Procedimento Comum Cível 7005023-98.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005023-98.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 12:33

Decurso de Prazo

24/09/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 17:19

Publicação

13/09/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005023-98.2023.8.22.0004. AUTOR: RAMON FILIPE PIONTI KOSKY Advogado do(a) AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP0195972A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 13:09

Recebimento

12/09/2024, 13:07

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAMON FILIPE PIONTI KOSKY ADVOGADO(A): PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS – RO7796 APELADA: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO – SP195972 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/06/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Acordo para pagamento. Inobservância do tempo pactuado. Inexistência de quitação. Recurso não provido. A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova de quitação de débito, especialmente quando há pagamento em tempo diverso do pactuado (12 dias de atraso) e inobservância da regra contida no artigo 384 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 313 de 06/08/2024 – Presencial AUTOS N. 7005023-98.2023.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005023-98.2023.8.22.0004 – OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL

20/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 07:34

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:37

Petição (Contra-razões)

07/06/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7005023-98.2023.8.22.0004. AUTOR: RAMON FILIPE PIONTI KOSKY Advogado do(a) AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP0195972A INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:52

Documentos

Intimação

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005023-98.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações Requerente RAMON FILIPE PIONTI KOSKY, CPF nº 03095163231, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 200 BAIRRO PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05206385000161, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 201, CONJUNTO 72 PINHEIROS - 05426-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) CAROLINA DE ROSSO AFONSO, OAB nº DF195972 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAMON FILIPE PIONTI KOSKY contra HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Narrou o requerente que contratou os serviços da requerida, contudo, por dificuldade financeira, deixou de efetuar os pagamentos nas datas aprazadas, resultando na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato nº 1285877, no valor de R$ 704,34 (setecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). Alegou que, visando regularizar sua situação, entrou em contato com a requerida e formulou acordo para pagamento no valor de R$ 472,27 (quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), com vencimento em 30/12/2022. Disse que o pagamento do acordo foi realizado apenas no dia 11/01/2023, entretanto, alegou que entrou em contato com a requerida no dia 25/01/2023, que lhe garantiu o atraso não afetaria o acordo, pelo que providenciariam a baixa da restrição. Informou que o débito, mesmo após o pagamento do acordo, permaneceu inserido nos sistemas de proteção ao crédito, pelo que não foi realizada a baixa, razão pela qual manejou a presente ação. Afirmou que a manutenção indevida de seu nome no órgão restritivo de crédito lhe causou danos de ordem extrapatrimonial, dos quais pretende ser ressarcido. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seu nome fosse desde logo excluído do órgão de restrição de crédito. No mérito, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pleito antecipatório foi deferido ao ID 98602810, oportunidade na qual foi deferida a justiça gratuita ao autor, bem como foi invertido o ônus da prova. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 101722721, argumentando que o requerido não efetuou o pagamento na data pactuada no acordo, posto que foi feito com 12 dias de atraso. Alegou que em razão da mora, o pagamento realizado serviu para abater apenas a dívida referente a fatura com vencimento em 20/08/2021, permanecendo os demais débitos. Sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis e pleiteou pela improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 96622297). O autor apresentou impugnação à contestação ao ID 97941529. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas e a requerida afirmou não ter outras provas a produzir. O requerente, por sua vez, pleiteou pela expedição de ofício à SERASA para que informe sobre a baixa do débito. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde da produção de novas provas em audiência. A parte autora afirmou que a requerida manteve seu nome inscrito nos órgãos restritivos de crédito de forma indevida, eis que o débito que ensejou a negativação já havia sido pago, pleiteando pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido. A requerida, por sua vez, alegou que a inclusão foi devida, não havendo que se falar em indenização, visto que o boleto foi pago em atraso, havendo o descumprimento do acordo. Importante pontuar que o requerente não questiona o cabimento da negativação, eis que de fato deixou de pagar a mensalidade, bem como efetuou o pagamento do acordo com atraso. A pretensão do autor se fundamenta, em verdade, na manutenção da negativação após a suposta quitação do débito. Analisando os documentos que instruíram a inicial verifica-se que o débito foi objeto de acordo entre as partes e foi pago em 11/01/2023 (ID 98556984). Não há controvérsia quanto ao fato de que a negativação do nome da requerente foi devida, haja vista que conforme exposto por ambas as partes, o débito foi objeto de acordo, contudo, somente foi quitado em 11/01/2023. A dúvida paira em relação a exigibilidade do débito, eis que, conforme exposto acima, o acordo foi pago em atraso. Do cotejo dos autos vislumbra-se que a parte autora colacionou aos autos prints de conversas por Whatsapp, as quais encontram-se de forma desconexa e repetidas. Acerca da idoneidade da prova obtida por print screen de tela do whatsapp, o entendimento é de que é válida, desde que observado alguns requisitos, como autenticidade e integralidade. Deste modo, para que a prova seja admitida o prints deve vir acompanhada de uma Ata Notarial, pois segundo o disposto no CPC: Art. 384 - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. A integridade e a autenticidade da prova são essenciais, pois o print deve ser apresentado sem edições ou manipulações que possam comprometer sua fidedignidade, o que só pode ser assegurado por meio de ata notarial ou empresas que prestem serviços de validação de conversas por WhatsApp. Esse é o entendimento adotado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO VERBAL COM PESSOA JURÍDICA. PROVA ÚNICA PRINT SCREEN DA TELA DE FERRAMENTAS WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apelante apresenta fundamentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença recorrida, cumprindo, de maneira satisfatória, o requisito do art. 1.010, inc. III, do CPC, afasta-se a preliminar de irregularidade formal da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Print screen da tela de ferramentas WhatsApp não se presta, como prova isolada, para comprovar contratação de serviços por pessoa jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 7003862-43.2020.822.0009, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2021.) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINT SCREEN DE WHATSAPP. PROVA ISOLADA. DOCUMENTO. JUNTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. 1. A regra processual de que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários à prova do direito alegado só pode ser excepcionada quando se tratar de documentos novos. 2. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. 3. Capturas de conversas de whatsapp sem a devida certificação e sem a corroboração por outras provas não são suficientes para demonstrar a relação jurídica alegada acerca da contratação verbal de serviços. (APELAÇÃO CÍVEL 7019540-88.2021.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSAS POR APLICATIVOS DE MENSAGEM ELETRÔNICA. WHATSAPP. ÚNICO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia. 2. Não demonstrada a prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, é impossível a responsabilização civil por danos materiais e morais. (APELAÇÃO CÍVEL 7033634-12.2019.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2021.) Ainda, o STJ já se manifestou acerca da necessidade demonstração da cadeia de custódia da prova obtida por meio de prints screen de conversas via aplicativo WhatsApp, sendo necessária a apresentação da integralidade da conversa. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Conforme consta dos autos, os prints não foram juntados em relação a integralidade da conversa, bem como não há como afirmar que informações relevantes não foram apagadas ou omitidas. Ainda, há de se ponderar, também, que não há prova de que as conversas foram realizadas efetivamente com a empresa requerida, eis que o número de telefone com quem o autor manteve as conversas sequer foi indicado nos autos. Assim, os prints apresentados, isoladamente, não são suficientes para demonstrar a manutenção do acordo após 12 dias de atraso e, consequentemente, o adimplemento da obrigação inscrita no cadastro de inadimplentes. Inexistindo prova concreta do pagamento da integralidade do débito, o pedido merece ser julgado improcedente. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, revogando a medida antecipatória concedida ao autor no ID. 98602810. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Isento de custas processuais, ante a gratuidade judiciária. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança porquanto o autor se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMON FILIPE PIONTI KOSKY, CPF nº 03095163231, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 200 BAIRRO PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05206385000161, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 201, CONJUNTO 72 PINHEIROS - 05426-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005023-98.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações Requerente Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de antecipação da tutela, na qual o requerente busca, liminarmente, a exclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e, ao final, a condenação da empresa requerida ao pagamento dos danos morais lhe causados, que, segundo alega, já encontra-se regularmente pago. Em síntese, é o que há de relevante. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor sustenta que foi surpreendido ao ter seu crédito negado por restrição realizada pela empresa requerida, por débito devidamente. Assim, a probabilidade do direito do autor está consubstanciada na alegação de inexistência de débito e no comprovante de pagamento de ID 98556984, o qual se refere ao pagamento do acordo realizado com a empresa requerida. Nesse ponto, ressalto que a discussão do débito em Juízo autoriza a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, especialmente porque a medida evitará grandes danos ao requerente e por outro lado não trará qualquer prejuízo à ré, que poderá retornar o nome do autor ao rol de inadimplentes em caso de improcedência do pedido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Estando em discussão a própria existência da dívida, possível o cancelamento da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de restrição de crédito até a decisão final na demanda. Medida que resguarda o direito ao crédito e não impõe restrição ao eventual credor de postular seus direitos. Precedentes. 2. A astreinte consiste em meio coercitivo ao cumprimento dos comandos judiciais. Penalidade por eventual transgressão. Pertinência do arbitramento de multa na espécie. 3. Valor da multa diária mantido em R$ 100,00 (cem reais). Não cabimento de consolidação. Prazo para cumprimento da decisão aumentado para 10 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065352502, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/06/2015) (destaquei) O perigo de dano, por sua vez, consiste nos prejuízos e/ou infortúnios que a parte poderá suportar caso seja mantida a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição de crédito, quais sejam, SPC e SERASA, haja vista que a dita negativação reflete em diversas áreas da vida civil. Assim, verifico que se encontram presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte. Consigna-se que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão e, tampouco, prejuízo substancial à requerida, que poderá recobrar a cobrança em caso de improcedência do pedido. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, e determino que seja oficiado com urgência aos órgãos onde constam as restrições em nome do autor, RAMON FILIPE PIONTI KOSKY, portador do CPF nº 030.951.632-31, para que procedam imediatamente com a baixa na negativação, em relação à dívida discutida nos autos, no valor de R$ 707,34, representada pelo contrato nº 1285877, sob pena de incorrer em crime de desobediência, devendo vir aos autos informações quanto às providências adotadas para cumprimento da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência probatória em relação à ré. 1 - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do NCPC; 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC), salvo se ocorrerem as hipóteses trazidas no artigo 345 do CPC. Aplica-se à Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC; 3 – Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, retire-se de pauta a audiência. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC; 4 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade; 5 - Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC); 6 – Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual ausência de intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne o ato, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem à solenidade; 7 – Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da sentença. Lado outro, se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida propor reconvenção, alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntar documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 351 do CPC; 8 – Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC; 9 – Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Por fim, após a designação da audiência, a intimação da parte autora e a distribuição do mandado de citação da parte requerida, considerando que o CEJUSC só possui pauta de audiência para 2024, promova-se a suspensão do processo para que ele não fique paralisado, o qual deverá ser retirado em caso de não localização da parte requerida ou antes da realização da audiência de conciliação. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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