Cumprimento de sentença 7000510-36.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000510-36.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA FRARE DOS REIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REQUERIDO: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000510-36.2023.8.22.0021 Trata-se de ação consumerista ajuizada por ANDREIA CRISTINA FRARE DOS REIS em desfavor da AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A, alegando, em suma, que é proprietária do imóvel situado na Rua Vale do Paraiso, n. 1829, setor 03, Buritis/RO, com o número do hidrômetro Y15S631061. Alega que solicitou a transferência de titularidade, sendo atribuído em seu nome um débito gerado pelo antigo proprietário, no importe de R$503,53 (quinhentos e três reais). Disse que teve suspenso, indevidamente, o fornecimento de água na sua residência. Assim, requereu tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de água e pleiteou a a condenação da requerida na indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a tutela antecipada de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação. Destacou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação, sendo que o corte dos serviços foi devido tendo em vista sua inadimplência. Assim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Vieram conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que é o caso de procedência do pleito autoral. Explica-se. Da inicial consta que a parte autora é proprietária do imóvel situado na Rua Vale do Paraiso, n. 1829, setor 03, Buritis/RO, com o número do hidrômetro Y15S631061 e, por isso, solicitou a transferência da unidade consumidora para o seu nome. Que teve suspenso o fornecimento de energia por débito que foi lançado em seu nome por equívoco, na medida que foram gerados pelo titular anterior. A parte ré, por sua vez, alegou que a parte requerente é a responsável pela fatura de água pela qual motivou o corte do serviço. Ocorre que a razão está com a parte autora. Eis que infere-se do termo de parcelamento apresentado no ID 89312053, pág. 03, que as faturas que constam em aberto são de períodos anterior a ordem de serviço que solicitou a transferência de titularidade, inclusive é possível observar da ordem de serviço n. 2021/3883 a menção de que o antigo inquilino deixou débitos em aberto (ID 86917795, pá. 01). Face ao exposto, a parte requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual coube à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a demandada não agiu no sentido provar argumentos contrários ao da parte autora. Assim sendo, não há porque imputar ao novo morador eventual débito deixado pelos anteriores inquilinos. Logo, deve ser julgado procedente o pedido para declarar nulo o débito do importe de R$503,53 (quinhentos e três reais e cinquenta e três centavos). Quanto ao pedido de danos morais, alegou a parte autora que, embora não estivesse inadimplente, teve o serviço suspenso pela ré. Nesse contexto, o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, simplesmente presumido nesta circunstância, sendo o bastante para justificar a indenização, afinal, a falha da ré violou os direitos da personalidade do consumidor. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais A demandada, por sua vez, alegou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Todavia, a razão está com a parte autora. Assim sendo, deve-se concluir que o procedimento da empresa ré foi irregular. De forma ilícita a concessionária procedeu a suspensão do fornecimento de água tendo por base fatura não pagas em nome de terceiro. Por conseguinte, a conjuntura justifica a indenização por danos morais. Afinal, o corte de serviço essencial configura defeito que viola os direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua imagem e sua honra. Na hipótese, vejo plenamente caracterizada a falha no serviço, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC, já que foi a parte ré a responsável pelo corte da energia ilicitamente. In casu o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo in re ipsa, simplesmente presumido nesta circunstância, decorrendo da ofensa repercutida sobre a parte, sendo o bastante para fundamentar a indenização. Justifico assim o arbitramento de indenização por danos morais. A reparação deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte requerida consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é simples pessoa idosa e enferma, vulnerável na relação. O corte de serviço essencial foi desprovido de licitude e decorrentes da ingerência da ré. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREIA CRISTINA FRARE DOS REIS em desfavor da AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A, e por essa razão: a) RATIFICO a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela ré, no valor de R$503,53 (quinhentos e três reais e cinquenta e três centavos), com vencimento 31/08/2022, bem como sejam eles extintos do histórico cadastral da Requerente, evitando-se assim, futura cobrança; c) CONDENO a parte ré a pagar à requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil). Sem custas e honorários nesta fase, consoante ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJE. Intimações via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA FRARE DOS REIS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(78)

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