Cumprimento de sentença 7003656-90.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003656-90.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003656-90.2020.8.22.0021. AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Passivo: R. S., M. S. P. S. ADVOGADOS DOS REU: M. S. P. S., OAB nº RO4110A, DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: A. C. T. ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança movida por ANTÔNIO CEZER TAMANINI em face de M. S. P. S. e R. S.. Consta que os requeridos foram constituídos advogados do autor na ação judicial de nº 7000741-44.2015.8.22.0021 e, após ganho da causa e levantamento do valor de R$ 5.242,49, não repassaram a aludida quantia ao requerente, sendo que de tal valor ainda seriam deduzidos 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais devidos aos demandados. Os pedidos da inicial abrangem (i) o pagamento de reparação de danos materiais, de modo solidário, no valor de R$ 4.752,82 (quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), mais juros e correção monetária a partir da citação; e (ii) o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os requeridos foram citados por hora certa e, posteriormente, decretada sua revelia, nos termos da decisão de Id. 58090952. A decisão foi embargada (d. 58170143), sendo os embargos acolhidos na decisão de Id. 77884521, para declarar a nulidade absoluta da citação e dos demais atos subsequentes. Determinou-se, na ocasião, a repetição da citação de R. S. e, em relação à requerida Michelle, foi dada como citada diante do seu comparecimento voluntário ao processo. Em petição de Id. 78875758, o autor requereu pesquisa via SIEL e INFOJUD, visando a obtenção do endereço de Rorigo Stegmann. Michelle Souza apresentou contestação (Id. 78884183), admitindo que os requeridos são devedores do requerente, mas que do valor devido devem ser abatidos os honorários advocatícios fixados contratualmente em 40% (quarenta por cento), e não em 30% (trinta por cento) como quer o autor, de modo que, ao tempo da contestação (30/06/2022), a dívida seria de R$ 5.097,97 (cinco mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). Requereu, ao fim, o reconhecimento do valor indicado como sendo o devido, com a expedição de alvará em favor do autor, para levantamento dos valores incontroversos e acréscimos legais. Quanto ao dano moral, postulou pela improcedência e, ainda, requereu a condenação do autor em custas. Impugnação à contestação apresentada no Id. 81088821, refutando os argumentos da requerida. Em seguida, em nova manifestação (Id. 87951670), o autor requereu o levantamento do valor depositado em juízo pela requerida Michelle e a expedição de alvará, tendo em vista a ausência de contradição em relação à referida quantia. Pois bem. Quanto ao pedido de consulta de endereço formulado pelo autor, diante da alegação de que esgotou as possibilidades de encontrá-lo, defiro o pleito. Procedi à pesquisa junto aos sistemas SIEL e INFOJUD, retornando com as seguintes informações: - Rua João de Souza Lima, nº 5483, Cep 76820624, Bairro Flodoaldo Pones Pinto, Porto Velho/RO, telefone 84220797; e - Rua 22 de Outubro, nº 1946, Centro, Lábrea/AM. No que se refere ao valor depositado pela requerida Michelle Souza, há pedido de liberação da quantia tanto na contestação desta, como também em pedido do requerente. Neste ponto, reputo que a despeito de ainda não ter sido realizada a citação de R. S., tal fato não impede a liberação da quantia tida como incontroversa pelo autor e pela ré Michelle. Isso porque a obrigação discutida nos autos tem caráter solidário, decorrendo do contrato entabulado entre as partes. Assim, qualquer dos devedores pode adimplir o pagamento e, acaso feito parcialmente, o restante continua sendo devido por todos os devedores. É o que se extrai dos artigos 264 e 275 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.... Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Não há óbice, portanto, à liberação da quantia incontroversa já depositada pela parte requerida citada, exatamente porque o credor tem direito de cobrar a dívida toda de um ou de todos os devedores solidários. Destaca-se, ainda, que o valor em questão representa apenas o adimplemento parcial da obrigação, pois resta controverso o valor dos honorários advocatícios e os danos morais. Ante o exposto, determino: (i) A citação de R. S., que poderá ser localizado na Rua João de Souza Lima, nº 5483, Cep 76820624, Bairro Flodoaldo Pones Pinto, Porto Velho/RO, telefone 84220797; (ii) Acaso não seja localizado no endereço indicado no item acima, desde já, determino a expedição de carta precatória ao Juízo Cível da Comarca de Lábrea, visando a citação do réu na Rua 22 de Outubro, nº 1946, Centro, Lábrea/AM. (iii) A expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 5.097,97 (cinco mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), em favor de ANTÔNIO CEZER TAMANINI, CPF nº 192.159.162-53, ou em nome de PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.306.596/0001-34, representada por VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, brasileiro, solteiro, Advogado inscrito na OAB/RO sob o n.º 4.108, inscrito no CPF: 570.061.052-34, acaso tenha procuração com poderes que lhe permita referido levantamento. Após a citação, voltem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Buritis-RO, em 22 de novembro de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CEZER TAMANINI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO STEGMANN em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)