Cumprimento de sentença 7000050-83.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000050-83.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000050-83.2022.8.22.0021. RECORRENTES: LUCIMAR SANTIAGO DA ROS, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS RECORRENTES: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DO RECORRIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CF, no qual aponta como dispositivos violados o artigo 5º, LV, da CF; artigos 186, 187, 927, todos do CC; e artigo 373, I, do CPC. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Consumidor. Recuperação de consumo. Procedimento realizado em desacordo com as normas. Débitos inexistentes. Suspensão do fornecimento energia. Débito pretérito. Falha na prestação do serviço. Recurso improvido. Sentença mantida Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. É incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É devida indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica com fundamento em fatura de cobrança de débitos pretéritos. Serviço prestado de forma ineficiente dano moral configurado. Em suas razões, a recorrente sustenta que a repercussão geral no caso, ultrapassa os interesses subjetivos da demanda, pois abrange questões relevantes do ponto de vista econômico, jurídico e política, uma vez que é Concessionária de serviços públicos, e a decisão combatida, implica em preceitos de paradigma para decisões semelhantes. Afirma que o acórdão atacado contraria entendimento da Corte Superior no REsp. 1.412.433/RS, de modo que deve ser reformado, com a declaração de regularidade dos procedimentos adotados, eis que restou amplamente demonstrado a existência de defeito no medidor da Unidade Consumidora. Assevera que não houve a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso a ensejar indenização, razão pela qual requer que seja afastada a condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". No caso, a recorrente não demonstra formalmente e fundamentadamente, a hipótese de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Logo, a mera alegação desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no artigo 1.035, § 2º, do CPC (STF - ARE: 1460334 GO, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 06/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/10/2023 PUBLIC 09/10/2023). Quanto ao precedente RESP 1.412.433/RS, verifica-se que incide, a hipótese, a aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de apontar exatamente os artigos que limitam a controvérsia, a similitude da tese aplicada, bem como a correlação lógica entre os julgados, o que impede o reconhecimento do alegado dissídio jurisprudencial (STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023). Em relação à alegação de afronta à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois o STF no julgamento do ARE 748.371-RG/MT - Tema 660, rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, para rever o entendimento do aresto atacado acerca da necessidade de comprovação do dano moral, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável a espécie, a teor da Súmula 279/STF (STF - ARE: 1412499 RO, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/12/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/12/2022 PUBLIC 06/12/2022). Destarte, ante ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, com base no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 660/STF e, no mais, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente da 2ª Turma Recursal

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado SENTENÇA em 26/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)