Execução de Título Extrajudicial 7005682-92.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005682-92.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: EDER ZAGO, EDER ZAGO FABRICACAO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005682-92.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de EDER ZAGO, EDER ZAGO FABRICACAO Os executados foram intimados e não pagaram o débito pelo que deferidas diligências no SIBAJUD, RENAJUD, INFOJU, e outras diligências extrajudiciais mostraram-se sem sucesso. O(a)(s) devedor(a)(s) não buscou(aram) a solução de sua dívida, estando a credora até a presente data sem perceber o que lhe é devido e de direito. O Exequente solicitou o bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do Executado. É a síntese. Decido. 1. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5941/DF, julgada em 09.02.2023, definiu como constitucional as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. Entretanto, tais medidas devem respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e observar os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade. O dispositivo legal supramencionado estabelece uma cláusula geral de medidas atípicas, mas isso tem uma razão de ser. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos processos de execução, apresenta-se como um importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada (obrigação exequenda). Com isso, podemos dizer que esse dispositivo prestigia o "princípio do resultado na execução" O que o art. 139, IV, do CPC permite que, mesmo a execução sendo patrimonial, sejam impostas restrições pessoais como método para vencer a recalcitrância do devedor. Importa ressaltar que as medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não são penalidades judiciais impostas ao devedor, pois, se assim fossem, resultariam na quitação da dívida após o cumprimento da referida pena, o que não ocorre. Neste diapasão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 178950/MT, estabeleceu os seguintes requisitos para a adoção de meios executivos atípicos: 1. Existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); 2. Essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; 3. A decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; 4. Sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. (STJ, 3ª Turma, REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24.04.2019) Ex positis, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado. Por outro lado, quanto ao bloqueio de cartões de crédito, resulta demonstrado pelo exequente, que o Executado tem se esquivado do pagamento do crédito, sendo que o processo tramita desde 2023 sem efetividade na execução, autorizando, destarte, aplicação de medidas atípicas, como o pretendido bloqueio de cartões de crédito, conforme vem entendendo nosso Egrégio Tribunal: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de cartões de crédito. Medidas atípicas. Execução em trâmite há mais de 10 anos. Situação excepcional. Possibilidade. É lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível, uma vez que constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas, sobretudo quando esgotadas as medidas típicas para adimplemento da dívida. Precedentes STJ e TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809789-69.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2022. Por esta feita, determino a suspensão dos cartões de crédito em nome das executadas, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelas executadas poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Para o cumprimento do bloqueio, deverá a parte exequente, indicar os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Com estas informações determino que a CPE expeça o necessário para a implementação da ordem de bloqueio. As custas das diligências, são de responsabilidade do(s) exequente(s). 2. Com a remessa dos Ofícios suspendam a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Advirto que, decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, o feito será encaminhado ao arquivo, sem baixa, onde se aguardará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ou manifestação da parte demandante, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sem prévia intimação da parte credora, vez que já ciente do procedimento a ser adotado, caso não se manifeste antes do término do prazo de sobrestamento processual. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, quando da localização de bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de julho de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: EDER ZAGO, EDER ZAGO FABRICACAO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005682-92.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. O requerente ingressou com a presente ação de busca e apreensão dos veículos descritos na inicial, no entanto, conforme certificado, a citação e a busca e apreensão não foram realizadas, uma vez que os bens não foram localizados nos endereços informados. Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução. Pois bem. 1. Com o advento da Lei 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do artigo 4º da Lei 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o e. TJ/RO (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013 ): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064976996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064976996 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 26/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015) Assim, DEFIRO o pedido da parte autora e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. 2. Cite-se o (a) executado (a) para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 84.472,15 (art. 829 do CPC), conforme ultima planilha apresentada nos autos, facultando ao autor/exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito. 3. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 5. Decorrido in albis o prazo de 3 dias, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5.1 Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los em favor do exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 5.2 O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 5.3 A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o (a) exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o (a) executado (a), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareçam ao executado (a) que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. A intimação do (a) executado (a) far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 4 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: EDER ZAGO, EDER ZAGO FABRICACAO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requerido: EDER ZAGO FABRICACAO, pessoa jurídica, com endereço sito a RODOVIA BR 364 KM 202, n. S/N, Zona Rural, Pimenta Bueno, RO, CEP 76980-150, endereço eletrônico tipo e-mail: [email protected]. Pimenta Bueno/RO, 10 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005682-92.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de busca e apreensão ajuizada por SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, em face de EDER ZAGO FABRICACAO, nos termos do Decreto-lei n.º 911/69. Juntou cópia do contrato, da memória de cálculos e a comprovação da mora. Alega o requerente que celebrou contrato com o requerido através de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB nº 1606880 (ID 98913662), na modalidade de confissão e renegociação de dívida, com garantia fiduciária, emitida em 13/02/2023, no valor de R$ 77.536,88 (setenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) que seria pago em parcelas. Como garantia das obrigações assumidas, o devedor deu em alienação fiduciária o seguinte bem "Chassi: 9BD281A31NYW99576, Ano/Modelo: 2021/2022. TIPO DE VEICULO: CARROS - MARCA: FIAT - MODELO: STRADA FREEDOM 13CS - RENAVAM:0189989300 - PLACA: QTF0H02 - UF PLACA: RO". Aduz que não houve pagamento integral dos valores, causando com isso vencimento antecipado de toda a dívida. É o necessário. Decido. Relativamente ao fumus boni iuris, restou devidamente comprovado pela parte autora a veracidade do alegado na inicial, conforme contrato acostado, bem como a inadimplência da parte requerida, sendo devedor do montante total de R$ 84.472,15 (oitenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), mantendo-se inerte mesmo após notificado, fato que enseja a interposição da presente medida, tendo a parte requerida a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, o que lhe proporcionará a restituição do bem, livre de qualquer ônus. No que tange ao periculum in mora também restou inconteste nos autos, tendo em vista que a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação, quedando-se inerte até a presente data, mesmo após ser notificada, podendo o indeferimento de tal medida resultar em prejuízo irreparável para a parte autora. Assim, a concessão da liminar é medida que deve ser deferida, uma vez que encontra respaldo na lei e nenhum prejuízo acarretará à parte demandada. Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ, eis que comprovada a mora da parte requerida e o vínculo obrigacional. No prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, fica facultado à parte requerida a possibilidade de efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído sem qualquer ônus. Decorrido o prazo mencionado sem que haja o pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Cumprida a liminar, cite-se, a parte requerida para, caso queira, na pessoa do seu representante legal, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entender havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica advertida a parte requerente que, enquanto não decorrido o prazo para pagamento, o bem não poderá ser removido da Comarca, sob pena de multa de R$ 5.000,00. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO de um veículo “Chassi: 9BD281A31NYW99576, Ano/Modelo: 2021/2022. TIPO DE VEICULO: CARROS - MARCA: FIAT - MODELO: STRADA FREEDOM 13CS - RENAVAM:0189989300 - PLACA: QTF0H02 - UF PLACA: RO”, diligenciando-se junto ao endereço da parte requerida ou outro indicado pela parte autora, e citação da mesma, depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, que deverá providenciar todos os meios necessários para o cumprimento do presente mandado. Caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado o requerente a pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto n.º 911/69 (alterada pela Lei n.º 13.043/2014). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência fazer contato, se possível for, com o escritório subscritor, para fins de indicação de pessoa autorizada para o acompanhamento do ato, fornecendo os meios necessários e assumindo como depositário do bem. Autorizo o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR, caso conveniente à CPE.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: EDER ZAGO, EDER ZAGO FABRICACAO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005682-92.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão que move SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, em desfavor de EDER ZAGO FABRICACAO. Verifico que a parte autora deixou de comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, tampouco comprovou eventual insuficiência de recursos para tal. Outrossim, a requerente realizou o protesto do requerido, entretanto, não realizou demonstrou o esgotamento na tentativa de notificar o requerido, como pela forma editalícia, por exemplo. Nesse diapasão, apresenta-se recente entendimento jurisprudencial: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Devedor ausente. Comprovação da mora. Requisito. Emenda à inicial. Inocorrência. Indeferimento inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora, a qual se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com o recebimento pelo devedor ou outra pessoa, sendo que ausência da notificação nestes termos enseja a determinação de emenda da inicial, e seu descumprimento, consequentemente, ocasiona o indeferimento da inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034191-96.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2020. AGRAVO INTERNO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO NÃO PROCURADO - MORA NÃO CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Nas ações de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. II - Para a constituição do devedor em mora, além da comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, necessária é a prova do seu efetivo recebimento, o que incorre quando a informação do aviso de recebimento atesta "NÃO PROCURADO". III - Evidenciado que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor, sendo realizado protesto por edital quando não esgotadas as possibilidades de localização daquele, imperiosa é a manutenção da sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão. (TJ-MT - AGR: 10068083720198110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020). (grifei). Deste modo, INTIME-SE a parte autora, por seus patronos, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprove o pagamento das custas iniciais correspondentes a 2% sobre o valor da causa, ou comprovar eventual impossibilidade de dispor de tais recursos neste momento processual, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto pelos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do CPC; 2. Proceda com emenda à inicial a fim de comprovar a efetiva constituição do devedor em mora, devendo demonstrar o esgotamento das vias possíveis, nos termos dos art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 321 c/c 485, ambos do vigente Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ou com o decurso in albis do prazo concedido, voltem os autos conclusos para despacho/emendas. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 23 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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