Cumprimento Provisório de Sentença 7005315-32.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento Provisório de Sentença 7005315-32.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7005315-32.2023.8.22.0021. autora: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, IRANI DOS SANTOS GOMES, RUA MARECHAL DEODORO 2189 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença proposto por IRANI DOS SANTOS GOMES em face da requerida Centrais Elétricas de Rondônia, ambos qualificados nos autos, durante o plantão forense. As Diretrizes Judiciais ao disciplinar o plantão forense preceitua: Art. 253. O plantão semanal destina-se exclusivamente ao conhecimento de: I - habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicação de prisão em flagrante delito; III - pedidos de realização de exame de corpo de delito; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; VI - pedidos de relaxamento de prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória; VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais especificadas na Lei n. 9.099/95, limitadas às hipóteses acima enumeradas; IX - questões relacionadas com crianças e adolescentes em situação de risco; X - excepcionalmente em caso de morte de familiar de criança ou adolescente até 2º grau de parentesco, analisar pedido de autorização de viagem nacional ou internacional. XI - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (AC) (PROVIMENTO CORREGEDORIA 045/2020) § 1º O plantão judiciário semanal não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º O plantão judiciário também não se destina ao protocolamento de petições iniciais, petições intermediárias e recursos não elencados nas hipóteses deste dispositivo, ainda que seja para evitar perecimento de direito, devendo o interessado se dirigir ao cartório distribuidor ou ao juízo competente, no horário normal de expediente. O cumprimento de sentença cuida-se de petição intermediária, porquanto, deve ser apreciada pelo juiz natural da causa e não durante o plantão forense. Outrossim, faça os autos conclusos ao juiz natural no primeiro dia útil após o plantão forense. Intime-se Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENERGISA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ENERGISA em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

Publicado DECISÃO em 13/02/2024.

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