Execução de Título Extrajudicial 7005682-92.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005682-92.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: EDER ZAGO, EDER ZAGO FABRICACAO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005682-92.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão que move SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, em desfavor de EDER ZAGO FABRICACAO. Verifico que a parte autora deixou de comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, tampouco comprovou eventual insuficiência de recursos para tal. Outrossim, a requerente realizou o protesto do requerido, entretanto, não realizou demonstrou o esgotamento na tentativa de notificar o requerido, como pela forma editalícia, por exemplo. Nesse diapasão, apresenta-se recente entendimento jurisprudencial: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Devedor ausente. Comprovação da mora. Requisito. Emenda à inicial. Inocorrência. Indeferimento inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora, a qual se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com o recebimento pelo devedor ou outra pessoa, sendo que ausência da notificação nestes termos enseja a determinação de emenda da inicial, e seu descumprimento, consequentemente, ocasiona o indeferimento da inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034191-96.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2020. AGRAVO INTERNO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO NÃO PROCURADO - MORA NÃO CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Nas ações de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. II - Para a constituição do devedor em mora, além da comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, necessária é a prova do seu efetivo recebimento, o que incorre quando a informação do aviso de recebimento atesta "NÃO PROCURADO". III - Evidenciado que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor, sendo realizado protesto por edital quando não esgotadas as possibilidades de localização daquele, imperiosa é a manutenção da sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão. (TJ-MT - AGR: 10068083720198110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020). (grifei). Deste modo, INTIME-SE a parte autora, por seus patronos, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprove o pagamento das custas iniciais correspondentes a 2% sobre o valor da causa, ou comprovar eventual impossibilidade de dispor de tais recursos neste momento processual, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto pelos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do CPC; 2. Proceda com emenda à inicial a fim de comprovar a efetiva constituição do devedor em mora, devendo demonstrar o esgotamento das vias possíveis, nos termos dos art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 321 c/c 485, ambos do vigente Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ou com o decurso in albis do prazo concedido, voltem os autos conclusos para despacho/emendas. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 23 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DA AMAZÔNIA LTDA SICOOB CREDISUL em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(183)