Execução de Título Extrajudicial 7011562-50.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011562-50.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/02/2024, 14:13

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES BRAZ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de DENILSON DE CASTRO RAFAEL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:17

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:36

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 08:36

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:32

Decorrido prazo de DENILSON DE CASTRO RAFAEL em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES BRAZ em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011562-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DENILSON DE CASTRO RAFAEL, CPF nº 02589928670, AVENIDA PEDRO FAVALEÇA 186 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS, OAB nº RO10396 Polo Passivo: EXECUTADO: ADRIANA SOARES BRAZ, CPF nº 02545421154, RUA AMAPÁ 2006, CASA DOS FUNDOS SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 539,30 DESPACHO O novo Código de Processo Civil trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1 - Embora o § 3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 1.1 - Segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 1.2 - Na hipótese, o exequente se qualifica como vendedor, contudo, não acostou aos autos qualquer documento que demonstra sua renda mensal e despesas capazes de obstar ao custeio do processo, ou seja, não há qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá acarretar grave prejuízo ao seu próprio sustento, privando-o de suas necessidades básicas. 2 - Dito isso, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar mediante a juntada de demonstrativo da renda, extrato bancário de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses de contas bancários ativas de sua titularidade, bem como documentos demonstram despesas capazes de obstar ao custeio do processo, a fim de respaldar a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2.1 - No mesmo prazo, caso assim entenda, poderá comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais. 2.2 - Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa e, ainda, a necessidade de observar, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo", bem como atentar-se que não há previsão de audiência de conciliação obrigatória para os procedimentos especiais. 3 - Consigno que o não atendimento do comando judicial levará a não concessão do benefício pleiteado e, ainda, o não recolhimento das custas judiciais iniciais também é causa de indeferimento da inicial. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 14 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo:

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:12

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 08:36

DESPACHO

•14/11/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011562-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DENILSON DE CASTRO RAFAEL, CPF nº 02589928670, AVENIDA PEDRO FAVALEÇA 186 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS, OAB nº RO10396 Polo Passivo: EXECUTADO: ADRIANA SOARES BRAZ, CPF nº 02545421154, RUA AMAPÁ 2006, CASA DOS FUNDOS SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 539,30 DESPACHO O novo Código de Processo Civil trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1 - Embora o § 3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 1.1 - Segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 1.2 - Na hipótese, o exequente se qualifica como vendedor, contudo, não acostou aos autos qualquer documento que demonstra sua renda mensal e despesas capazes de obstar ao custeio do processo, ou seja, não há qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá acarretar grave prejuízo ao seu próprio sustento, privando-o de suas necessidades básicas. 2 - Dito isso, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar mediante a juntada de demonstrativo da renda, extrato bancário de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses de contas bancários ativas de sua titularidade, bem como documentos demonstram despesas capazes de obstar ao custeio do processo, a fim de respaldar a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2.1 - No mesmo prazo, caso assim entenda, poderá comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais. 2.2 - Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa e, ainda, a necessidade de observar, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo", bem como atentar-se que não há previsão de audiência de conciliação obrigatória para os procedimentos especiais. 3 - Consigno que o não atendimento do comando judicial levará a não concessão do benefício pleiteado e, ainda, o não recolhimento das custas judiciais iniciais também é causa de indeferimento da inicial. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 14 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo:

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES BRAZ em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON DE CASTRO RAFAEL em 09/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENILSON DE CASTRO RAFAEL em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES BRAZ em 08/12/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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