Execução Fiscal 7000057-07.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000057-07.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208368/RO (2025/0132728-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO: JOÃO CARLOS WAGNER - RO005829 RECORRIDO: ANA JULIA MARTINS BATISTA ADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JARU, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (e-STJ fls. 145-153): Apelação Cível. Execução Fiscal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. Título executivo judicial. Cumprimento sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada possa ser de conhecimento de ofício pelo juiz e não necessite dilação probatória. 2. A extinção do crédito objeto da execução deve ser mantida quando fundada em título executivo judicial já executado em cumprimento de sentença. 3. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (fls. 183-190): Embargos declaratórios. Apelação cível. Execução fiscal. Cumprimento de sentença. Contradição. Rediscussão. 1. A rediscussão por mera irresignação com o resultado do julgamento, que não modificou a decisão recorrida, nem atendeu ao pedido da parte, não faz pertinentes os embargos de declaração. 2. Se o cumprimento de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa ainda se encontra em trâmite, há que ser extinta a execução fiscal fundada naquele título judicial. 3. Rejeitados os embargos. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo município de Jaru/RO, ora recorrente, contra Ana Júlia Silva Martins Batista, ora recorrida, cujo débito, representado pela CDA nº 10/2023 (fl. 06), é decorrente da sanção de multa civil aplicada em sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (autos nº 003.2006.007808-9) proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Na referida execução fiscal, a exceção de pré-executividade oposta pela executada, aqui recorrida, Ana Júlia Silva Martins Batista, foi acolhida para o fim de extinguir o feito executivo, eis que o título exequendo é judicial e, assim, deve “(...) ser adotado o rito do Código de Processo Civil para sua execução, não se aplicando a execução fiscal que se presta à cobrança de dívida reconhecida em título extrajudicial” (fl. 147). Irresignado, o município de Jaru/RO interpôs o presente recurso especial (fls. 195-207), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, arguindo, em síntese, violação aos: a) arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, ainda persistem as omissões apontadas; b) arts. 2º, § 2º da Lei de Execução Fiscal e 39, § 2º da Lei 4.320/1964, porquanto, ao seu entender, é possível a execução fiscal de certidão de dívida ativa decorrente de sentença judicial. Ao final, pugna pela reforma do aresto recorrido. As contrarrazões recursais foram apresentadas às fls. 211-219. Em juízo de admissibilidade (fls. 220-221), o Tribunal local admitiu o trânsito do especial. Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio da Subprocuradora-Geral da República, Maria Soares Camelo Cordioli, pelo parcial provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 232-237): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TESE RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, § 2º, DA LEI N.º 4.320/64. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Não há falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional foi dada na medida deduzida, cumprindo ressaltar que, no caso, as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas, entretanto, a solução jurídica foi diversa daquela pretendida. 2. A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva Certidão de Dívida Ativa. 3. A Fazenda Pública lesada possui legitimidade ativa para propor execução fiscal de multa por improbidade administrativa. 4. Parecer pelo provimento parcial do recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 239). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso especial interposto pelo município de Jaru/RO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 145-153, integralizado pelo aclaratório de fls. 183-190. De início, importa consignar que embora tenha o recorrente afirmado no preâmbulo do presente recurso que este está fundamentado nas alíneas ‘a” e “c” do permissivo constitucional, depreende-se que, em verdade, a peça recursal pauta-se apenas na alínea “a”, de modo que assim será analisada em face da ausência de prejuízos gerados pelo evidente equívoco. Preliminarmente, defende a existência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, nada obstante a oposição de embargos declaratórios visando suprir as omissões apontadas. Contudo, sem razão. A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com o exame da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e embasado, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. Desse modo, o acórdão objurgado não padeceu de mácula alguma capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos aclaratórios caracterizou, apenas, o inconformismo do embargante em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Descaracterizados os vícios apontados e inexistente a ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos citados dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aqui esposada: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Frise-se, a interposição dos aclaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do ora recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, bem como não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e tendo o Tribunal a quo apreciado a controvérsia fundamentadamente, dando-lhe, contudo, solução diversa da pretendida pelo recorrente, não se constata a mencionada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, razão pela qual, neste ponto, o recurso especial deve ser conhecido e, nessa extensão, desprovido. No mais, em relação ao mérito da controvérsia, o recurso especial merece provimento. Colhe-se do aresto impugnado que, apesar de reconhecer que a municipalidade é a real credora do débito representado pela “certidão de dívida judicial decorrente de sentença condenatória em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado”, a exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrida foi acolhida para o fim de extinguir a subjacente ação de execução fiscal sob o fundamento de que tratando-se de “título executivo judicial dever ser adotado o rito do Código de Processo Civil para sua execução, não se aplicando a execução fiscal que se presta à cobrança de dívida reconhecida em título extrajudicial” (fl. 147). Contudo, tal entendimento contraria o mais recente posicionamento firmado por esta 2ª Turma do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 2123875-MG, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/04/2025, no qual foi assentada a seguinte tese de julgamento: "1. A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA. 2. A Fazenda Pública lesada possui legitimidade ativa para propor execução fiscal de multa por improbidade administrativa", conforme acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta por município para cobrança de multa aplicada em ação de improbidade administrativa. 2. O recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da execução fiscal, sustentando que a cobrança deveria ocorrer por cumprimento de sentença, e não por execução fiscal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a execução fiscal para cobrança de multa aplicada em sentença de improbidade administrativa e se o ente público lesado possui legitimidade ativa para tal execução. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a multa civil decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada via execução fiscal; e (ii) saber se o ente público lesado possui legitimidade ativa para propor a execução fiscal. III. Razões de decidir 5. A execução fiscal é cabível para a cobrança de multa fixada em sentença pela prática de ato de improbidade administrativa suscetível de inscrição em dívida ativa não tributária e emissão da respectiva e indispensável Certidão de Dívida Ativa - CDA, por se tratar de "multas de qualquer origem ou natureza, excetuadas as tributárias", conforme o art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964, desde que regularmente inscrita a sentença na dívida ativa. 6. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado (ADIs n. 7.042 e n. 7.043), que deu interpretação conforme sem redução de texto ao art. 17 da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) - no sentido de que o ente público lesado possui legitimidade ativa (ordinária) para a ação de improbidade administrativa -, é de se reconhecer também a legitimidade ativa da Fazenda Pública interessada para a propositura da execução fiscal da multa fixada na sentença proveniente de ato de improbidade, sobretudo por ser a destinatária dos respectivos valores, não se aplicando o disposto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA. 2. A Fazenda Pública lesada possui legitimidade ativa para propor execução fiscal de multa por improbidade administrativa". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 1º e 2º; Lei n. 4.320/1964, art. 39, § 2º; Lei n. 8.429/1992, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022. (REsp n. 2.123.875/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) Portanto, tratando-se o caso em tela de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública lesada do município de Jaru/RO visando à cobrança de multa civil fixada em sentença condenatória decorrente de ato de improbidade administrativa e devidamente instruída com a respectiva CDA nº 10/2023 (fl. 06), outra alternativa não há senão a reforma do aresto objurgado para o regular prosseguimento da demanda executiva fiscal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 255, § 4º, inc. III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se imediatamente o juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000057-07.2023.8.22.0000. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ANA JULIA MARTINS BATISTA ADVOGADO DO APELADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JARU, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64; e art. 2º, § 1º, da Lei n. 6830/80. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. Título executivo judicial. Cumprimento sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada possa ser de conhecimento de ofício pelo juiz e não necessite dilação probatória. 2. A extinção do crédito objeto da execução deve ser mantida quando fundada em título executivo judicial já executado em cumprimento de sentença. 3. Recurso não provido. O recorrente alega violação aos dispositivos citados e omissão no acórdão, sustentando ser possível a inscrição em dívida ativa de título executivo oriundo de sentença judicial. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. Em relação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil; art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64; e art. 2º, § 1º, da Lei n. 6830/80, no que se refere a possibilidade de inscrição em dívida ativa de título executivo oriundo de sentença judicial, verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, não se identificando, a princípio, nenhum óbice à sua admissão. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000057-07.2023.8.22.0000. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ANA JULIA MARTINS BATISTA ADVOGADO DO APELADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JARU, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64; e art. 2º, § 1º, da Lei n. 6830/80. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. Título executivo judicial. Cumprimento sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada possa ser de conhecimento de ofício pelo juiz e não necessite dilação probatória. 2. A extinção do crédito objeto da execução deve ser mantida quando fundada em título executivo judicial já executado em cumprimento de sentença. 3. Recurso não provido. O recorrente alega violação aos dispositivos citados e omissão no acórdão, sustentando ser possível a inscrição em dívida ativa de título executivo oriundo de sentença judicial. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. Em relação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil; art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64; e art. 2º, § 1º, da Lei n. 6830/80, no que se refere a possibilidade de inscrição em dívida ativa de título executivo oriundo de sentença judicial, verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, não se identificando, a princípio, nenhum óbice à sua admissão. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000057-07.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ANA JULIA MARTINS BATISTA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: M. D. J. -. R. ADVOGADO DO Vistos. Município de Jaru ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Ana Júlia Silva Martins, sob a rubrica “outras receitas”, cujo débito é decorrente de sentença judicial proferida nos autos de Improbidade Administrativa, n. 0078089-35.2006.822.0003. Devidamente citada, a executada opôs Exceção de Pré-executividade alegando que o Ministério Público, ora autor da ação mencionada, declinou do prosseguimento do Cumprimento de Sentença iniciado em 2012, para que o Município ajuizasse Ação de Execução Fiscal, inscrevendo o débito em dívida ativa. Ou seja, procedimento diverso daquele iniciado anteriormente. Sustenta ainda a Excipiente, a ocorrência de prescrição, uma vez que transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença 15/03/2012) e este processo executivo fiscal (03/01/2023). Pede a suspensão da execução e no mérito a prescrição da dívida, com a extinção do feito, bem como, a condenação do excepto em honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o Município de Jaru alegou em preliminar o descabimento do incidente de Exceção de Pré-executividade para o conhecimento das irresignações, por entender que demandam dilação probatória. No mérito, aduz que a CDA possui todos os requisitos legais para execução, conforme disposição da Lei 6830/80, e ainda, ausência de prescrição do título, pois o Cumprimento de Sentença teve seu curso normal, com a realização de atos executivos. Pede a improcedência do pedido. Réplica pela executada (id. 92936392). É o relatório. Trata-se de Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por débito referente à condenação em Ação de Improbidade Administrativa. I – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Sustenta o exequente/Excepto que a Exceção de Pré-executividade não é meio hábil à discussão quanto à inexigibilidade da dívida. Pois bem. Ora, cediço que a via da exceção só admite que sejam suscitadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, não sendo admitida dilação probatória. Assim, entendo que as matérias arguidas no incidente, de fato, não demandam um alargamento probatório e, portanto, deve ser conhecida, pois são unicamente de direito e documentais. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se quanto à exigibilidade de dívida decorrente de condenação em Ação de Improbidade Administrativa, a qual já estava em cumprimento de sentença desde 2012. Pois bem. Conveniente se faz tecer alguns comentários introdutórios. A Lei n. 6830/80 disciplina que a Execução Fiscal é cabível para: “Art. 2º - Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por outro lado, convém citar o art. 39, §2º da Lei 4320/64 quanto aos débitos não tributários: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. [...] §2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. A par disso, é a lição de Marilei Godoi: “Como a respectiva lista mostra-se extensa, poder-se-ia entender que qualquer dívida de natureza não tributária permitir-se-ia a inscrição em dívida ativa, porém, apenas a dívida não tributária originada de atividade típica de direito público própria da credora fazendária, baseada na lei, no poder de império ou contrato, mostra-se passível de inscrição em dívida ativa e cobrança pelo procedimento da LEF” (In Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal/Coordenador João Aurino de Melo Filho. – 7 ed. Rev. Ampl. Atual. – Salvador: JusPodivm, 2020, p. 47). Realizadas essas considerações, no caso concreto houve condenação da executada para pagamento de multa civil, decorrente de ofensa aos princípios da moralidade pública (art. 11 Lei 8429/92) com trânsito em julgado em 15/03/2012, sendo realizado o cumprimento de sentença pelo Ministério Público, ora autor da ação, sem sucesso quanto à executada. Com isso, em novembro/2018, requereu o Ministério Público a emissão de certidão de créditos em favor do município para posterior protesto, sendo que os autos de Cumprimento de Sentença permanecem em curso, conforme consulta nessa data ao PJE1G. Ora, em que pese as alegações do Município, o prosseguimento dessa execução fiscal deve ser obstado, pois a condenação em Ação de Improbidade Administrativa, constituída como título judicial hábil e líquido, deve seguir rito próprio do cumprimento de sentença nos próprios autos, como vem sendo diligentemente realizado pelo Ministério Público na origem. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" ( REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1721228 MS 2020/0156196-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). Em caso análogo já se manifestou o E. TJ/RS, cito: EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. É de ser extinta execução fiscal fundada em título executivo judicial. O cumprimento de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa segue as normas do CPC. Afigura-se inadequado o ajuizamento de execução fiscal. 2. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, está o Tribunal autorizado a extinguir a ação subjacente em matéria de ordem pública. Execução fiscal extinta de ofício. Agravo de instrumento prejudicado (TJ-RS - AI: 70066038316 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 12/08/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2015). Dessa forma, a meu ver, observo que o cumprimento de sentença decorrente de Ação de Improbidade Administrativa deve seguir o rito correspondente à disposição do Código de Processo Civil e que a situação concreta sequer se amolda aos requisitos para cobrança de dívida não tributária para fins de prosseguimento dessa Execução Fiscal. Quanto à arguição de prescrição da dívida, entendo prejudicada a análise. Ademais, considerando que o cumprimento de sentença ainda está em curso, pertinente a irresignação naqueles autos. Ante o exposto, inviável o prosseguimento do feito por ausência de pressupostos válidos, acolho a Exceção de Pré-executividade oposta pela executada e julgo extinta a Execução Fiscal com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno o exequente/excepto em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. P.R.I.C. Porto Velho, data da assinatura digital. Kalleb Grossklauss Barbato JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/11/2023, 00:00

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