Execução de Título Extrajudicial 7002002-55.2016.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002002-55.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002002-55.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, CNPJ nº 08620747000154 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, CPF nº 03631274297, RAFAEL GONCALVES BRAZ, CPF nº 91055466215 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Conforme o despacho de id. 94285830, foi determinada a intimação da parte executada sobre o bloqueio SISBAJUD frutífero. Juntado AR negativo no id. 95735738. Intimada, a parte exequente requereu o reconhecimento da intimação válida da executada, nos termos do artigo 274 do CPC, e expedição do alvará (id. 97493314). É o relatório, decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido não deve prosperar. Ocorre que para ser considerada válida a intimação, o endereço de tentativa de intimação deve ser o mesmo no qual a parte executada foi citada na ação, e a tentativa deve anotar a mudança de endereço para fazer jus ao que dispõe a legislação. O art. 513, §3º do CPC dispõe que “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 CPC estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” No caso dos autos, o AR negativo não condiz com mudança de endereço, mas consta anotação da ausência da executada. Nesse caso, a intimação restou frustrada, acarretando ao que dispõe o art. 275 do CPC: "A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio." Colaciono o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274, DO CPC - SEM MUDANÇA DE ENDEREÇO - RETORNO DO AR PORQUE AUSENTE - INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 275, DO CPC. Na hipótese de frustrada a intimação pessoal porque a parte mudou de endereço, deve-se presumir válida a intimação realizada pelo correio quando não houver informado o seu novo endereço (parágrafo único, do art. 274); e quando frustrada a intimação pelos demais motivos, deve-se promover a intimação por meio de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000180118192001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 05/06/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de considerar válida a intimação de id. 95735738. Expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça, nos termos do despacho de id. 94285830. Caso necessário, intime-se a parte exequente para comprovação das custas referente à diligência. Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Isso porque, conforme orientação do TJRO, pelo Ato Conjunto n. 024/2020-PR-CGJ, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Com a vinda da informação, voltem conclusos para expedição de alvará e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES BRAZ em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES BRAZ em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

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