Cumprimento de sentença 7002417-17.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002417-17.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002417-17.2021.8.22.0021. RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JORGE FERREIRA ADVOGADO DO RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; e 373, I, do Código de Processo Civil. O Acórdão recorrido restou assim ementado: CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FRAUDE REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MEDIDOR DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA UNILATERAL. INVALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VIA CRUCIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aduz a parte recorrente que a decisão deste Tribunal contraria entendimento da Corte Superior (REsp. 1.412.433/RS), de modo que o acórdão deve ser reformado, com a declaração de regularidade dos procedimentos adotados, eis que restou amplamente demonstrado a existência de defeito no medidor da Unidade Consumidora. Indica violação aos arts. 186, 187 e 927 do CCB e art. 373, I do CPC, pleiteando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento que inexiste de qualquer conduta ilícita da que pudesse lhe ensejar a responsabilidade pelos fatos debatidos. Contrarrazões pela não admissão. Examinados, decido. A respeito dos arts.186, 187, 927 do Código Civil e art. 373, I do Código de Processo Civil, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: “Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional” (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Verifica-se que a questão referente à violação do dispositivo constitucional apontado (art. 5º, LV da CF), não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Falta ao recurso, pois, o indispensável prequestionamento, consoante previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF (STF - ARE: 1288543 DF 0001078-54.2016.5.10.0102, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021). Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral da tese no TEMA 660: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.”. Quanto ao precedente RESP 1.412.433/RS, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", uma vez que a recorrente deixou de apontar exatamente os artigos que limitam a controvérsia, a similitude da tese aplicada, bem como a correlação lógica entre os julgados, o que impede o reconhecimento do alegado dissídio jurisprudencial (STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023) Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 26/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)