Cumprimento de sentença 7002359-81.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002359-81.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 Parte requerida: LEDIR ASCOLI Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, CNPJ nº 62136254000199, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: LEDIR ASCOLI, CPF nº 23800879204, AV JOÃO PESSOA 4350 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002359-81.2020.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 173.155,30 Parte Trata-se de ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de LEDIR ASCOLI, ambos qualificados na inicial. A parte requerida não foi localizada para citação pessoal, sendo que todas as tentativas nos endereços indicados pela parte autora ou encontrados pelo Juízo restaram infrutíferas. Determinada a citação por edital e nomeada Curadoria Especial (ID. 79476240), após o decurso do prazo e considerando o não comparecimento da parte requerida, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios ao ID. 84762768, aduzindo, em sede de preliminar, nulidade da citação e, no mérito, negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios acostada ao ID. 87136482, reiterando os pedidos constantes na inicial e pugnando pela improcedência dos embargos, arguindo a validade da citação por edital realizada. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, no que se refere a preliminar de nulidade de citação, razão não assiste à curadoria. Isso porque, após tentativa de citação pessoal da executada, via carta com aviso de recebimento, no endereço especificado na exordial, foram realizadas consultas aos sistemas INFOSEG (ID's. 48835853 e 77290818) e SISBAJUD (ID. 76896779), cujas diligências nos diversos endereços localizados também restaram todas infrutíferas. Ademais, determinar a empresas de telefonia o dever de prestar informações tal como pretendido pela DPE é impor ônus demasiado à iniciativa privada. Relembra-se que a vasta base de telefones instalada e utilizada atualmente é de aparelhos celulares, cuja habilitação pode ser feita de maneira informal, inclusive por telefone, com pouquíssimas informações. Ressalta-se, ainda, que há de se ter razoabilidade quanto à necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte executada, na medida em que a adoção de incontáveis diligências, tal como pretende com relação à expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, acarreta demasiada oneração e prolongamento do feito, escapando totalmente da realidade do Poder Judiciário, que detém grande quantidade de demandas e um número limitado de servidores e magistrados para impulsionar os feitos. Isto posto, REJEITO a preliminar arguida. II - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da requerente porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. III - MÉRITO De acordo com o art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a inicial veio instruída com "Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Parcelado com Consignação em Folha de Pagamento - Convênios - Ficha Cadastral", devidamente assinado pelo requerido, além do comprovante de transferência eletrônica do valor líquido liberado ao cliente, os quais comprovam a existência da dívida alegada. Destaco que, apesar de terem sido apresentados embargos monitórios, a defesa por negativa geral quanto ao mérito não é hábil a desconstituir o atestado pela prova escrita que subsidia o crédito invocado. Tem-se, portanto, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), ora embargado(a), nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa linha, impõe-se o reconhecimento de que os documentos coligidos pelo(a) credor(a) constituem prova suficiente da existência do débito e da relação jurídica entre as partes, sendo de rigor a procedência da demanda em virtude da falta de elementos em sentido contrário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, inadimplido o mandado de pagamento e não havendo oferecimento de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à requerente a importância de R$ 173.155,29 (cento e setenta e três mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do ajuizamento da presente ação. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual mantenho em 5% (cinco por cento), conforme fixado no despacho inicial, sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. Após, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de B6 ASSETS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado SENTENÇA em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B6 ASSETS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEDIR ASCOLI em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(24)