Procedimento Comum Cível 7005023-98.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005023-98.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMON FILIPE PIONTI KOSKY, CPF nº 03095163231, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 200 BAIRRO PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05206385000161, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 201, CONJUNTO 72 PINHEIROS - 05426-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005023-98.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações Requerente Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de antecipação da tutela, na qual o requerente busca, liminarmente, a exclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e, ao final, a condenação da empresa requerida ao pagamento dos danos morais lhe causados, que, segundo alega, já encontra-se regularmente pago. Em síntese, é o que há de relevante. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor sustenta que foi surpreendido ao ter seu crédito negado por restrição realizada pela empresa requerida, por débito devidamente. Assim, a probabilidade do direito do autor está consubstanciada na alegação de inexistência de débito e no comprovante de pagamento de ID 98556984, o qual se refere ao pagamento do acordo realizado com a empresa requerida. Nesse ponto, ressalto que a discussão do débito em Juízo autoriza a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, especialmente porque a medida evitará grandes danos ao requerente e por outro lado não trará qualquer prejuízo à ré, que poderá retornar o nome do autor ao rol de inadimplentes em caso de improcedência do pedido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Estando em discussão a própria existência da dívida, possível o cancelamento da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de restrição de crédito até a decisão final na demanda. Medida que resguarda o direito ao crédito e não impõe restrição ao eventual credor de postular seus direitos. Precedentes. 2. A astreinte consiste em meio coercitivo ao cumprimento dos comandos judiciais. Penalidade por eventual transgressão. Pertinência do arbitramento de multa na espécie. 3. Valor da multa diária mantido em R$ 100,00 (cem reais). Não cabimento de consolidação. Prazo para cumprimento da decisão aumentado para 10 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065352502, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/06/2015) (destaquei) O perigo de dano, por sua vez, consiste nos prejuízos e/ou infortúnios que a parte poderá suportar caso seja mantida a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição de crédito, quais sejam, SPC e SERASA, haja vista que a dita negativação reflete em diversas áreas da vida civil. Assim, verifico que se encontram presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte. Consigna-se que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão e, tampouco, prejuízo substancial à requerida, que poderá recobrar a cobrança em caso de improcedência do pedido. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, e determino que seja oficiado com urgência aos órgãos onde constam as restrições em nome do autor, RAMON FILIPE PIONTI KOSKY, portador do CPF nº 030.951.632-31, para que procedam imediatamente com a baixa na negativação, em relação à dívida discutida nos autos, no valor de R$ 707,34, representada pelo contrato nº 1285877, sob pena de incorrer em crime de desobediência, devendo vir aos autos informações quanto às providências adotadas para cumprimento da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência probatória em relação à ré. 1 - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do NCPC; 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC), salvo se ocorrerem as hipóteses trazidas no artigo 345 do CPC. Aplica-se à Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC; 3 – Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, retire-se de pauta a audiência. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC; 4 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade; 5 - Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC); 6 – Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual ausência de intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne o ato, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem à solenidade; 7 – Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da sentença. Lado outro, se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida propor reconvenção, alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntar documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 351 do CPC; 8 – Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC; 9 – Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Por fim, após a designação da audiência, a intimação da parte autora e a distribuição do mandado de citação da parte requerida, considerando que o CEJUSC só possui pauta de audiência para 2024, promova-se a suspensão do processo para que ele não fique paralisado, o qual deverá ser retirado em caso de não localização da parte requerida ou antes da realização da audiência de conciliação. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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