Procedimento Comum Cível 7001365-83.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001365-83.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001365-83.2021.8.22.0021. AUTOR: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 Polo Passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, PROCURADORIA DA ALLIANZ SEGUROS S.A. DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DIVALCIR DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO DO Vistos e examinados. Trata-se de ação de cobrança e reparação de danos materiais ajuizada por DIVALCIR DE OLIVEIRA REIS em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S/A. Dispensada a audiência de conciliação. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (Id. 56900052), porém, deferido o recolhimento das custas ao final do processo. Contestação apresentada no Id. 57658747, pela improcedência do pedido, requerendo produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do autor. Réplica no Id. 58543618, reiterando os pedidos da inicial. Após, proferida sentença (Id. 60974571) indeferindo provas e julgando antecipadamente o mérito. Recurso de Apelação interposto pelo autor (Id. 62267367), com fundamento no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção probatória e, no mérito, pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas no Id. 66126044. Após, sobreveio o acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, provendo a apelação, acolhendo a preliminar de nulidade de sentença, à unanimidade, sendo determinado o retorno dos autos à origem para abertura da instrução criminal para fins de produção probatória (Id. 76395635). O trânsito em julgado do acórdão foi certificado no Id. 76395637. As partes foram intimadas do retorno dos autos, bem como para se manifestarem quanto ao que entendessem de direito (Id. 76422532), ao que a defesa requereu a realização de perícia e a oitiva das testemunhas, cujo rol foi apresentado (Id. 76814624 e Id. 77618821). O autor requereu a anulação do acórdão, considerando não ter havido cerceamento de defesa (Id. 76865694). Após, quanto às provas, pleiteou pelo depoimento do perito, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (Id. 77738108). Eis o relato. No que se refere à anulação do acórdão, o pedido não é pertinente, pois deveria ter sido feito pela via recursal adequada. Contudo, o referido acórdão transitou em julgado sem que o autor tivesse dele recorrido, sendo alcançado pela preclusão. Dito isso e, diante da inexistência de falhas ou outras irregularidades a suprir, declaro o feito saneado e passo à organização do processo. Fixo como pontos controvertidos a serem perquiridos durante a atividade instrutória: (i) a presença dos requisitos da responsabilidade civil; (i) o dever de indenizar da parte ré; (iii) presença de causa de exclusão da responsabilidade da seguradora em pagar a indenização em questão. As partes já requereram provas. Especificamente em relação ao pleito de depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385 do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. Defiro o pedido de perícia e, desde já, nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Mecânico BRUNO FONTOURA DA SILVA COLMAN, sendo ele um dos peritos judiciais homologados. Intime-se o perito para a elaboração da perícia requerida pela defesa, no prazo de 60 (sessenta) dias. Antes, porém, intimem-se autor e réu para que apresentem os respectivos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. De igual forma, defiro a prova testemunhal pleiteada por ambas as partes. Intime-se o autor, por meio de seu advogado constituído, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol das testemunhas que pretende ouvir, com os respectivos endereços e telefones, sob pena de preclusão. As provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Intimações via DJe. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, em 14 de novembro de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIVALCIR DE OLIVEIRA REIS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIVALCIR DE OLIVEIRA REIS em 12/12/2024 23:59.

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