Cumprimento de sentença 7003656-90.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003656-90.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003656-90.2020.8.22.0021. AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Ativo: RODRIGO STEGMANN, MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN ADVOGADOS DOS REU: MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN, OAB nº RO4110A, DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANTONIO CEZER TAMANINI ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CEZER TAMANINI ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REU: RODRIGO STEGMANN, MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN ADVOGADOS DOS REU: MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN, OAB nº RO4110A, DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 SENTENÇA I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003656-90.2020.8.22.0021 Trata-se de ação proposta por ANTONIO CEZER TAMANINI contra RODRIGO STEGMANN e MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN, com o objetivo de obter a reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que contratou os serviços advocatícios dos requeridos para serem seus representantes em uma ação judicial na qual foi parte. Após o êxito da demanda, os requeridos levantaram o alvará judicial referente aos valores devidos ao autor, mas não repassaram o montante correspondente. Além disso, o autor afirma que, após o levantamento do alvará, os requeridos se mudaram de cidade e estado, dificultando a comunicação e o cumprimento de sua obrigação. Alega a parte autora que os advogados, ora requeridos, tinham o direito a apenas 30% dos valores obtidos no feito, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. O valor total referente ao alvará era de R$ 5.242,49, e, portanto, a quantia devida a ser repassada ao autor, seria de R$ 3.669,74. Assim, requer pelo pagamento do valor que lhe era devido, com suas atualizações, bem como a indenização em danos morais. Os requeridos apresentaram contestação (ID's 78884183 e 102771080). Juntamente a sua contestação a requerida MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN realizou o depósito judicial do montante que entende devido, afirmando que, ao contrário do alegado na inicial, os honorários contratuais foram firmados em 40%, o que foi reforçado em contestação apresentada por RODRIGO STEGMANN. Tendo em vista os valores incontroversos, foi expedido alvará judicial do valor em questão (ID 99202731) Houve impugnação às contestações (ID's 81088821 e 103919855). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. O autor afirma que contratou os serviços dos requeridos para que lhe representasse em uma ação judicial, a qual foi distribuída sob o n. 7000741-44.2015.8.22.0021, contudo, após o êxito da demanda e levantamento dos valores, o montante que era devido ao requerente não lhe foram repassados pelos requeridos. Em sua contestação, os requeridos alegaram dificuldades administrativas decorrentes do fim da sociedade entre eles, bem como, segundo MICHELLE, houve a tentativa de efetuar o pagamento ao autor, contudo, este não aceitou o pagamento do valor, pois considerava que este era inferior ao que de fato lhe era devido. Alega ainda a requerida que não ajuizou ação de consignação em pagamento para não gerar mais prejuízos ao autor. Pois bem. Conforme se verifica nos autos, especialmente nas conversas entre o autor e a requerida MICHELLE, embora o autor tenha repetidas vezes solicitado o pagamento, os requeridos não efetuaram a devolução dos valores devidos. No mais, os requeridos não negam a contratação de seus serviços ao requerente, bem como não negam terem deixado de repassar os valores que eram devidos ao requerente, pelo contrário, confirmam que não cumpriram com a obrigação e ainda depositaram os valores que entendem serem devidos ao autor. Nesse sentido, embora a alegação de dificuldade para a divisão da carteira de clientes seja mencionada, não foi apresentada qualquer comprovação que a justifique como impeditiva para o cumprimento da obrigação de repassar o valor ao autor, sendo este um ônus que caberia aos requeridos. O fato de os réus terem passado por dificuldades administrativas não se faz suficiente para justificar o não cumprimento da obrigação de repassar os valores devidos ao autor. A relação contratual entre as partes implicava uma obrigação clara e inequívoca de que os valores recebidos em razão da ação judicial fossem repassados ao autor, o que não ocorreu. Ademais, a alegação de que houve tentativa de efetuar o pagamento ao autor, mas que este não aceitou os valores por considerar que eram inferiores ao montante que efetivamente lhe era devido, não restou comprovada nos autos. Embora a requerida tenha mencionado que o autor não aceitou o pagamento, não há prova concreta de que tenha sido realizado um pagamento formal. No que tange ao pedido do autor relacionado ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que, com o pagamento do montante devido pelos requeridos, o autor perdeu a base para a pretensão relativa aos honorários, pois o valor de R$ 3.145,49 já foi efetivamente quitado, conforme o contrato de honorários apresentado. Dessa forma, o pedido de pagamento de honorários advocatícios pelo valor superior ao acordado deve ser julgado prejudicado, uma vez que os requeridos cumpriram com a obrigação de pagamento conforme o estipulado, e não houve impugnação direta ao depósito realizado. Quanto ao valor devido ao autor, embora este tenha indicado que o valor seria de 70% do total de R$ 5.242,49, o contrato de honorários apresentado nos autos especifica que a porcentagem correspondente ao autor é de 60% sobre o valor total, enquanto os 40% restantes referem-se aos honorários advocatícios (ID 78884185). O valor devido, portanto, é de R$ 3.145,49. O referido valor, com as atualizações feitas pela parte requerida, foi depositado nos autos e, posteriormente, houve a expedição de alvará em favor da parte autora (ID 99202731). O autor não impugnou especificamente o depósito realizado pelos requeridos, não apresentando argumentos que comprovem a inexistência do pagamento ou que sustentem a alegação de valor superior ao efetivamente devido. Em razão disso, deve-se reconhecer que os requeridos cumpriram sua obrigação quanto ao pagamento do valor devido, motivo pelo qual homologo os valores recebidos no decorrer do feito, no montante de R$ 5.097,97, uma vez que não houve controvérsia acerca dos mesmos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral. O ato ilícito praticado pelos requeridos restou evidenciado, pois privou por anos a autora de valor que lhe era devido e de direito, não houve justificativa plausível na conduta ilegal do requerido. A Constituição Federal, em seu art. 133, preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Além disso, prevê a Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), em seus art. 31, 32 e 33, que o advogado presta serviço público e exerce função social, devendo proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, obrigando-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, sendo o advogado passível de sanção disciplinar em caso de descumprimento de qualquer das infrações previstas no art. 34 do Estatuto supracitado. O Código de Ética e Disciplina da OAB, complementar à lei supracitada, se norteia por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, dispondo que deve o procurador proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; e agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe. Assim, considerando que incontroverso o fato de que os requeridos deixaram de repassar valores ao autor, dos quais possuía pleno direito, presentes se fazem o ato ilícito, o nexo causal e o dano, bem como ausente qualquer causa de isenção de responsabilidade, de modo a caracterizar os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, sendo impositiva a procedência do pedido indenizatório. A indevida apropriação de considerável montante em dinheiro, sobretudo diante da confiança depositada pela parte autora em relação ao requerido, seu advogado à época, extrapola o mero aborrecimento, ensejando o dano moral. Note-se que não há como considerar a ausência do abalo extrapatrimonial sofrido por aquele que, sem razões, tenha subtraída indevidamente a quantia de 70% do montante de R$ 950,89 permanecendo o autor por mais de 02 anos sem receber o valor devido, considerando que ingressou com a presente ação em 25/11/2022. Assim, tendo a requerente contratado o requerido para defender seus direitos, o fez por acreditar que se tratava de pessoa ilibada, conhecedora da lei e que, portanto, estaria devidamente amparado contra os percalços processuais. Desse modo, é indubitável os sentimentos de desapontamento, angústia e ira do requerente, não sendo simples aborrecimento. Ademais, a conduta do requerido importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e material. Prestação de serviços. Advogado. Retenção indevida de valores. Não repasse ao cliente. Dano moral configurado. Mantida sentença. Não provido recurso. Advogado que retém injustificadamente quantia devida a seus clientes deve responder pelos danos causados, pois, na qualidade de mandatário, tinha o dever de repassar-lhe prontamente os valores levantados. Diante da conduta ilícita do patrono, este deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, decorrente da retenção indevida de valores da cliente, caracterizando-se como verdadeira apropriação indébita, bem como pelo descumprimento contratual. (TJ-RO - AC: 70008872820188220006 RO 7000887-28.2018.822.0006, Data de Julgamento: 18/01/2021)". "Apelação cível e Recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença extra petita. Preliminar afastada. Prestação de serviços. Advogado. Retenção indevida de valores. Não repasse ao cliente. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recursos não providos. Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional inserido dentro dos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir da petição inicial. Mantém-se a quantia fixada a título de dano moral quando operada com moderação, considerando a extensão dos danos, tendo o juiz se orientado pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006053-11.2022.8.22.0003, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 24/10/2023)". No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO CEZER TAMANINI, o que faço para CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC); e, por fim, HOMOLOGO os valores recebidos no decorrer do feito, no montante de R$ 5.097,97 (cinco mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de quinze dias contados da ciência da presente sentença. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se. 2.3 Encaminhe-se à Subseção da OAB desta Comarca para apuração, considerando a natureza dos fatos discutidos nesses autos. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003656-90.2020.8.22.0021. AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Passivo: R. S., M. S. P. S. ADVOGADOS DOS REU: M. S. P. S., OAB nº RO4110A, DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: A. C. T. ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança movida por ANTÔNIO CEZER TAMANINI em face de M. S. P. S. e R. S.. Consta que os requeridos foram constituídos advogados do autor na ação judicial de nº 7000741-44.2015.8.22.0021 e, após ganho da causa e levantamento do valor de R$ 5.242,49, não repassaram a aludida quantia ao requerente, sendo que de tal valor ainda seriam deduzidos 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais devidos aos demandados. Os pedidos da inicial abrangem (i) o pagamento de reparação de danos materiais, de modo solidário, no valor de R$ 4.752,82 (quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), mais juros e correção monetária a partir da citação; e (ii) o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os requeridos foram citados por hora certa e, posteriormente, decretada sua revelia, nos termos da decisão de Id. 58090952. A decisão foi embargada (d. 58170143), sendo os embargos acolhidos na decisão de Id. 77884521, para declarar a nulidade absoluta da citação e dos demais atos subsequentes. Determinou-se, na ocasião, a repetição da citação de R. S. e, em relação à requerida Michelle, foi dada como citada diante do seu comparecimento voluntário ao processo. Em petição de Id. 78875758, o autor requereu pesquisa via SIEL e INFOJUD, visando a obtenção do endereço de Rorigo Stegmann. Michelle Souza apresentou contestação (Id. 78884183), admitindo que os requeridos são devedores do requerente, mas que do valor devido devem ser abatidos os honorários advocatícios fixados contratualmente em 40% (quarenta por cento), e não em 30% (trinta por cento) como quer o autor, de modo que, ao tempo da contestação (30/06/2022), a dívida seria de R$ 5.097,97 (cinco mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). Requereu, ao fim, o reconhecimento do valor indicado como sendo o devido, com a expedição de alvará em favor do autor, para levantamento dos valores incontroversos e acréscimos legais. Quanto ao dano moral, postulou pela improcedência e, ainda, requereu a condenação do autor em custas. Impugnação à contestação apresentada no Id. 81088821, refutando os argumentos da requerida. Em seguida, em nova manifestação (Id. 87951670), o autor requereu o levantamento do valor depositado em juízo pela requerida Michelle e a expedição de alvará, tendo em vista a ausência de contradição em relação à referida quantia. Pois bem. Quanto ao pedido de consulta de endereço formulado pelo autor, diante da alegação de que esgotou as possibilidades de encontrá-lo, defiro o pleito. Procedi à pesquisa junto aos sistemas SIEL e INFOJUD, retornando com as seguintes informações: - Rua João de Souza Lima, nº 5483, Cep 76820624, Bairro Flodoaldo Pones Pinto, Porto Velho/RO, telefone 84220797; e - Rua 22 de Outubro, nº 1946, Centro, Lábrea/AM. No que se refere ao valor depositado pela requerida Michelle Souza, há pedido de liberação da quantia tanto na contestação desta, como também em pedido do requerente. Neste ponto, reputo que a despeito de ainda não ter sido realizada a citação de R. S., tal fato não impede a liberação da quantia tida como incontroversa pelo autor e pela ré Michelle. Isso porque a obrigação discutida nos autos tem caráter solidário, decorrendo do contrato entabulado entre as partes. Assim, qualquer dos devedores pode adimplir o pagamento e, acaso feito parcialmente, o restante continua sendo devido por todos os devedores. É o que se extrai dos artigos 264 e 275 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.... Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Não há óbice, portanto, à liberação da quantia incontroversa já depositada pela parte requerida citada, exatamente porque o credor tem direito de cobrar a dívida toda de um ou de todos os devedores solidários. Destaca-se, ainda, que o valor em questão representa apenas o adimplemento parcial da obrigação, pois resta controverso o valor dos honorários advocatícios e os danos morais. Ante o exposto, determino: (i) A citação de R. S., que poderá ser localizado na Rua João de Souza Lima, nº 5483, Cep 76820624, Bairro Flodoaldo Pones Pinto, Porto Velho/RO, telefone 84220797; (ii) Acaso não seja localizado no endereço indicado no item acima, desde já, determino a expedição de carta precatória ao Juízo Cível da Comarca de Lábrea, visando a citação do réu na Rua 22 de Outubro, nº 1946, Centro, Lábrea/AM. (iii) A expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 5.097,97 (cinco mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), em favor de ANTÔNIO CEZER TAMANINI, CPF nº 192.159.162-53, ou em nome de PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.306.596/0001-34, representada por VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, brasileiro, solteiro, Advogado inscrito na OAB/RO sob o n.º 4.108, inscrito no CPF: 570.061.052-34, acaso tenha procuração com poderes que lhe permita referido levantamento. Após a citação, voltem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Buritis-RO, em 22 de novembro de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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