Cumprimento de sentença 7004764-23.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004764-23.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINO ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REPRESENTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Fica a parte exequente, intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar sua conta bancária para a expedição de alvará judicial por meio de transferência eletrônica referente aos valores constantes na conta judicial vinculada a esse processo, sob pena de arquivamento do feito e a transferência dos valores havidos em conta judicial para a conta centralizadora do TJRO. A conta bancária deverá ser informada por escrito nos autos ou por meio de petição nos termos da legislação processual em vigor, contendo os seguintes dados: 1. Nome completo do titular da conta; 2. Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3. Nome do banco; 4. Número da agência bancária; 5. Número da conta corrente ou conta poupança. 6. Caso a conta esteja no nome do (a) procurador (a), da parte, necessita ter poderes especiais estabelecidos em procuração. Outrossim, caso manifeste-se pela modalidade transferência via PIX, o sistema atualmente admite apenas chaves PIX vinculadas a CPF ou CNPJ. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004764-23.2021.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 18:49

Documento (Certidão)

29/05/2026, 18:48

Publicação

01/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004764-23.2021.8.22.0021. REQUERENTE: NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINO Advogado do(a) REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 REPRESENTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: FELICIANO LYRA MOURA - RO5413 INTIMAÇÃO - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte ré intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, nos termos do despacho de ID 131098355. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:31

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA – RO5413 APELADO(A): NILZA CONCEIÇÃO COSTA MARCELINO ADVOGADO(A): JUNIEL FERREIRA DE SOUZA – RO6635 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral, declarou a inexistência de relação jurídica relativa a contrato fraudulento de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de custas e honorários, e confirmou a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a fraude contratual afasta a responsabilidade da instituição financeira; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a justificar indenização por dano moral; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser reduzido; (iv) verificar a pertinência dos pedidos acessórios do apelante quanto à devolução de valores, termo inicial de juros e sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeito na prestação de serviços. 4. A perícia grafotécnica atesta a falsidade da assinatura presente no contrato de empréstimo, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes. 5. A alegação de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade da instituição financeira neste caso, que deve assumir os riscos da atividade e adotar mecanismos eficazes de prevenção. 6. A falha na prestação do serviço viola a boa-fé objetiva e gera abalo moral indenizável. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência da Câmara. 8. A sentença fixou os juros a partir da citação (Taxa Selic, art. 406, §1º, CC) e a correção monetária desde a fixação do valor indenizatório (Súmula 362 do STJ). 9. Não há condenação à repetição de indébito, razão pela qual não prospera a insurgência quanto à devolução de valores. 10. A fixação do valor da indenização por dano moral menor do que o pedido não enseja sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário quando comprovada a falsidade da assinatura do consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando se mostrar excessivo. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral menor do que o pedido não caracteriza sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326 e 362. TJRO, Apelação Cível nº 7011562-37.2024.8.22.0007, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Jorge Gurgel do Amaral, Sessão Eletrônica n. 356, j. 23-27/06/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7018932-82.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Jorge Gurgel do Amaral, Sessão Eletrônica n. 359, j. 07-11/07/2025. Resumo em linguagem simples: O banco foi responsabilizado por um empréstimo feito com assinatura falsa da cliente. A Justiça entendeu que o banco deve indenizar por falha no serviço. O valor do dano moral foi reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. O recurso do banco foi aceito apenas em parte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 370 de 08/09/2025 a 12/09/2025 AUTOS N. 7004764-23.2021.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004764-23.2021.8.22.0021 - BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

24/09/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004764-23.2021.8.22.0021 Trata-se de ação repetição indébitos c/c indenização por danos morais ajuizada por NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINOem desfavor BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser pensionista do INSS, ter constatado que foram realizados empréstimo(s) em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Enfatizou que tais fatos lhe causaram diversos constrangimentos. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade a inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência no ID 64077236. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 66129687). Na oportunidade, discorreu acerca da livre manifestação de vontade das partes, do princípio da boa-fé e do “pacta sunt servanda”. Argumentou que o contrato foi verdadeiramente pactuado entre as partes, razão pela qual haveria a legalidade da cobrança. Dissertou sobre os requisitos da responsabilidade civil. Impugnou a repetição do indébito. Rebateu o dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Houve Réplica. Decisão deferindo a realização da perícia grafotécnica, ID 76229684. Sobreveio o Laudo Pericial (ID 108603036), acerca do qual as partes se manifestaram. As partes foram intimadas para manifestação quanto a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito foi devidamente instruídos, com ampla produção probatória. De proêmio, verifica-se que a legislação protetiva do consumidor é aplicável à espécie. Com efeito, encontram-se as instituições financeiras enquadradas no conceito de "fornecedor" trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 3º, parágrafo 2º, define como serviço "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Conforme a Súmula 297 do Egrégio STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, é certo que, a questão posta em juízo diz respeito à responsabilidade objetiva da empresa ré. Dentro do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o legislador estruturou essa responsabilidade civil em um conceito enunciado no artigo 14 do CDC, que se manteve fiel à teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria sem culpa. À vista do sistema de proteção ao consumidor, o ônus da prova, em consonância com a distribuição dinâmica prevista do artigo 373 do CPC, compete ao banco réu, consoante art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, que por sua vez detém todos os registros e anotações referentes a suposta contratação questionada pela parte autora (proximidade da prova). Segundo consta da inicial, a requerente não teria celebrado referido contrato junto a instituição ré. Em verdade, o que se verifica é que a parte autora negou a contratação sub judice, impugnando as assinaturas apostas nos documentos acostados pela requerida. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. A Perita Judicial, após examinar o material grafotécnico colhido, comparando-o com as assinaturas lançadas nos documentos apresentados à perícia, exarou que em sua conclusão que a assinatura é falsa (ID 108603036). Como se pode observar, dos estudos e cotejos realizados pela expert, conclui-se que os lançamentos impugnados revelam características de produção resultantes de falsificação. Deste modo, inequívoco que houve má prestação do serviço, pois competia à requerida agir com zelo nas contratações, a fim de evitar possíveis fraudes e utilização indevida de documento de terceiros na celebração de contratos. Assim, de rigor a procedência da demanda no tocante à declaração de inexistência do débito decorrente do contrato n. 0101109720520 (ID 66129683), o que revela-se ilícita a conduta da parte ré ao realizar descontos mensais na conta de titularidade da parte requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Reconhecida a ilicitude da conduta da requerida, o pleito indenizatório por danos morais merece procedência. É cediço na jurisprudência que o dano moral em tais casos é presumido, ou seja, in re ipsa. Colhe-se decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação provida. Desconto indevido. Empréstimo não contratado. Movimentações bancárias fraudulentas. Falha do serviço. Responsabilidade civil objetiva do banco. Danos morais e materiais. A falta de adoção de mecanismos que impeçam operações que divergem do padrão do cliente, contribuindo para a finalização da fraude e o ganho ilícito do falsário em curto espaço de tempo, impõe a responsabilização objetiva do banco pelo risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. A culpa da vítima em casos de fraudes praticadas por terceiro, por ter digitado senha pessoal em terminal de autoatendimento, só exclui a responsabilidade civil do banco, se ausente a falha do serviço; constatando-se omissão em relação à segurança na movimentação bancária, destoante da realidade financeira da parte correntista, determinante para a consumação da fraude, não há que se elidir a responsabilização do banco. Precedente do STJ.São nulas as transações financeiras fraudulentas de empréstimo e transferências, devendo retornar a vítima ao seu estado anterior, restituindo-se os valores debitados em seu desfavor.Os descontos efetuados de empréstimo não contratado e movimentações bancárias fraudulentas mais a omissão do banco em adotar medidas preventivas e repressivas para minimizar os prejuízos do cliente são fatos capazes de ensejar dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010212-03.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/03/2023 Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, o abalo moral em face à situação narrada é inconteste. Resta quantificar o dano moral suportado. A fixação do valor da indenização levará em conta os reflexos causados no íntimo psíquico da parte requerente, tendo em conta as consequências do fato, a pecha de mau pagador, a limitação ao acesso ao crédito e o abalo a honra objetiva e subjetiva do consumidor. A reparação extrapatrimonial deve ainda servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento indevido do ofendido. Considerando as condições descritas nos autos, tenho como justo, proporcional e razoável a fixação do quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de evitar a reiteração da conduta lesiva pelas requeridas e indenizar de maneira satisfatória a parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINO em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, á título do empréstimo referente ao(s) contrato(s) n. 010110972050, no valor de R$ 14.662,53 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e dois reais, cinquenta e três centavos), incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENO a parte ré a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais contados da citação pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) de correção monetária pela Tabela Prática do TJRO a partir da presente data, nos moldes da súmula 362, STJ. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Ante o depósito nos autos ID 63970993, da quantia disponibilizada a parte autora, referente ao crédito de R$14.662,53 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e dois reais, cinquenta e três centavos) na conta bancária da parte autora, após o trânsito em julgado, determino a devolução ao requerido, ficando autorizada a compensação de parte do valor no montante a ser pago. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publicação e registro automático pelo sistema. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. 4. Expedido nesta data, alvará eletrônico na modalidade de transferência bancária em favor da Perita Paula Ciufa Menossi, conforme espelho em anexo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004764-23.2021.8.22.0021. AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO A parte requerida insurge-se contra o valor de honorários periciais informados pela expert, pugnando pela sua redução. Razão não assiste ao réu. O ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Neste diapasão, colaciono o seguinte precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Assim, a perícia grafotécnica deverá ser custeada pela parte requerida. Quanto à impugnação da proposta de honorários, encontram-se dentro dos valores praticados nesta comarca e aceitos por este juízo. Desta forma, HOMOLOGO os honorários periciais apresentados pela sra. Perita no ID 81677249. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILZA CONCEICAO COSTA MARCELINO ADVOGADO DO Intime-se, pela derradeira vez, a parte ré para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, providencie o contrato, na resolução de imagem indicada pela perita, bem como realize o pagamento dos honorários periciais. Comprovada a realização do depósito dos honorários, intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC). Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Buritis/RO, 23 de novembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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