Procedimento Comum Cível 7005028-69.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005028-69.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:17

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:54

Publicado DECISÃO em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:57

Determinado o arquivamento

26/01/2024, 11:57

Decorrido prazo de CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:22

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:23

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A REU: CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005028-69.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por ANDREIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor de CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO, em que postula, em síntese, a apreensão de semoventes com marca própria "DJ". É o relatório. DECIDO. Sem adentrar ao mérito, ou mesmo ao procedimento pelo qual optou a parte autora, observa-se se tratar de demanda que nitidamente intenta discutir direitos reais sobre bens móveis - semoventes -, segundo o disposto no art. 82, do Código Civil. Nesse passo, dispõe o art. 46, do CPC, que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Segundo o narrado na inicial, a requerida possui domicílio na comarca de Cacoal/RO e, não bastasse isso, os bens objetos dos autos estão localizados em um imóvel rural indicado na Linha Saracura, Travessão da 90, km 52, àrea Bom Furuto, Porto Velho/RO (ID 97879629). Sendo assim, este juízo é de toda forma incompetente e, visando a eficiência e celeridade processual, há de se concluir pela inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, competindo à parte autora promover o ajuizamento da ação perante o juízo competente, no foro de situação dos bens. Isento de custas finais. Sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual. Sentença registrada e publicada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:58

Documentos

DECISÃO

•26/01/2024, 11:57

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194, FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A REU: CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005028-69.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por ANDREIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor de CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO, em que postula, em síntese, a apreensão de semoventes com marca própria "DJ". É o relatório. DECIDO. Sem adentrar ao mérito, ou mesmo ao procedimento pelo qual optou a parte autora, observa-se se tratar de demanda que nitidamente intenta discutir direitos reais sobre bens móveis - semoventes -, segundo o disposto no art. 82, do Código Civil. Nesse passo, dispõe o art. 46, do CPC, que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Segundo o narrado na inicial, a requerida possui domicílio na comarca de Cacoal/RO e, não bastasse isso, os bens objetos dos autos estão localizados em um imóvel rural indicado na Linha Saracura, Travessão da 90, km 52, àrea Bom Furuto, Porto Velho/RO (ID 97879629). Sendo assim, este juízo é de toda forma incompetente e, visando a eficiência e celeridade processual, há de se concluir pela inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, competindo à parte autora promover o ajuizamento da ação perante o juízo competente, no foro de situação dos bens. Isento de custas finais. Sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual. Sentença registrada e publicada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CELESTINA DANTAS DOS SANTOS GALVAO em 15/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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