Execução de Título Extrajudicial 0041815-69.2006.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0041815-69.2006.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0041815-69.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente ANTONIO CARDOSO VIANA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 166, KM. 20, GLEBA 20 A, LOTE 29, RUA LONDRINA Nº 275 N/C - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIA RONCHI DIAS, OAB nº RO2738, ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Requerido(a) GENAIR ALVES FERREIRA, CPF nº 69421960297, BR 364, KM. 22, LOTE 01, GLEBA 03, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 Vistos. Chamo o feito à ordem. O exequente pretende a adjudicação do imóvel penhorado nos autos, a fim de ver adimplido seu crédito. Ao ID 85820531, o Juízo indeferiu a adjudicação do imóvel em atenção à informação de adjudicação do mesmo imóvel nos autos 7011470-07.2020.8.22.0005, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná. Ocorre que, conforme certidão de inteiro teor, tal adjudicação não foi registrada na matrícula do imóvel, sendo que há, inclusive, penhoras anteriores registradas. Deste modo, em observância ao que dispõe o artigo 1.245 do Código Civil, revogo o indeferimento de ID 85820531. Extrai-se dos autos que o exequente sequer efetivou a penhora do imóvel neste feito. Deste modo, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel rural denominado Lote 01, Gleba 03, KM 22 da BR 364, Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, município de Ouro Preto do Oeste/RO, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Havendo a penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento Pratique-se o necessário. Serve a presente de mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO VIANA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO VIANA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(333)

legal

Todos os documentos(26)