Procedimento Comum Cível 7009407-86.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009407-86.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSELI TAVARES SENA Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ROSELI TAVARES SENA, CPF nº 42033250210, AV. BOA VISTA 4454 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02038232000164, AV. FORTALEZA n. 5221 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009407-86.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.727,56 Parte Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e restituição de valores c.c danos morais e tutela antecipada proposta por ROSELI TAVARES SENAem face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que após acessar link em plataforma externa ao aplicativo bancário teve sua conta invadida por terceiros, e na oportunidade estes fizeram pix e subtraíram valores em sua conta, mediante empréstimo do limite do cheque especial. Alega que foi transferido o valor de R$ 7.300,00 e que após notar as movimentações, dirigiu-se ao banco requerido, oportunidade em que foi recuperado somente o equivalente a R$ 171,85. Alega que o requerido incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes referente ao adiantamento em conta no valor de R$ 537,97. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de baixar a inscrição inserida no Serasa. Decido. Para a concessão da tutela antecipada o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso, a probabilidade do direito não está evidenciada, visto que necessário o estabelecimento do contraditório e apresentação de documentos por parte do Banco requerido para verificar-se se o pagamento foi objeto de fraude. Ademais, a parte alega autora alega que acessou link externo ao aplicativo bancário e que após o ocorrido sua conta foi invadida. Assim, não entendo comprovada a probabilidade de direito e indefiro a tutela de urgência. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2024.

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado SENTENÇA em 16/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)