Procedimento Comum Cível 7009407-86.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009407-86.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2024, 18:26

Recebimento

29/12/2024, 18:26

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROSELI TAVARES SENA ADVOGADO(A): CATIANE DARTIBALE – RO6447 APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS – RO2930 ADVOGADO(A): JARBAS SOUZA – RO1246 ADVOGADO(A): MANUELA COSTA – RO3511 ADVOGADO(A): NOEL NUNES DE ANDRADE – RO1586 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA POR MEIO DE LINK EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais, onde a autora alega ter sido vítima de fraude com subtração de valores de sua conta bancária em decorrência de falha de segurança do aplicativo da instituição financeira requerida. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com fundamento na culpa exclusiva da autora pela fraude. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude ocorrida na conta da autora ou se a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva da instituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, mas há excludente de responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. A autora acessa link externo ao aplicativo da instituição financeira, o que possibilita a invasão da conta por terceiro fraudador, caracterizando culpa exclusiva da consumidora pela ausência de cautela. 5. Não há evidência de falha de segurança imputável ao sistema da instituição financeira, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora. 6. Desse modo, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de descuido do consumidor em transações realizadas fora do ambiente seguro disponibilizado pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde objetivamente por fraudes ocorridas em decorrência de acesso a links externos ao ambiente seguro disponibilizado pelo banco, configurando culpa exclusiva do consumidor quando há descuido nas transações. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SE, AC nº 0020032-84.2022.8.25.0001, Rel. Des. José dos Anjos, 2ª Câmara Cível, j. 17/05/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 327 de 12/11/2024 – Presencial AUTOS N. 7009407-86.2023.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7009407-86.2023.8.22.0010 – ROLIM DE MOURA / 1ª VARA CÍVEL

Remessa

04/10/2024, 17:40

Petição (Contra-razões)

01/10/2024, 18:42

Petição (Contra-razões)

27/09/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 01:44

Publicação

10/09/2024, 01:44

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Processo: 7009407-86.2023.8.22.0010. AUTOR: ROSELI TAVARES SENA Advogado do(a) AUTOR: CATIANE DARTIBALE - RO6447 REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REU: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Rolim de Moura, 9 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:48

Intimação

09/09/2024, 16:48

Petição (Apelação)

09/09/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 01:23

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSELI TAVARES SENA Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ROSELI TAVARES SENA, CPF nº 42033250210, AV. BOA VISTA 4454 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02038232000164, AV. FORTALEZA n. 5221 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009407-86.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.727,56 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada por ROSELI TAVARES SENA em desfavor de BANCO COOPERATIVA SICOOB S.A. Sinteticamente, aduz a parte autora que no dia 15/06/2023 acessou link para fins alheios à Cooperativa requerida, em plataforma totalmente externa ao aplicativo bancário e que após o acesso sua conta bancária foi invadida por terceiros, oportunidade em que foi subtraído o valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) través da realização de diversos “PIX”, de modo que o valor foi descontado do seu limite de cheque especial. Alega que após notar a fraude, dirigiu-se junto ao banco requerido, contudo, somente foi recuperado o valor de R$ 171,85 (cento e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Requereu a condenação da requerida em restituição em dobro dos valores subtraídos da conta e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Ao ID. 98952469 foi recebida a inicial, oportunidade em que foi deferido a gratuidade da justiça, indeferido a tutela de urgência e determinado a citação do requerido. Apresentada contestação ao ID. 100878512, a requerida alegou em sede de preliminar a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, no mérito arguiu culpa exclusiva da vítima, que acessou link externo ao aplicativo do banco. A autora impugnou a contestação ao ID. 101785243. As partes foram intimadas para produção de demais provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a requerida em preliminar que não haveria interesse de agir da parte autora para a demanda, uma vez que as transações alegadas na inicial foram realizadas após a requerente acessar plataforma estranha aquela fornecida pelo banco. Assim, em atenção à teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como o interesse de agir, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial. Neste caso, ante a negativa da requerida em realizar a devolução dos valores supostamente transferidos indevidamente da conta bancária da autora, fica vislumbrado o interesse na demanda. Neste sentido o entendimento deste Tribunal: Existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. ((TJ-RO - MSCIV: 08075765620228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 23/02/2023) Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A argumentação de que a parte impugnada não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para impossibilitar a revogação dos benefícios, cabendo ao impugnante apresentar elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da parte autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Logo, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Além disso, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, logo, passo ao mérito. MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Após detida análise, verifico que a pretensão deve ser julgada improcedente. Explico. Alega a parte autora que após acessar link externo ao aplicativo bancário para fins alheios à cooperativa, sua conta foi invadida por terceiros, oportunidade em que foi realizado transações por meio de “pix”, utilizando valores do cheque especial disponibilizado em sua conta. Conforme relato da autora, foi realizado pix por terceiro nos valores de R$ 5.000,00; R$ 1.000,00; R$ 700,00 e R$ 600,00, todos realizados no dia 19/06/2023. Narra que após perceber a fraude, dirigiu-se junto a requerida, e foi realizado a devolução do pix apenas no valor de R$ 171,85. O cerne da demanda reside basicamente no pleito de restituição do valor transferido da conta da parte autora, cumulada com indenização por danos morais. Contudo, analisando todo o conjunto probatório presentes nos autos, não se vislumbra qualquer viabilidade para o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, posto que os documentos trazidos pela parte autora bem demonstram se tratar se golpe perpetrado por terceiros. A requerida afirma que a parte autora foi vítima de fraude, e sustenta não ter qualquer responsabilidade pelo evento, uma vez que, a autora procuraou a requerida para informar a fraude informando que no dia 15/06/2023 entrou em contato com a Distribuidora Multinacional – AMBEV para aquisição de mercadorias para seu negócio e informou que realizou todas as tratativas via “Whatsapp”, realizando o pagamento das mercadorias via pix. Afirma que a autora alegou que no dia 19/06/2023 entrou em contato novamente com a AMBEV, pois estava demorando para receber as mercadorias, nessa oportunidade, foi orientada baixar um aplicativo para fazer o rastreamento da mercadoria, nesse momento foi enviado o link do suposto aplicativo, e que após baixar o aplicativo foi solicitado um pix no valor de R$ 0,99 para suposta manutenção do aplicativo, sendo que após o envio do pix de R$ 0,99 foi realizado os demais pix discutidos nos autos. Para comprovação do alegado, a requerida juntou carta redigida pela autora e Boletim de Ocorrência (ID. 100878516 e ID. 100878518). Também, conforme extrato da conta da autora juntada ao ID. 98681234, verifica-se a realização do pix de R$ 0,99 para a Ambev. É sabido que o requerido é responsável objetivamente pelas eventuais falhas na prestação de seus serviços, com base na teoria do risco do negócio. No entanto, isso não significa dizer que qualquer documento ou canal de negociação estará sob o manto de sua responsabilidade. As negociações jurídicas estabelecidas pela internet exigem cuidados mínimos por parte do consumidor, qual seja: saber se o site realmente representa o fornecedor envolvida na relação e se os documentos foram emitidos utilizando o canal seguro disponibilizado pela empresa. E esse é o tipo de verificação que somente o consumidor pode fazer. Desta feita, esclareça-se que o dano existiu e fora experimentado pela parte demandante, contudo, não podemos atribuir a culpa dos fatos narrados ao demandado. A questão posta em debate, portanto, aponta culpa exclusiva da própria consumidora, que ao instalar suposto aplicativo, acessou link para validação de dispositivo de terceiro. Nesse cenário, as provas dos autos mostram que a parte autora não agiu com a cautela e o zelo exigidos na verificação da regularidade de uma negociação, não podendo ela pretender responsabilizar o requerido pela fraude de que foi vítima. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade do banco requerido, incidindo na hipótese dos autos a regra do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, que isenta o fornecedor de responsabilidade, quando ficar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não bastasse a culpa exclusiva do consumidor, os fatos narrados pela parte autora na petição inicial indicam que a fraude praticada por terceiros se deu por fortuito externo, ou seja, fato não atrelado à atividade dos requeridos, oriundo de fato praticado por terceiro totalmente desatrelado da atividade empresária desenvolvida pelas requeridas, que decorreu de conduta descuidada da parte autora, afastando, assim, a responsabilidade civil do acionado, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Sobre o tema, segue o julgado, o qual adoto como razão de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL VIA SMS. AUTOR QUE CLICOU EM LINK PARA ATUALIZAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300812513 Nº único: 0020032-84.2022.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 17/05/2023)(TJ-SE - AC: 00200328420228250001, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Assim, não há como se responsabilizar o banco requerido frente ao ocorrido, sendo de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, e por consequência a improcedência da ação. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por ROSELI TAVARES SENA em desfavor de BANCO COOPERATIVA SICOOB S.A. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSELI TAVARES SENA Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ROSELI TAVARES SENA, CPF nº 42033250210, AV. BOA VISTA 4454 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02038232000164, AV. FORTALEZA n. 5221 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009407-86.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.727,56 Parte Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e restituição de valores c.c danos morais e tutela antecipada proposta por ROSELI TAVARES SENAem face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que após acessar link em plataforma externa ao aplicativo bancário teve sua conta invadida por terceiros, e na oportunidade estes fizeram pix e subtraíram valores em sua conta, mediante empréstimo do limite do cheque especial. Alega que foi transferido o valor de R$ 7.300,00 e que após notar as movimentações, dirigiu-se ao banco requerido, oportunidade em que foi recuperado somente o equivalente a R$ 171,85. Alega que o requerido incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes referente ao adiantamento em conta no valor de R$ 537,97. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de baixar a inscrição inserida no Serasa. Decido. Para a concessão da tutela antecipada o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso, a probabilidade do direito não está evidenciada, visto que necessário o estabelecimento do contraditório e apresentação de documentos por parte do Banco requerido para verificar-se se o pagamento foi objeto de fraude. Ademais, a parte alega autora alega que acessou link externo ao aplicativo bancário e que após o ocorrido sua conta foi invadida. Assim, não entendo comprovada a probabilidade de direito e indefiro a tutela de urgência. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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