Procedimento Comum Cível 7002910-47.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002910-47.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JAQUELINE SCHNEIDER BALABAM, LINHA 7, 4ª PARA 3ª EIXO km 4 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002910-47.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 75.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que move Jaqueline Schneider Balabam em face de Paulo Camilo de Almeida e Tornearia Almeida Machado Ltda. Narra a inicial que em setembro de 2022, o Requerido procurou a requerente solicitando um empréstimo no importe de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), afirmando que a quantia seria restituída com brevidade. No entanto, após efetuar o depósito, e passado algum tempo do empréstimo, a requerente procurou os requeridos a fim de reaver a quantia emprestada, só que se negaram a restituir a importância em questão. Ao final, busca a requerente a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da quantia de R$75.000,00, devidamente atualizada. Juntou documentos (ID 98614443 ). As custas iniciais foram pagas (ID 101247878). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos (ID 101654445). Os requeridos foram citados pessoalmente (ID 103352367). Ante a ausência de contestação, foi decretada a revelia (ID 106686927). Em audiência de instrução, o requerido confirma o empréstimo realizado (ID 112845542), oferecendo um bem imóvel rural pelo valor da dívida. As partes pugnaram pela suspensão dos autos por 15 dias para realização de um acordo, no entanto, até a presente data não houve manifestação nos autos. Assim, entendo que o processo está apto para julgamento. Eis o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Jaqueline Schneider Balabam em face de Paulo Camilo de Almeida e Tornearia Almeida Machado Ltda. Vislumbro que o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. Embora revel, o requerido compareceu à audiência de instrução e reconheceu a dívida. Sendo assim, deve o requerido pagar ao requerente o valor inadimplente, com as devidas atualizações de juros e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à requerente, atualizados com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento, segundo os índices divulgados pelo TJRO. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme os critérios do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JAQUELINE SCHNEIDER BALABAM, LINHA 7, 4ª PARA 3ª EIXO km 4 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002910-47.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 75.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que move Jaqueline Schneider Balabam em face de Paulo Camilo de Almeida e Tornearia Almeida Machado Ltda. Narra a inicial que a autora emprestou a quantia de R$ 75.000,00 para o primeiro requerido, depositando na conta da segunda ré, de propriedade do requerido. No entanto, após a cobrança da devolução do valor emprestado, o requerido Paulo Camilo se negou a restituir. Juntou cópia do comprovante de depósito realizado em favor do requerido (ID 98614443). Realizada a citação dos requeridos (ID 103352367), não houve apresentação de contestação, sendo decretada a revelia (ID 106686927). Por fim, a autora pugnou pela produção de prova oral, na forma de depoimento pessoal do requerido. Eis o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntar documentos novos no decorrer da instrução. Defiro, por consequência, a prova testemunhal como meio hábil para a solução da controvérsia e por consequência, de ofício, ordeno, com fundamento no art. 385, do CPC, o depoimento pessoal do requerido e da requerida na presença do juízo. Além do depoimento pessoal dos réus, tendo em vista a natureza da lide, com fundamento no art. 357, § 3º, do CPC, limito o número de testemunhas para cada polo da ação ao número de 03 (três), nos termos do § 7º, do art. 357, do CPC, o qual se mostra razoável para a comprovação dos fatos constitutivos de direito do autor e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus este que pesa sobre o réu. Arroladas testemunhas em número superior ao indicado pelo juízo, não serão consideradas para fins de oitiva judicial as partes deverão desistir de suas oitivas, independentemente de homologação judicial. Designo audiência de instrução para o dia 23/10/2024 às 09 hs. Realizar-se-á a solenidade perante a Secretaria da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO e, excepcionalmente, por meio de videoconferência, nos termos da regulamentação do Tribunal de Justiça de Rondônia e art. 236, § 3º, do CPC. O(a) autor(a), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não puder(em) comparecer presencialmente serão ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Será utilizado o link https://meet.google.com/fkr-jtvr-fgb que será utilizado para a testemunha(s), informante(s) e réu(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência, o que deverá ser feito em caráter excepcional. Inexistindo excepcionalidade, a testemunha(s), informante(s) e réu(s) deverá comparecer no dia e hora da audiência ao Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), ocasião em que será ouvida na sala de audiências da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO. O advogado que arrolar testemunhas deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Faculta-se as partes a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de preclusão do direito de produção da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra, a providência de indicação e qualificação fica dispensada em caso de indicação do rol na contestação, petição inicial ou peça incidental juntada antes deste expediente. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado para a instrução processual sem quaisquer pendências, por ora, a resolver. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, o presente despacho saneador tornar-se-á estável e deverá ser dado cumprimento às determinações nele contidas. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO NO SEGUINTE ENDEREÇO: Nome: PAULO CAMILO DE ALMEIDA Endereço: Setor Industrial B, Tornearia Almeida, no Município de Cerejeiras – RO Nome: TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA Endereço: Setor Industrial B, Tornearia Almeida, no Município de Cerejeiras – RO Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JAQUELINE SCHNEIDER BALABAM, LINHA 7, 4ª PARA 3ª EIXO km 4 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002910-47.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Parte Vistos. A existência de inventário em que foi deferido o recolhimento das custas ao final não comprova a ausência de impossibilidade financeira da autora. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), intime-se a parte autora para recolher o pagamento das custas ou comprovar a impossibilidade pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses; e g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Cumprida as determinações, remeta-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 09:56. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAQUELINE SCHNEIDER BALABAM, LINHA 7, 4ª PARA 3ª EIXO km 4 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 75.000,00 DESPACHO A parte autora pretende o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. Incumbe à parte interessada providenciar o recolhimento das despesas dos atos que realizam ou requerem no curso do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 82 do CPC/2015). Lado outro, o pedido de pagamento das custas ao final do processo encontra respaldo no artigo 34 da Lei Estadual 3896/16, porém, é dever da parte interessada comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial. Com isso, consigno que a impossibilidade financeira não fora comprovada por meio dos documentos de ID's: 90908777, 90908778, 90908779, sendo certo que o autor não comprovou, por exemplo, os seus gastos mensais que, em tese, comprometeriam a renda e, assim, justificaria o não recolhimento, por ora, das custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002910-47.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Mútuo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final do processo e DETERMINO a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...)” Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cerejeiras/RO, 16 de novembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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