Execução de Título Extrajudicial 7001292-26.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001292-26.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 13:08

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:43

Publicação

17/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME SONDA POPINHAK, OAB nº RO15098 EXECUTADO: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001292-26.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face de SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME Considerando o cumprimento do mandado de imissão e a inércia da exequente quanto ao prosseguimento/quitação determino a remessa dos autos ao arquivo provisório para se aguardar o prazo da prescrição intercorrente ou manifestação. Saliento que os autos já ficaram suspensos por um ano (ID 25970608). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:52

Por decisão judicial

16/10/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 07:17

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:41

Publicação

21/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME SONDA POPINHAK, OAB nº RO15098 EXECUTADO: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 R$ 341.120,88(trezentos e quarenta e um mil, cento e vinte reais e oitenta e oito centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001292-26.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando o cumprimento do mandado de imissão, conforme certificado nos autos, manifeste-se o exequente em termos de quitação/prosseguimento em 05 (cinco) dias sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 20 de agosto de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:04

Mero expediente

20/08/2025, 19:03

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 DECISÃO Processo: 7001292-26.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 04010130000166, RUA ALCINDA RIBEIRO 203 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado polo ativo: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Polo passivo: EXECUTADO: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 13405883000161, RUA ODEGAR MAXIMIANO RAMOS VIEIRA 2766 SETOR INDUSTRIAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado polo passivo: ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Vistos. O exequente pleiteia a adjudicação dos direitos possessórios sobre imóvel penhorados nos autos. Intimem o executado a respeito, por seu advogado via DJe, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da última intimação, DEFIRO A AJUDICAÇÃO, pelo valor da avaliação. Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do novo Código de Processo Civil, quando será considerada “perfeita e acabada a adjudicação”. Expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse. Após, intime-se a exequente a se manifestar, requerendo o que de direito em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Serve de carta/mandado/ofício. Pimenta Bueno-RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 EXECUTADO: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001292-26.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face de SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME O feito tramita desde 2016 sem êxito quanto à penhora de bens aptos a garantir a execução pelo que ao Id 111831535 foi deferida a expedição de mandado de livre penhora dos direitos possessórios dos Lotes 2 A e 07, Quadra 08, localizados na Avenida Odegar Maximiano Ramos Vieira, n 2766, bairro Setor Industrial em Pimenta Bueno-RO, com anotação no cadastro imobiliário, até o limite do valor da dívida. Juntada certidão e auto de penhora pela Oficial de Justiça (ID 112750050). O executado veio aos autos apresentar embargos à penhora (ID 113720617). Preliminarmente aduziu que as notas são simuladas referindo-se em verdade à mútuo/agiotagem com cobrança de juros exorbitantes. Asseverou ainda que o imóvel penhorado é publico, isto é, pertence ao município e não à executada pelo que insubsistente a penhora, devendo o município ser chamado ao processo. Argumentou a ocorrência de excesso de penhora, afirmando que o imóvel foi avaliado em valor aquém ao real. Defendeu também que já restou operada a prescrição intercorrente, salientando por fim que o capital do valor emprestado já foi pago à exequente mediante prestação de serviços, incorrendo a exequente em litigância por má-fé. A exequente manifestou-se acerca dos embargos ao Id 115885951. É a síntese. Decido. O alegado pagamento em excesso e a acusação de agiotagem já foram decididas nos autos dos embargos à execução n. 7002058-79.2016.8.22.0009, descabendo rediscussão. A insubsistência da penhora do imóvel por estar registrado em nome do município também não merece guarida vez que fora efetivada a penhora apenas dos direitos possessórios do devedor sobre o bem e não a propriedade em si. Os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel integram seu patrimônio jurídico, tem expresso e manifesto conteúdo econômico, natureza pecuniária e valorização monetária, sendo objeto de negócios jurídicos, de sorte que é lícita a penhora sobre tais direitos. Outrossim, no instrumento de cessão realizada pelo Município não consta cláusula que impeça a alienação ou transferência da posse. O excesso de penhora também não restou minimamente demonstrado por qualquer elemento de prova, prevalecendo a avaliação da Oficial de Justiça a qual detém fé pública no exercício de seu mister, cumprindo pontuar que o laudo de avaliação foi devidamente embasado em pesquisa de mercado (ID 112751101) e não em mera especulação. Também não há que se falar em prescrição intercorrente vez que o feito não permaneceu suspenso/arquivamento pelo prazo legal. O que se vê é que os embargos apresentados pelo executado tem cunho protelatório vez que tornam a trazer à liça questões já amplamente debatidas, decididas e acobertadas pela preclusão/trânsito em julgado, evidenciando-se pela conduta da executada o propósito de obstar, em proveito próprio e em detrimento da parte contrária, a celeridade da marcha processual, com resistências injustificadas/infundadas, restando, portanto, configurada a violação aos princípios de lealdade e boa-fé ( CPC, art. 77, c/c o art. 80 ). Por todo o exposto REJEITO os embargos à penhora de Id 113720617. No mais por entender configuradas as práticas de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça ( CPC, art. 80, VI e VII ), de sorte a obstar a execução (CPC, art. 774, III), aplico à executada multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Intimem por seus advogados via DJe. Decorrido o prazo sem recurso intimem o exequente, por seu advogado, para manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto ao pedido de adjudicação dos direitos possessórios do imóvel penhorado na movimentação de ID 113781904, pelo valor da avaliação. Após conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de fevereiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 EXECUTADO: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001292-26.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 106089437 ao argumento de que houve omissão no que tange à apreciação do pedido de responsabilização da empresa PRIVAN MINERAÇÃO e de CLEIA CARDOSO ARAGÃO como depositários infiéis do maquinário penhorado nos autos, bem como ausência de manifestação do juízo quanto ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para investigação de eventuais crimes de furto qualificado, apropriação indébita qualificada, desobediência judicial e outros, conforme fundamentação contida na manifestação de ID 102291388. O embargado foi intimado e apresentou manifestação ao Id 107046438 pugnando pela rejeição dos embargos. É que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença/decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inicialmente observo que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Quanto ao mérito verifico que comportam acolhimento. No que tange ao pleito de responsabilização da empresa Privan Mineração pelo desaparecimento do bem penhorado tenho que, por considerar estar atrelado à alegação de sucessão empresarial, deve ser analisado em conjunto com àquele e em autos próprios conforme delineado ao Id 106089437, onde também caberá a análise de eventual responsabilização criminal por desafio à decisão judicial que, a meu ver, seria mais acertada em relação àquele que, afirmando ser o real proprietário ignorou o manejo do instrumento adequado. Acerca de Cleia Cardoso Aragão julgo descaber responsabilização no caso concreto. O depositário fiel é responsável pela guarda de bens ou de valores utilizados como garantia em um processo em fase de execução. Caso os bens ou valores sob sua responsabilidade desapareçam ou sofram depreciação, o depositário torna-se infiel e pode sofrer diversas sanções previstas na legislação, entre elas a multa. Trata-se de encargo que deve ser imposto a quem tenha poderes de representação da sociedade executada, o que não foi provado ser o caso da Sra Cleia que, ao que consta, era mera funcionária de empresa até então estranha a esta relação processual (Privan) com a qual sequer há vínculo ativo e que quando havia não detinha poderes de gestão. Ante ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados e quanto ao mérito os ACOLHO para sanar as omissões apontadas conforme fundamentação supra, mantendo os demais termos da decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão ficando a exequente intimada para requerer o que entender por direito para prosseguimento do feito em 10 (dez) dias sob pena de suspensão/arquivamento. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 6 de agosto de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7001292-26.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 04010130000166, RUA ALCINDA RIBEIRO 203 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado polo ativo: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Polo passivo: EXECUTADO: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 13405883000161, RUA ODEGAR MAXIMIANO RAMOS VIEIRA 2766 SETOR INDUSTRIAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado polo passivo: ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Vistos. Em razão do pedido de adjudicação, intime-se a executada, via Diário da Justiça, visto ser atendido por advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da última intimação, DEFIRO A AJUDICAÇÃO, pelo valor da avaliação. Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do novo Código de Processo Civil, quando será considerada “perfeita e acabada a adjudicação”. Expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, caso se trate de bem imóvel ou ordem de entrega ao adjudicatário, caso seja bem móvel. Após, intime-se a exequente a se manifestar, requerendo o que de direito em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Serve de carta/mandado/ofício. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RUA ALCINDA RIBEIRO 203 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 EXECUTADO: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME, RUA ODEGAR MAXIMIANO RAMOS VIEIRA 2766 SETOR INDUSTRIAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 341.120,88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Processo n.: 7001292-26.2016.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Cumpre verificar se presentes os requisitos essenciais para a propositura da ação (embargos à execução), quais sejam, as condições da ação, os pressupostos processuais e a tempestividade do ajuizamento do instrumento de defesa e natureza autônoma. Compulsando os autos da execução, verifico que o executado/embargante foi citado pessoalmente, via AR, no dia 04/05/2016 (ID n. 3817752), em seguida, certificou a serventia à época a oposição de embargos à execução (autos n. 7002058-79.2016.8.22.0009), inclusive, julgado em 2017. Dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Mostra-se imprópia nova apreciação do EMBARGO À PRESENTE AÇÃO/EXECUÇÃO, por seu objeto ser ilícito, por haver excesso de cobrança pelo pagamento efetuado extrajudicialmente e a penhora ter recaído sobre bem de terceiro, vez que tal matéria já fora decidida quando do julgamento dos embargos à execução (autos n. 7002058-79.2016.8.22.0009). Por fim, o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade da prática de ato processual, seja pelo decurso do tempo, seja pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro, ou mesmo em função da própria realização, que aliás é o caso. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior preleciona: "O processo não pode eternizar-se nem desenvolver-se de modo tumultuário, lento, custoso e de duração indefinida ou imprevisível. Dentro, pois, do princípio geral da economia processual assume grande relevo o princípio subsidiário da preclusão, cuja etimologia latina preclusivo significa 'clausurar', 'fechar', 'encerrar', 'impedir', e que, no processo, corresponde a uma 'ordem' dos debates, de maneira a encerrá-los em momentos certos e definidos. Assim, a preclusão se apresenta como um limite ao exercício das faculdades processuais, seja por razão temporal, lógica ou consumativa. Quer isto dizer que a possibilidade de exercitar certas faculdades processuais caduca se não praticadas no tempo adequado (preclusão temporal). Por outro lado, a prática de uma atividade processual exclui outra faculdade que seja incompatível com aquela já exercitada (preclusão lógica); assim, como o uso integral de uma faculdade impede a renovação ou a complementação da mesma atividade processual (preclusão consumativa)". Execução - Direito Processual Civil ao Vivo, Aide, 2ª ed., p. 232/235. Assim, patente que não se pode reabrir a discussão sobre a matéria já decidida, conforme reiteradamente decidido por este juízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução/ação. Por fim, à CPE cadastre o(s) patronos constituídos pela executada, em seguida, proceda com a intimação, via DJE, para, querendo, no prazo legal apresentar eventual recurso. Intime-se a exequente, via DJE, por seus patronos. Decorrido o prazo de recurso, intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito. Expeça-se e pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 25 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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