Cumprimento Provisório de Sentença 7005315-32.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento Provisório de Sentença 7005315-32.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ENERGISA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005315-32.2023.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, IRANI DOS SANTOS GOMES ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença contra a requerida ENERGISA. Compulsando os autos verifico que foram apresentados os documentos que comprovam o efetivo direito perseguido. Desta forma, RECEBO a ação para processamento, nos termos do art. 520 c/c 522 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em julgamento, tem-se que a parte Requerida foi condenada em sentença nos autos 7006130-63.2022.8.22.0021, a qual lhe foi concedido a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a mesma não interrompesse o serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do débito discutidos nos autos, sob pena de aplicação de multa. No entanto, conforme informando pela autora nestes autos, a concessionária ré não cumpriu com a determinação proferida. Posto isso, DETERMINO que intime-se a parte executada para que proceda o imediato restabelecimento da energia na unidade consumidora da parte exequente, caso ainda não o tenha feito, salvo se o motivo da interrupção não for aquele discutidos nos autos referidos - relativamente ao débito oriundo de recuperação de consumo no valor de R$7.330,90 (sete mil trezentos e trinta reais e noventa centavos) -, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de multa que desde já fixo em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, até o limite de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ainda ao final do prazo estabelecido informar a este Juízo quais providências foram realizadas. Com a comprovação do cumprimento da obrigação, intime-se a autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7005315-32.2023.8.22.0021. autora: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, IRANI DOS SANTOS GOMES, RUA MARECHAL DEODORO 2189 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença proposto por IRANI DOS SANTOS GOMES em face da requerida Centrais Elétricas de Rondônia, ambos qualificados nos autos, durante o plantão forense. As Diretrizes Judiciais ao disciplinar o plantão forense preceitua: Art. 253. O plantão semanal destina-se exclusivamente ao conhecimento de: I - habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicação de prisão em flagrante delito; III - pedidos de realização de exame de corpo de delito; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; VI - pedidos de relaxamento de prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória; VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais especificadas na Lei n. 9.099/95, limitadas às hipóteses acima enumeradas; IX - questões relacionadas com crianças e adolescentes em situação de risco; X - excepcionalmente em caso de morte de familiar de criança ou adolescente até 2º grau de parentesco, analisar pedido de autorização de viagem nacional ou internacional. XI - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (AC) (PROVIMENTO CORREGEDORIA 045/2020) § 1º O plantão judiciário semanal não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º O plantão judiciário também não se destina ao protocolamento de petições iniciais, petições intermediárias e recursos não elencados nas hipóteses deste dispositivo, ainda que seja para evitar perecimento de direito, devendo o interessado se dirigir ao cartório distribuidor ou ao juízo competente, no horário normal de expediente. O cumprimento de sentença cuida-se de petição intermediária, porquanto, deve ser apreciada pelo juiz natural da causa e não durante o plantão forense. Outrossim, faça os autos conclusos ao juiz natural no primeiro dia útil após o plantão forense. Intime-se Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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