Execução de Título Extrajudicial 7011562-50.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011562-50.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:13

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:17

Publicação

15/12/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011562-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DENILSON DE CASTRO RAFAEL, CPF nº 02589928670, AVENIDA PEDRO FAVALEÇA 186 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS, OAB nº RO10396 Polo Passivo: EXECUTADO: ADRIANA SOARES BRAZ, CPF nº 02545421154, RUA AMAPÁ 2006, CASA DOS FUNDOS SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 539,30 SENTENÇA DENILSON DE CASTRO RAFAEL, já qualificado nos autos, move a presente ação em face de ADRIANA SOARES BRAZ. Intimado o autor para emendar à inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada ou comprovar o pagamento das custas judiciais iniciais. Houve o transcurso do prazo sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Na hipótese, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, embora intimada, não se manifestou ou comprovou o pagamento das custas judiciais iniciais. Assim, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais, devendo a distribuição do feito ser cancelada (art. 290 do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Após, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de dezembro de 2023. Liliane Pegoraro Bilharva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 08:36

Indeferimento da petição inicial

14/12/2023, 08:36

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 09:32

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:14

Publicação

15/11/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011562-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DENILSON DE CASTRO RAFAEL, CPF nº 02589928670, AVENIDA PEDRO FAVALEÇA 186 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS, OAB nº RO10396 Polo Passivo: EXECUTADO: ADRIANA SOARES BRAZ, CPF nº 02545421154, RUA AMAPÁ 2006, CASA DOS FUNDOS SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 539,30 DESPACHO O novo Código de Processo Civil trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1 - Embora o § 3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 1.1 - Segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 1.2 - Na hipótese, o exequente se qualifica como vendedor, contudo, não acostou aos autos qualquer documento que demonstra sua renda mensal e despesas capazes de obstar ao custeio do processo, ou seja, não há qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá acarretar grave prejuízo ao seu próprio sustento, privando-o de suas necessidades básicas. 2 - Dito isso, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar mediante a juntada de demonstrativo da renda, extrato bancário de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses de contas bancários ativas de sua titularidade, bem como documentos demonstram despesas capazes de obstar ao custeio do processo, a fim de respaldar a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2.1 - No mesmo prazo, caso assim entenda, poderá comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais. 2.2 - Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa e, ainda, a necessidade de observar, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo", bem como atentar-se que não há previsão de audiência de conciliação obrigatória para os procedimentos especiais. 3 - Consigno que o não atendimento do comando judicial levará a não concessão do benefício pleiteado e, ainda, o não recolhimento das custas judiciais iniciais também é causa de indeferimento da inicial. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 14 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo:

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 13:12

Outras Decisões

14/11/2023, 13:12

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011562-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DENILSON DE CASTRO RAFAEL, CPF nº 02589928670, AVENIDA PEDRO FAVALEÇA 186 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS, OAB nº RO10396 Polo Passivo: EXECUTADO: ADRIANA SOARES BRAZ, CPF nº 02545421154, RUA AMAPÁ 2006, CASA DOS FUNDOS SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 539,30 SENTENÇA DENILSON DE CASTRO RAFAEL, já qualificado nos autos, move a presente ação em face de ADRIANA SOARES BRAZ. Intimado o autor para emendar à inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada ou comprovar o pagamento das custas judiciais iniciais. Houve o transcurso do prazo sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Na hipótese, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, embora intimada, não se manifestou ou comprovou o pagamento das custas judiciais iniciais. Assim, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais, devendo a distribuição do feito ser cancelada (art. 290 do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Após, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de dezembro de 2023. Liliane Pegoraro Bilharva Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011562-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DENILSON DE CASTRO RAFAEL, CPF nº 02589928670, AVENIDA PEDRO FAVALEÇA 186 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS, OAB nº RO10396 Polo Passivo: EXECUTADO: ADRIANA SOARES BRAZ, CPF nº 02545421154, RUA AMAPÁ 2006, CASA DOS FUNDOS SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 539,30 DESPACHO O novo Código de Processo Civil trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1 - Embora o § 3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 1.1 - Segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 1.2 - Na hipótese, o exequente se qualifica como vendedor, contudo, não acostou aos autos qualquer documento que demonstra sua renda mensal e despesas capazes de obstar ao custeio do processo, ou seja, não há qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá acarretar grave prejuízo ao seu próprio sustento, privando-o de suas necessidades básicas. 2 - Dito isso, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar mediante a juntada de demonstrativo da renda, extrato bancário de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses de contas bancários ativas de sua titularidade, bem como documentos demonstram despesas capazes de obstar ao custeio do processo, a fim de respaldar a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2.1 - No mesmo prazo, caso assim entenda, poderá comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais. 2.2 - Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa e, ainda, a necessidade de observar, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo", bem como atentar-se que não há previsão de audiência de conciliação obrigatória para os procedimentos especiais. 3 - Consigno que o não atendimento do comando judicial levará a não concessão do benefício pleiteado e, ainda, o não recolhimento das custas judiciais iniciais também é causa de indeferimento da inicial. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 14 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo:

15/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(17)