Monitória 7017556-95.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7017556-95.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS, OAB nº RJ162320, ENERGISA RONDÔNIA REU: BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP, CNPJ nº 11638909000196, 459 PAD MARECHAL DUTRA S/N, LOTE 02 GLEBA 69 PAD INDUSTRIAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA DESPACHO 1. À parte autora para no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas, atentando-se que não será designada audiência de conciliação, devendo, portanto, a parte recolher as custas até o valor de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento. 2. Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 3. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7017556-95.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$ 181.657,91 Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 181.657,91 (CPC, art. 701, caput). 4.1. Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 5. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 6. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916 c/c o art. 701, §5º, CPC), no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 6.1 Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 6.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 6.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 7. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 8. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, voltem os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes/21 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP em 27/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado SENTENÇA em 19/08/2024.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado DESPACHO em 18/07/2024.

Todas as movimentações(61)