Execução de Título Extrajudicial 7002002-55.2016.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002002-55.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 12:29

Documento (Certidão)

10/07/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 12:25

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 06:43

Publicação

22/05/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002002-55.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Considerando que a sentença de ID 104137623, não define o pagamento de custas, não há que se falar em recolhimento (artigo 921 §5° CPC). Sem mais pendências, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 21 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 21:24

Outras Decisões

21/05/2025, 21:24

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:11

Documento (Certidão)

14/05/2025, 14:11

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:39

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifico que há valor nos autos a ser ressarcido a parte executada, em razão do reconhecimento da prescrição (ID 104137623), desse modo autorizo o levantamento da referida quantia pela parte. In casu, verifico a indicação de conta bancária pela parte, razão pela qual, expedi em favor na parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial vinculada. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, nada mais havendo, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002002-55.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se via DJE. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 4 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 30 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002002-55.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido de Id 108837016, motivo pelo qual expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 335,80 BRUNA DE PAULA MACEDO 03631274297 01508122 - 0 Sim (104) Ag.: 3880 C.: 895267501-9 TOTAL R$ 335,80 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em tempo, oficie-se a instituição NU PAGAMENTOS S.A., a fim de que realize a transferência dos valores bloqueados no sistema SIBAJUD para conta judicial vinculada ao feito. Prazo 15 dias. O expediente deve conter os documentos inclusos nos Ids 94285831, 106936083, e 108014331. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 30 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002002-55.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido de Id 108837016, motivo pelo qual expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 335,80 BRUNA DE PAULA MACEDO 03631274297 01508122 - 0 Sim (104) Ag.: 3880 C.: 895267501-9 TOTAL R$ 335,80 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em tempo, oficie-se a instituição NU PAGAMENTOS S.A., a fim de que realize a transferência dos valores bloqueados no sistema SIBAJUD para conta judicial vinculada ao feito. Prazo 15 dias. O expediente deve conter os documentos inclusos nos Ids 94285831, 106936083, e 108014331. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 10 de junho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002002-55.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a penhora de ativos restou frutífera, consoante detalhamento do sistema SISBAJUD (Ids 94285831 e 94285833). Na aba alvará judicial, observo que somente foi transferido para a conta judicial somente valor de R$320,28, rentando pendente de transferência a quantia de R$ 653,70. Desta forma, oficie-se à gerência da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre os valores bloqueados e transferidos (R$ 653,70), referentes ao Id 072023000032005818. Com as informações, tornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, AVENIDA PORTO VELHO 2417 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL GONCALVES BRAZ, AVENIDA AMAZONAS 288 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 15 de abril de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002002-55.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Ação de - Execução de Título Extrajudicial. A parte executada apresentou Impugnação à Penhora, onde arguiu matéria preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente, o que motivou a requerer a extinção do feito. No mérito, pugnou pela liberação dos valores penhorados, por se tratar de benefício oriundo do bolsa família (Id 100934393). Instado, o exequente impugnou as teses levantadas pelo devedor e requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (Id 101538796). É o breve relato. Decido. Do compulsar dos autos, verifico que a execução extrajudicial foi distribuída em 17 novembro 2016 e até o presente momento o credor não conseguiu receber o crédito. As pesquisas de bens em nome dos executados restaram infrutíferas, sendo o processo suspenso por diversas vezes, a fim de possibilitar que o credor indicasse bens a penhora. O título executivo sobre a qual se funda a presente ação é um Contrato de Abertura de Crédito – sob o nº 00006055. O prazo da prescrição intercorrente, no caso em análise, é de (5 anos), eis que, nos termos da orientação sumulada do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150-STF). E, neste contexto, aplica-se o mesmo prazo à prescrição intercorrente, nos termos do Enunciado 196-FPPC: O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. Importante mencionar que as regras da prescrição intercorrente previstas no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/2015, valem tanto para a execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. O art. 802 do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. De acordo com o disposto no art. 240 do CPC: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", restando disposto em seus parágrafos: § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, tenho que transcorreu o prazo da prescrição em 17 novembro 2021. Ante todo o exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito declarando ocorrida a prescrição em 17 novembro 2021, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 240, ambos do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Registro automático no PJE. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002002-55.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, CNPJ nº 08620747000154 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: BRUNA DE PAULA MACEDO, CPF nº 03631274297, RAFAEL GONCALVES BRAZ, CPF nº 91055466215 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Conforme o despacho de id. 94285830, foi determinada a intimação da parte executada sobre o bloqueio SISBAJUD frutífero. Juntado AR negativo no id. 95735738. Intimada, a parte exequente requereu o reconhecimento da intimação válida da executada, nos termos do artigo 274 do CPC, e expedição do alvará (id. 97493314). É o relatório, decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido não deve prosperar. Ocorre que para ser considerada válida a intimação, o endereço de tentativa de intimação deve ser o mesmo no qual a parte executada foi citada na ação, e a tentativa deve anotar a mudança de endereço para fazer jus ao que dispõe a legislação. O art. 513, §3º do CPC dispõe que “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 CPC estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” No caso dos autos, o AR negativo não condiz com mudança de endereço, mas consta anotação da ausência da executada. Nesse caso, a intimação restou frustrada, acarretando ao que dispõe o art. 275 do CPC: "A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio." Colaciono o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274, DO CPC - SEM MUDANÇA DE ENDEREÇO - RETORNO DO AR PORQUE AUSENTE - INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 275, DO CPC. Na hipótese de frustrada a intimação pessoal porque a parte mudou de endereço, deve-se presumir válida a intimação realizada pelo correio quando não houver informado o seu novo endereço (parágrafo único, do art. 274); e quando frustrada a intimação pelos demais motivos, deve-se promover a intimação por meio de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000180118192001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 05/06/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de considerar válida a intimação de id. 95735738. Expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça, nos termos do despacho de id. 94285830. Caso necessário, intime-se a parte exequente para comprovação das custas referente à diligência. Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Isso porque, conforme orientação do TJRO, pelo Ato Conjunto n. 024/2020-PR-CGJ, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Com a vinda da informação, voltem conclusos para expedição de alvará e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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