Procedimento Comum Cível 7002910-47.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002910-47.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAQUELINE SCHNEIDER BALABAM, LINHA 7, 4ª PARA 3ª EIXO km 4 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 75.000,00 DESPACHO A parte autora pretende o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. Incumbe à parte interessada providenciar o recolhimento das despesas dos atos que realizam ou requerem no curso do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 82 do CPC/2015). Lado outro, o pedido de pagamento das custas ao final do processo encontra respaldo no artigo 34 da Lei Estadual 3896/16, porém, é dever da parte interessada comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial. Com isso, consigno que a impossibilidade financeira não fora comprovada por meio dos documentos de ID's: 90908777, 90908778, 90908779, sendo certo que o autor não comprovou, por exemplo, os seus gastos mensais que, em tese, comprometeriam a renda e, assim, justificaria o não recolhimento, por ora, das custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002910-47.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Mútuo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final do processo e DETERMINO a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...)” Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cerejeiras/RO, 16 de novembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAMILO DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PAULO CAMILO DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA em 07/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAMILO DE ALMEIDA em 07/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado SENTENÇA em 12/12/2024.

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