Execução de Título Extrajudicial 7013693-25.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013693-25.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7013693-25.2023.8.22.0005. AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: D. T. D. L. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Custas em ordem. 2. Com fundamento ao art. 3º, §§ 9º, 10 e 11 do 911/69 alterado pela lei 13.043/2014 de 15/12/2014, procedi a restrição judicial do veículo descrito na inicial de Busca e Apreensão do veículo que se encontra com o requerido DONIZETE TEODORO DE LIMA. Comprovada a relação contratual entre as partes com a demonstração do inadimplemento do(a) devedor(a) e sua constituição em mora através de notificação pessoal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná e-mail: [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO DEFIRO A LIMINAR pleiteada nos termos do art. 3º do Dec. Lei. n. 911/69 (alterado pela Lei 10.931/04), para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do(a) representante da parte autora. Fica autorizado(a) o(a) Sr. Oficial(a) de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 536, § 2º, do CPC), bem como a requisição de força policial (art. 846, §2º, do CPC), sem prejuízo da apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. 3. Cientifique-se a parte ré de que poderá em 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de ficar consolidada a propriedade e a posse plena dos bens no patrimônio da parte Requerente (§§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/082004). Efetuada a Busca e apreensão do bem e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o pagamento, desde já resta deferido o levantamento da restrição via Renajud. No mesmo prazo acima o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte credora fiduciária na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme, § 1º do § 2º do art. 3º do mesmo Codex. Poderá, também, o(a) devedor(a) fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (art. 3º, § 3º da lei). A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para querendo, contestar, em 15(quinze) dias, a partir da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos da Lei. Ainda, consoante art. 3º, § 12 da citada lei “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. 5. INDEFIRO eventual pedido de segredo de justiça, o qual se aplica apenas em casos excepcionais, quando a tramitação do processo puder causar violação aos direitos fundamentais dos litigantes e não por mera e simples conveniência da parte autora. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. Sirva-se de mandado de busca e apreensão e de citação. 6. Em sendo o caso, independente da natureza da demanda, como orientação padrão, as partes deverão observar as seguintes determinações em relação as custas: a) não havendo audiência de conciliação, a parte autora deverá recolher a integralidade das custas iniciais (2%); b) não sendo frutífera a conciliação, a parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência, independente de nova intimação, comprovar o pagamento das custas adiadas no importe de 1%, conforme artigo 12, I do Regimento Interno de Custas, sob pena de extinção; c) antes da conclusão do processo para sentença, as custas deverão estar recolhidas em sua integralidade (3%); d) em caso de extinção por abando da causa, é devido o pagamento da integralidade das custas (3%). e) interposta a reconvenção, o reconvinte deverá recolher as custas iniciais (2%), sobre o valor dado à reconvenção; f) havendo requerimento de qualquer diligência (expedição de ofício, pesquisa/consulta em sistemas), deverá vir acompanhado do pagamento das custas do art. 17, do Regimento de Custas; g) havendo a necessidade de repetição ou adiamento de atos (tentativa de citação/intimação em endereço diverso), deverá a parte que deu causa efetuar o pagamento da custas previstas no art. 19, do Regimento. Ji-Paraná, 21 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DONIZETE TEODORO DE LIMA em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de DONIZETE TEODORO DE LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado DESPACHO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(138)