Execução de Título Extrajudicial 7067862-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067862-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7067862-71.2023.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, ÁREA RURAL, RODOVIA BR 364, KM 232, LOTE 08-B GLEBA 08 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A POLO PASSIVO EXECUTADO: Comercial Dalto S Ltda, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 3831, - DE 3831 A 4351 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública,processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julga-la, devendo a demanda prosseguir perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo os autos ser redistribuídos POR SORTEIO para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se., 14 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

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