli Aparecida de Paula Faria. Consta na inicial que o inventariado realizou transações comerciais com os requeridos referente a venda e compra de um veículo VW/PAMPA, no qual os requeridos não efetivaram o pagamento da dívida. Em consulta aos autos de inventário distribuídos sob o n. 7004661-96.2023.8.22.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, constatei que a dívida discutida nesta ação é objeto de partilha naqueles autos e, portanto, considerando que as questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo Juízo do inventário, o declínio de competência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança, pressupondo a reunião dos processos a fim de que o Juízo sucessório os julgue conjuntamente, nos termos do art. 612 do CPC/2015. Girando a discussão da presente ação em torno da fixação de alugueis relativos a um imóvel objeto de inventário e de ação anulatória de testamento, que tramitam perante uma vara de sucessões, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Primevo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10024143101020001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 10/03/0019, Data de Publicação: 12/03/2019) Ao exposto, com fundamento no art. 612 do Código de Processo Civil e considerando que o juízo sucessório é universal, DECLINO a competência da presente ação para a 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. Redistribua-se à 1ª Vara Cível por dependência ao processo nº 7004661-96.2023.8.22.00004. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Publicação

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Conclusão (para decisão)

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