Execução de Título Extrajudicial 7005583-25.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005583-25.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 07:43

Decorrido prazo de NASCIMENTO & OLIVEIRA LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DA SILVA POZZEBON em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DA SILVA POZZEBON em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:31

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:34

Extinto o processo por desistência

28/11/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:01

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NASCIMENTO & OLIVEIRA LTDA, DOS INCONFIDENTES 422, SALA 05 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADOS: JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, RUA MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1094, CASA DA FRENTE TEIXEIRÃO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA, EDUARDO CESAR DA SILVA POZZEBON, RUA MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1094 TEIXEIRÃO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 15.973,96quinze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7005583-25.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Vistos e examinados, A parte autora ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial. O art. 784, IIII, do Código de Processo Civil é claro quanto aos requisitos para a execução de obrigação celebrada por instrumento particular Vejamos: Art. 784.São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Nesse sentido, o STJ já enfrentou a matéria, decidindo conforme abaixo: No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). Assim, com fulcro na interpretação dada pelo STJ, nota-se claramente que o documento apresentado não satisfaz os requisitos de executividade, cabendo, se interessar, ação de conhecimento. Destarte, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o rito e o pedido, sob pena de indeferimento. Intime-se. Pimenta Bueno, 20 de novembro de 2023. SERVE COMO MANDADO. Gustavo Nehls Pinheiro

21/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 09:34

DECISÃO

•20/11/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NASCIMENTO & OLIVEIRA LTDA, DOS INCONFIDENTES 422, SALA 05 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADOS: JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, RUA MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1094, CASA DA FRENTE TEIXEIRÃO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA, EDUARDO CESAR DA SILVA POZZEBON, RUA MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1094 TEIXEIRÃO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 15.973,96quinze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7005583-25.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Vistos e examinados, A parte autora ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial. O art. 784, IIII, do Código de Processo Civil é claro quanto aos requisitos para a execução de obrigação celebrada por instrumento particular Vejamos: Art. 784.São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Nesse sentido, o STJ já enfrentou a matéria, decidindo conforme abaixo: No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). Assim, com fulcro na interpretação dada pelo STJ, nota-se claramente que o documento apresentado não satisfaz os requisitos de executividade, cabendo, se interessar, ação de conhecimento. Destarte, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o rito e o pedido, sob pena de indeferimento. Intime-se. Pimenta Bueno, 20 de novembro de 2023. SERVE COMO MANDADO. Gustavo Nehls Pinheiro

21/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NASCIMENTO & OLIVEIRA LTDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DA SILVA POZZEBON em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DA SILVA POZZEBON em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

Todas as movimentações(20)