Apelação Cível 7032860-16.2018.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7032860-16.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7032860-16.2018.8.22.0001. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA APELADO: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR e outros Advogado do(a) APELADO: MARIA LETICE PESSOA FREITAS - RO2615 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:51

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:52

Publicação

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:02

Remessa

17/12/2025, 11:02

Recurso Especial

17/12/2025, 11:02

Remessa

24/11/2025, 07:12

Petição (Contra-razões)

10/11/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7032860-16.2018.8.22.0001. Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 05/05/2025 Opostos em 21/05/2025 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS D ESTADO DE RONDÔNIA E EMBARGOS PROVIMENTOS DA EMDUR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OMISSÕES PARCIALMENTE SANADAS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes, em face de acórdão que deu provimento à apelação da executada, reconhecendo o excesso de execução, concedendo isenção de custas processuais e promovendo a readequação dos honorários advocatícios. A parte executada alega omissão quanto à condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. A parte exequente, por sua vez, sustenta omissão quanto à análise da preliminar de inadmissibilidade da apelação, por entender que o recurso cabível seria agravo de instrumento, e não apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da admissibilidade da apelação, diante da alegação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão é omisso quanto à análise expressa da preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada nas contrarrazões, devendo a omissão ser suprida. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, quando a decisão impugnada foi formalmente proferida sob a forma de sentença, não configura erro grosseiro, admitindo-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O acórdão é omisso quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, devendo tal omissão ser sanada. Conforme jurisprudência consolidada, reconhecido o excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução, a ser apurado na origem, considerando-se os critérios dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a decisão recorrida é formalmente proferida como sentença, ainda que materialmente interlocutória, não se configurando erro grosseiro. Acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A omissão quanto à análise de preliminares relevantes e à fixação de honorários deve ser sanada em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 85, §§ 2.º e 3.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 699.554/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2015. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7032860-16.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante/Embargada: Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR Advogado(a): Maria Letice Pessoa Freitas (OAB/RO 2615) Embargado/

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7032860-16.2018.8.22.0001. Apelante: Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR Advogado(a): Maria Letice Pessoa Freitas (OAB/RO 2615) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 13/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Empresa de Desenvolvimento Urbano contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito decorrente de acórdão do Tribunal de Contas. A sentença entendeu haver confissão irretratável da dívida por ocasião da adesão a parcelamento. A apelante sustenta excesso de execução decorrente de erro na atualização dos valores, pleiteando aplicação dos critérios fazendários, reconhecimento da isenção de custas processuais e readequação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer se é cabível a revisão dos índices de atualização do débito por suposto excesso de execução; (ii) determinar se a apelante faz jus à isenção de custas processuais em razão da equiparação à Fazenda Pública; (iii) definir se os honorários advocatícios devem ser readequados em face da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão de dívida em parcelamento não impede a discussão sobre a legalidade dos critérios de atualização do débito, sendo admissível a revisão dos juros e da correção monetária aplicados, conforme precedentes que admitem exceção de pré-executividade mesmo após parcelamento. A apelante, empresa pública prestadora de serviço essencial e sem fins lucrativos, equipara-se à Fazenda Pública, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE nº 229.696), fazendo jus ao tratamento jurídico correspondente, inclusive quanto à forma de atualização do débito. A utilização de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC revela-se incompatível com o regime aplicável à Fazenda Pública. Devem ser aplicados, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09), o IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros. A jurisprudência do TJRO reconhece o direito à isenção de custas processuais para empresas públicas que prestam serviço essencial sem fins lucrativos, justificando a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à apelante. Reconhecido o excesso de execução, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros legais aplicáveis às execuções contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A confissão de dívida em parcelamento não impede a posterior discussão sobre o excesso de execução, inclusive por meio de exceção de pré-executividade. Empresa pública prestadora de serviço público essencial e sem fins lucrativos equipara-se à Fazenda Pública para fins de atualização do débito, isenção de custas processuais e forma de execução. Os índices de atualização das dívidas da Fazenda Pública são o IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios devem ser readequados em decorrência do reconhecimento de excesso de execução e da reforma da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F (com redação da Lei nº 11.960/09). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 229.696; TJSP, AI nº 3001336-17.2025.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 26.02.2025; TJRO, AI nº 0802352-06.2023.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 22.08.2023. Notificação - Apelação Origem: 7032860-16.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032860-16.2018.8.22.0001 Vistos etc. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão na sentença de ID 107410191, por não apreciação quanto aos cálculos da contadoria e os da Executada, e por não ter enfrentado a alegação de equiparação da EMDUR à Fazenda Pública e consequentemente o pedido de isenção de custas processuais. De sua parte, o Estado de Rondônia defende não haver qualquer vício na decisão atacada, tratando-se de mera insatisfação com o resultado da decisão. Ressalta ainda a não obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos das partes, e a inaplicabilidade da Lei 9.494/97 ao caso, pois é legislação restrita apenas às condenações judiciais da Fazenda Pública, sendo que a dívida aqui executada tem origem administrativa. Pois bem. Rejeito os embargos, eis que inexistente qualquer omissão ou necessidade de esclarecimento na decisão. A sentença atacada é clara ao fundamentar que os pontos levantados pelo devedor não seriam objeto de apreciação, posto que o parcelamento por ele efetuado implicou a confissão do débito, na medida em que, logicamente, não se busca fazer acordo de pagamento de uma dívida que não existe ou de cobrança indevida. É dizer: o executado confessou e negociou o pagamento da dívida, custas e honorários, nos índices e valores ajustados, de modo que não convém, por esta via, submetê-los a discussão na seara judicial, posto que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária somente no que se refere aos seus aspectos jurídicos, ou seja, quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Trata-se, então de mero inconformismo do embargante com o resultado do processo, que deverá ser apreciado na via adequada. Assim, certificado o trânsito em julgado, prossiga-se, manifestando-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032860-16.2018.8.22.0001 Vistos, etc. Executada pelo Estado de Rondônia, a EMDUR - Empresa de Desenvolvimento Urbano opôs exceção de pré-executividade, defendendo a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, ou seja, aplicados a Caderneta de Poupança, conforme previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Apresentou cálculo, apontando um excesso de execução de R$ 1.139.988,80 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) em relação ao débito principal, de R$ 149.189,15 (cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e quinze centavos) quanto aos honorários, e ainda no valor recolhido a título de custas, na medida em que, como Empresa Pública equiparada à Fazenda, goza de isenção em relação às custas processuais, nos termos da Lei n. 3896/2016. O Estado impugnou, sustentando que o parcelamento efetivado pelo devedor implica concordância e confissão da dívida, só podendo ser rediscutido se fosse demonstrada a existência de defeito causador da nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude), o que não foi o caso. Defende que a Lei Federal 9.494/1997 trata apenas dos índices aplicáveis às condenações judiciais imputadas à Fazenda Pública, não sendo o caso dos autos, pois a constituição definitiva da presente dívida se deu no âmbito do processo administrativo do Tribunal de Contas deste Estado, portanto, de forma administrativa. Por fim, sustenta a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados, na medida em que a atualização dos débitos inscritos em dívida ativa segue critérios específicos de atualização dos créditos não tributários do Tribunal de Contas, conforme Instrução Normativa nº 69/2020/TCE-RO, e que o aumento do valor das parcelas pode ter acontecido em virtude do aumento substancial no valor da UFP/RO ocorrido desde o ano de 2017. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal que o Estado de Rondônia move contra a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Klebson Luiz Lavor e Silva, para cobrança da CDA n. 20170200019634, referente a ressarcimento ao erário público determinado pelo acórdão AC2-TC00401/16, item II - processo n. 4887/12/TCE-RO – transitado em julgado em 9/5/2017. A empresa foi citada por carta em 23/08/18, e no dia 6 de novembro de 2018, formalizou o termo de parcelamento e de confissão de dívida com a credora, recolhendo ainda as custas processuais e os honorários advocatícios. Após o adimplemento de parte da avença, compareceu aos autos com a presente defesa, passando a honrar o pagamento das parcelas mediante depósito judicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento efetuado pelo devedor implicou a confissão do débito, na medida em que, logicamente, não se busca fazer acordo de pagamento de uma dívida que não existe ou de cobrança indevida. Ora, a confissão do débito é, assim, pressuposto lógico do parcelamento efetuado pelo excipiente, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial e renúncia tácita à prescrição, nos termos do artigo 191, do Código Civil. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na execução fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de defesa para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes. Cumpre ressaltar, ainda, que a exigência da confissão irretratável e irrevogável dos débitos em nome do contribuinte não configura violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois o parcelamento ocasiona uma espécie de transação entre o Fisco e o devedor, que, assinando o pedido de parcelamento, reconhece ser a confissão irrevogável. Por outros termos, tem-se que, com a confissão da dívida, a incidência e os valores cobrados pelo Estado de Rondônia não poderão mais se submeter à discussão na seara judicial, inexistindo, assim, dúvidas quanto à ausência de interesse de agir da executada, em razão do reconhecimento da legitimidade do crédito em discussão, verificada, na hipótese em tela, através do parcelamento do débito. É certo que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, ou seja, quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Na hipótese, verifica-se não haver um questionamento quanto ao aspecto jurídico em relação à exigência do tributo, com indicação qualquer dos defeitos causadores de nulidade do ato jurídico acima mencionados. Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032860-16.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de noventa dias: a) atualizar o débito principal descrito no ACÓRDÃO AC2-TC 00401/16 (R$ 877.168,00), exclusivamente, pelos índices oficiais da taxa SELIC, tomando-se como termo inicial o dia do julgamento (01.04.2012) e como termo final: I) a data da inscrição do crédito em dívida ativa (29/09/2017); e II) a data deste despacho (08/09/2023); b) atualizar o débito principal descrito no ACÓRDÃO AC2-TC 00401/16 (R$ 877.168,00) aos índices de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei 688/1996 (art. 46 e 46-A, respectivamente), utilizando-se como termo inicial o dia do julgamento (01.04.2012) e como termo final a data deste despacho (08/09/2023). 2. Para fins de elaboração do cálculo na forma do tópico “1.b” supra e na forma dos art. 46 c/c art. 176, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 688/1996, converta o valor do débito principal (R$ 877.168,00) em UPF/RO na data do julgamento (01.04.2012), proceda a respectiva atualização pelos índices do INPC até a data de inscrição em dívida ativa (29/09/2017), aplique juros de mora de 1% ao mês e, em seguida, converta o montante encontrado em UPF/RO para a moeda oficial brasileira “real” até a data deste despacho. 3. Os cálculos devem ser confeccionados em documentos separados e independentes, a fim de aferir o valor obtido em cada uma das alíneas indicadas no item 1 deste despacho. 4. Após a apresentação dos cálculos, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Recurso Especial

Remessa

Petição (Contra-razões)

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