Execução Fiscal 7000057-07.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000057-07.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000057-07.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ANA JULIA MARTINS BATISTA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: M. D. J. -. R. ADVOGADO DO Vistos. Município de Jaru ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Ana Júlia Silva Martins, sob a rubrica “outras receitas”, cujo débito é decorrente de sentença judicial proferida nos autos de Improbidade Administrativa, n. 0078089-35.2006.822.0003. Devidamente citada, a executada opôs Exceção de Pré-executividade alegando que o Ministério Público, ora autor da ação mencionada, declinou do prosseguimento do Cumprimento de Sentença iniciado em 2012, para que o Município ajuizasse Ação de Execução Fiscal, inscrevendo o débito em dívida ativa. Ou seja, procedimento diverso daquele iniciado anteriormente. Sustenta ainda a Excipiente, a ocorrência de prescrição, uma vez que transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença 15/03/2012) e este processo executivo fiscal (03/01/2023). Pede a suspensão da execução e no mérito a prescrição da dívida, com a extinção do feito, bem como, a condenação do excepto em honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o Município de Jaru alegou em preliminar o descabimento do incidente de Exceção de Pré-executividade para o conhecimento das irresignações, por entender que demandam dilação probatória. No mérito, aduz que a CDA possui todos os requisitos legais para execução, conforme disposição da Lei 6830/80, e ainda, ausência de prescrição do título, pois o Cumprimento de Sentença teve seu curso normal, com a realização de atos executivos. Pede a improcedência do pedido. Réplica pela executada (id. 92936392). É o relatório. Trata-se de Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por débito referente à condenação em Ação de Improbidade Administrativa. I – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Sustenta o exequente/Excepto que a Exceção de Pré-executividade não é meio hábil à discussão quanto à inexigibilidade da dívida. Pois bem. Ora, cediço que a via da exceção só admite que sejam suscitadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, não sendo admitida dilação probatória. Assim, entendo que as matérias arguidas no incidente, de fato, não demandam um alargamento probatório e, portanto, deve ser conhecida, pois são unicamente de direito e documentais. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se quanto à exigibilidade de dívida decorrente de condenação em Ação de Improbidade Administrativa, a qual já estava em cumprimento de sentença desde 2012. Pois bem. Conveniente se faz tecer alguns comentários introdutórios. A Lei n. 6830/80 disciplina que a Execução Fiscal é cabível para: “Art. 2º - Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por outro lado, convém citar o art. 39, §2º da Lei 4320/64 quanto aos débitos não tributários: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. [...] §2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. A par disso, é a lição de Marilei Godoi: “Como a respectiva lista mostra-se extensa, poder-se-ia entender que qualquer dívida de natureza não tributária permitir-se-ia a inscrição em dívida ativa, porém, apenas a dívida não tributária originada de atividade típica de direito público própria da credora fazendária, baseada na lei, no poder de império ou contrato, mostra-se passível de inscrição em dívida ativa e cobrança pelo procedimento da LEF” (In Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal/Coordenador João Aurino de Melo Filho. – 7 ed. Rev. Ampl. Atual. – Salvador: JusPodivm, 2020, p. 47). Realizadas essas considerações, no caso concreto houve condenação da executada para pagamento de multa civil, decorrente de ofensa aos princípios da moralidade pública (art. 11 Lei 8429/92) com trânsito em julgado em 15/03/2012, sendo realizado o cumprimento de sentença pelo Ministério Público, ora autor da ação, sem sucesso quanto à executada. Com isso, em novembro/2018, requereu o Ministério Público a emissão de certidão de créditos em favor do município para posterior protesto, sendo que os autos de Cumprimento de Sentença permanecem em curso, conforme consulta nessa data ao PJE1G. Ora, em que pese as alegações do Município, o prosseguimento dessa execução fiscal deve ser obstado, pois a condenação em Ação de Improbidade Administrativa, constituída como título judicial hábil e líquido, deve seguir rito próprio do cumprimento de sentença nos próprios autos, como vem sendo diligentemente realizado pelo Ministério Público na origem. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" ( REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1721228 MS 2020/0156196-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). Em caso análogo já se manifestou o E. TJ/RS, cito: EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. É de ser extinta execução fiscal fundada em título executivo judicial. O cumprimento de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa segue as normas do CPC. Afigura-se inadequado o ajuizamento de execução fiscal. 2. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, está o Tribunal autorizado a extinguir a ação subjacente em matéria de ordem pública. Execução fiscal extinta de ofício. Agravo de instrumento prejudicado (TJ-RS - AI: 70066038316 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 12/08/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2015). Dessa forma, a meu ver, observo que o cumprimento de sentença decorrente de Ação de Improbidade Administrativa deve seguir o rito correspondente à disposição do Código de Processo Civil e que a situação concreta sequer se amolda aos requisitos para cobrança de dívida não tributária para fins de prosseguimento dessa Execução Fiscal. Quanto à arguição de prescrição da dívida, entendo prejudicada a análise. Ademais, considerando que o cumprimento de sentença ainda está em curso, pertinente a irresignação naqueles autos. Ante o exposto, inviável o prosseguimento do feito por ausência de pressupostos válidos, acolho a Exceção de Pré-executividade oposta pela executada e julgo extinta a Execução Fiscal com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno o exequente/excepto em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. P.R.I.C. Porto Velho, data da assinatura digital. Kalleb Grossklauss Barbato JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA JULIA MARTINS BATISTA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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