Cumprimento de sentença 7003459-37.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003459-37.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7003459-37.2016.8.22.0002. REQUERENTE: DINARIO LEONARDO DE ARAUJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615 REQUERIDOS: MILTON MIGUEL DA SILVA, VALDETE ARAUJO DA SILVA, DIULLI ARAÚJO DA SILVA, Ronivon Francisco de Jesus ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA, OAB nº DF35232, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente, objetivando a restituição da posse dos imóveis Lote 82/A e Lote 84 da Gleba 65, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Matrícula 6.256 e Matrícula 17.252; a transferência de 208 (duzentos e oito) cabeças de gado em favor da exequente, consolidando a entrega junto ao IDARON, a devolução do veículo Fiat Palio Fire 1.0, 2012/2013, Placa NCO8618, Chassi nº 9BD17164LD5840088, e o pagamento do valor de R$137.064,55 (cento e trinta e sete mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Caso não ocorra o cumprimento voluntário no prazo legal, requereu que seja expedido o competente mandado de reintegração de posse, bem como que o débito executado seja acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios na fase executiva também em 10% (dez por cento). Alterada a classe para cumprimento de sentença, houveram as intimações dos executados (ID 91672750). O executado Milton Miguel da Silva apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de que o imóvel encontra-se arrendado desde a data de 13 de junho de 2022, antes do início ao cumprimento de sentença, alegando que o exequente deve ajuizar ação rescisória contra o julgado, no prazo decadencial de dois anos, tendo em vista que a posse direta do imóvel não e sua, a teor do contrato de arrendamento com vigência até 01/07/2024. A executada Valdete Araújo do mesmo modo apresentou impugnação, aduzindo por sua vez que diante de sua separação e divórcio do primeiro executado Milton, o mesmo permaneceu com a posse de todos os bens, estando a executada impedida de cumprir qualquer determinação judicial. O exequente manifestou-se em face das impugnações ofertadas, aduzindo que os executados estão agindo de má-fé, tentando ludibriar este juízo, uma vez que o contrato de arrendamento apresentado pelos executados, fora celebrado após o transito em julgado da ação. É o relatório. Decido. De proêmio, cabe a este juízo analisar a impugnação ofertada pela executada Valdete, a qual aduz não encontrar-se na posse dos bens em comento, objetivando afastar a sua responsabilidade quanto a condenação dos autos. Apesar do alegado, o único documento juntado para tentar corroborar com as suas alegações, é a certidão de divórcio do casal, em que consta que os bens pertencentes ao casal serão partilhados. Conforme a sentença condenatória, a qual transitou em julgado na data de 16 de maio de 2022, a condenação neste caso é solidaria, devendo ser compelida com os termos da condenação. Além disso, pugnou pela gratuidade da justiça, o qual indefiro o pedido, em razão de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada, bem como, na certidão de casamento juntada aos autos, consta que a mesma possui bens a partilhar. Assim, a impugnação apresentada não merece prosperar. Passo a análise da impugnação ofertada pelo executado Milton Miguel da Silva. O executado aduz que os imóveis objeto do cumprimento de sentença estão arrendados antes mesmo do início do cumprimento de sentença, e do trânsito em julgado da sentença, devendo ser resguardado o direito do terceiro de boa-fé, e consequentemente, deve o exequente ajuizar ação de rescisão contratual no prazo de 02 (dois) anos. Em análise aos documentos juntados, e as alegações do executado, verifica-se que o mesmo está agindo de má-fé, com o intuito de ludibriar este juízo. Isso porque, o contrato celebrado juntado aos autos pelo executado, foi firmado na data de 13/06/2022, e a sentença transitou em julgado na data de 16/05/2022, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado desta ação, os executados Milton e Valdete, celebraram contrato de arrendamento junto a terceiro, com a ciência dos termos da condenação, no intuito de ludibriar este juízo, e tentar burlar os termos da sentença. O art. 80 do CPC traz o conceito do litigante de má-fé, assim considerado aquele que, dentre outras hipóteses, “alterar a verdade dos fatos” (inciso II), “usar do processo para conseguir objetivo ilegal” (inciso III) ou opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV). Dessa forma, verifica-se que os executados incorreram na referida norma, restando devidamente caracterizada a má-fé dos executados, em celebrar contrato de arrendamento com terceiro, do imóvel objeto dos autos, tendo pleno conhecimento dos termos da condenação, com o intuito de interromper com o andamento desta ação. Patente ainda, a alteração da verdade dos fatos, com objetivo de enriquecer-se ilicitamente, havendo a instrumentalização do processo a fim de perseguir objetivo ilegal. Neste ínterim, é devida a fixação de multa e de indenização a ser paga pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, que assim dispõe: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Logo, a conduta da parte embargante incide no artigo 80, inciso II do CPC, justificando a sua condenação nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, não acolho as impugnações ao cumprimento de sentença ofertadas pelos executado. Ademais, condeno os executados solidariamente às penas da litigância de má-fé, consistente em multa no percentual de 01% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, conforme dispõe o art. 81 do CPC. Diante do não cumprimento voluntário da condenação, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC. DEFIRO a expedição de mandado de reintegração de posse dos imóveis, localizados nos lotes correspondentes aos números Lote 82/A e Lote 84 da Gleba 65, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Município de Ariquemes/RO, Matrículas 6.256 (ID 28071992) e Matrícula 17.252 (ID 28071991), com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apuração de crime de desobediência. Requisite-se, desde já, apoio de força policial para cumprimento da diligência, consoante as diretrizes apontadas na Ata de Procedimentos Preparatórios (Reintegração de Posse), com disponibilização de guarnição e efetivo, observando-se as cautelas para evitar eventual confronto. Intimem-se. Cumpra-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DINARIO LEONARDO DE ARAUJO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDETE ARAUJO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MIGUEL DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MILTON MIGUEL DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA PORTO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE ARAUJO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

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