Cumprimento de sentença 7004764-23.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004764-23.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004764-23.2021.8.22.0021. AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO A parte requerida insurge-se contra o valor de honorários periciais informados pela expert, pugnando pela sua redução. Razão não assiste ao réu. O ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Neste diapasão, colaciono o seguinte precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Assim, a perícia grafotécnica deverá ser custeada pela parte requerida. Quanto à impugnação da proposta de honorários, encontram-se dentro dos valores praticados nesta comarca e aceitos por este juízo. Desta forma, HOMOLOGO os honorários periciais apresentados pela sra. Perita no ID 81677249. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINO ADVOGADO DO Intime-se, pela derradeira vez, a parte ré para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, providencie o contrato, na resolução de imagem indicada pela perita, bem como realize o pagamento dos honorários periciais. Comprovada a realização do depósito dos honorários, intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC). Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Buritis/RO, 23 de novembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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