Cumprimento de sentença 7003334-36.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003334-36.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003334-36.2021.8.22.0021. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO RECORRIDO: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA, OAB nº RO5297A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CF, no qual aponta como dispositivos violado o artigo 5º, LV, da CF; artigos 186, 187, 927, ambos do CC; e artigo 373, I, do CPC. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Falha na prestação do serviço. Interrupção de serviço essencial. Dano moral e material. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1 – Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço público essencial estará evidenciado o abalo moral ao consumidor, que merece ser indenizado. 2 – O quantum indenizatório deve ser justo e razoável ao abalo sofrido pelo consumidor. Em suas razões, a recorrente sustenta que a repercussão geral no caso, ultrapassa os interesses subjetivos da demanda, pois abrange questões relevantes do ponto de vista econômico, jurídico e política, uma vez que é Concessionária de serviços públicos, e a decisão combatida, implica em preceitos de paradigma para decisões semelhantes. Assevera que não houve a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso a ensejar indenização. Devidamente intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". No caso, a recorrente não demonstra formalmente e fundamentadamente, a hipótese de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Logo, a mera alegação desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no artigo 1.035, § 2º, do CPC (STF - ARE: 1460334 GO, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 06/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/10/2023 PUBLIC 09/10/2023). No que diz respeito ao apontamento de violação do artigo 5º, LV, da CF, destaco que a Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites da coisa julgada quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660). Além disso, para rever o entendimento do aresto atacado acerca da necessidade de comprovação do dano moral, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável a espécie, a teor da Súmula 279/STF (STF - ARE: 1412499 RO, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/12/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/12/2022 PUBLIC 06/12/2022). Destarte, ante ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, com base no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 660/STF e, no mais, não se admite o recurso extraordinário. Atente-se a Coordenadoria quanto ao pedido de que as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, inscrito na OAB/PB sob o nº 23.664. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OUTROS em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 19/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)