Execução de Título Extrajudicial 7004730-95.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004730-95.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:07

Definitivo

04/06/2024, 05:07

Documento (Certidão)

04/06/2024, 05:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 01:40

Publicação

27/05/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004730-95.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Correção Monetária Requerente M. B. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 32479649000123, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3640, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi deferido o parcelamento do débito na forma do art. 916, do Código de Processo Civil, conforme decisão sob o ID 99711056. Compulsando os autos, o executado comprovou o pagamento de 30% do valor da execução (ID98942441). Comprovou ainda o pagamento das parcelas conforme ID'S 99981642, 100793701, 102090254, 103606999, 104785860 e 106175929. Pois bem. Tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, impõe-se a extinção da presente execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, restando apenas a expedição de alvará em favor da parte exequente. Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 502,76 ANDERSON VIANA DA MOTA 01375556282 1512508 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3181 C.: 36813-0 Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, considerando a preclusão lógica, diante da ausência de interesse recursal, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de maio de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

24/05/2024, 09:29

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 12:30

Documento (Certidão)

22/05/2024, 12:30

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004730-95.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Correção Monetária Requerente M. B. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 32479649000123, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3640, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi deferido o parcelamento do débito na forma do art. 916, do Código de Processo Civil, conforme decisão sob o ID 99711056. Compulsando os autos, o executado comprovou o pagamento de 30% do valor da execução (ID98942441). Comprovou ainda o pagamento das parcelas conforme ID'S 99981642, 100793701, 102090254, 103606999, 104785860 e 106175929. Pois bem. Tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, impõe-se a extinção da presente execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, restando apenas a expedição de alvará em favor da parte exequente. Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 502,76 ANDERSON VIANA DA MOTA 01375556282 1512508 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3181 C.: 36813-0 Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, considerando a preclusão lógica, diante da ausência de interesse recursal, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de maio de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004730-95.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Polo Passivo: CELIA FAUSTINO DE FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Após, aguarde-se o pagamento da última parcela referente ao parcelamento. Então, venham conclusos para levantamento dos valores remanescentes e extinção. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 247,99 ANDERSON VIANA DA MOTA 01375556282 1512508 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3181 C.: 36813-0 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Guajará Mirim/RO, 11 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: M. B. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO DO

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7004730-95.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Requerente (s): M. B. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 32479649000123, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3640, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido (s): CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 __________________________________________________________________________ DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão de manifestação da parte exequente alegando que a Caixa Econômica Federal não atendeu a decisão judicial. Em resumo, foi deferido o parcelamento do débito em 6 parcelas, tendo o executado arcando e honrando com o parcelamento (id 99711056). Defiro o pedido sob id 101807128 - Pág. 2. Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Desde já autorizo a expedição de alvará das demais quantias depositadas em juízo, ou transferência, se o caso. Ao término do prazo para pagamento certifique-se acerca do integral cumprimento, voltando os autos conclusos para extinção. Não tendo havido quitação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.582,02 ANDERSON VIANA DA MOTA 01375556282 1512508 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3181 C.: 36813-0 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 5 de março de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004730-95.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Correção Monetária Requerente M. B. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 32479649000123, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3640, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Citado, a parte executada apresentou requereu o deferimento do parcelamento do débito, em 6 parcelas, nos termos do art. 916 do CPC, ocasião em que juntou aos autos o comprovante de depósito, como se extrai do id. 98942441. Por sua vez, o exequente se manifestou nos autos pelo indeferimento do parcelamento e requereu a conversão do depósito em penhora, bem como a expedição do alvará de levantamento do valor já depositado (ID 99509993). Pois bem. De acordo com o art. 916 do CPC, o executado, no prazo dos embargos, pode requerer o parcelamento do débito em até 6 vezes, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor do débito executado, acrescido de custas e de honorários de advogado. Proposto, o exequente será intimado para se manifestar quanto ao preenchimento dos requisitos e em seguida o juiz decidirá quanto ao requerimento. Em que pese tal forma de adimplemento da execução esteja previsto para o feitos regidos pelo procedimento comum, considerando a aplicabilidade subsidiária do CPC, tem-se que o requerimento é compatível com o sistema dos juizados especiais cíveis, notadamente por ser um meio eficaz de solução do litígio e haver previsão do pagamento do débito a prazo (art. 53, §2º, da Lei 9099/95) que inclusive pode ser requerido pelo executado. Ademais, não obstante haver previsão de que o exequente será intimado para se manifestar quanto ao preenchimento dos requisitos, o CPC não outorga ao exequente o direito a recusa, limitando ao credor a possibilidade de apontar o não preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 916 do CPC. De acordo com a jurisprudência (ex. REsp nº 1.891.577) e a doutrina, uma vez preenchidos os requisitos legais, o parcelamento do débito é direito potestativo do executado, sendo verdadeira exceção legal à regra de que a execução se processa no interesse do credor. Requerido o parcelamento, reconhecido o direito do credor, adiantado o pagamento de 30% do valor da execução, custas e honorários (conforme o caso), o deferimento é a medida que se impõe. Quanto ao preenchimento dos requisitos, infere-se do id. 98942441 que a parte executada efetuou o depósito de R$ 834,28, que seria equivalente aos 30% do valor da execução, custas e honorários. Contudo, o feito tramita pelo rito dos juizados especiais cíveis em que o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9099/95). Como se nota, o valor depositado atende ao previsto no art. 916 do CPC, o que possibilita o deferimento do parcelamento. No mais, intimada, a parte exequente não apontou o descumprimento dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, limitando-se a discordar do pedido de parcelamento, o que, por si só, não impede o seu deferimento. Desse modo, nos termos do §1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, AUTORIZO o parcelamento do débito e determino a suspensão dos atos executivos pelo prazo do parcelamento. Intime-se o executado a realizar os demais pagamentos, e COMPROVANDO o pagamento das demais parcelas, sob pena de, não seguindo detidamente o parcelamento requerido, acarretar a incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como prosseguimento imediato dos atos executivos, na forma do § 5º do art. 916 do NCPC. No mais, considerando que o sistema apresentou instabilidade impossibilitando a expedição do alvará eletrônico, promova a CPE a expedição do alvará em favor da parte exequente pela via convencional. Desde já autorizo a expedição de alvará das demais quantias depositadas em juízo, ou transferência, se o caso. Ao término do prazo para pagamento certifique-se acerca do integral cumprimento, voltando os autos conclusos para extinção. Não tendo havido quitação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de dezembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004730-95.2023.8.22.0015. EXECUTADO: CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Cumpra-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Requerente (s): M. B. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 32479649000123, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3640, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido (s): CELIA FAUSTINO DE FREITAS, CPF nº 73732834204, CECILIA DE MEIRELES 7086, CONTACTADA ATRAVÉS DO N. (69) 9.9992-0907 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

02/11/2023, 00:00

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