Execução de Título Extrajudicial 7070195-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070195-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7070195-93.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TASSIA FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO11705, MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA, OAB nº RO12044 Polo Passivo: ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VILMAIR CASTRO FORTES ADVOGADOS DO Vistos. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido. 2. VILMAIR CASTRO FORTES, devidamente qualificada, ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face a ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR, igualmente qualificado nos autos do processo, pretendendo a condenação deste ao pagamento da nota promissória no valor de R$ 3.828,22 (três mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). Juntou documentos. É a síntese necessária. 3. De acordo com o art. 784, inciso I, do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial. Ocorre que o documento que a parte autora pretende executar não preenche os requisitos para ser considerada nota promissória. Conforme art. 75 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66 são requisitos essenciais do título: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Pois bem, analisando detidamente o suposto título apresentado pela autora Id 98899681, constato que o mesmo não possui a data de emissão e muito menos a data de vencimento, logo, possível análise quanto ao rito processual adequado, tendo em vista o prazo prescricional estabelecido para a validade do título, torna-se prejudicada. Dessa maneira, ausentes elementos que permitam definir com certeza os dados faltantes e essenciais à lide, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e se manifestar sobre o que entender de direito. Transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2023 Renan Kirihata Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR em 25/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2026.

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