Execução de Título Extrajudicial 7001522-97.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001522-97.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA, RUA CEARA 3461 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001522-97.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.510,17 (quinze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA, buscando a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário e Contrato de Limite de Cartão de Crédito, conforme detalhado na petição inicial e nos autos. As partes, devidamente qualificadas no processo, peticionaram em conjunto requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial (ID 123600576). A minuta de acordo, em suas CLÁUSULAS TERCEIRA e QUARTA, estabelece o reconhecimento de dívidas no valor global atualizado de R$ 135.017,00 (cento e trinta e cinco mil e dezessete reais), com um compromisso de pagamento pela executada da importância de R$ 20.724,92 (vinte mil reais e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), englobando crédito principal, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Breve relatório A homologação judicial de um acordo extrajudicial não se resume a um mero ato formal de chancela do Poder Judiciário. Pelo contrário, representa um juízo de valor que impõe ao magistrado a análise minuciosa dos termos da avença, sob o crivo de diversos requisitos intrínsecos e extrínsecos à sua validade e eficácia. Dentre eles, destaca-se a legalidade do objeto, a capacidade das partes, a voluntariedade de seus consentimentos e, sobretudo, a clareza, a precisão e a exequibilidade de suas cláusulas. A intervenção judicial tem o propósito fundamental de conferir segurança jurídica à transação, evitando que termos ambíguos, contraditórios ou dissonantes da realidade fática gerem novas controvérsias, ou dificultem o cumprimento da obrigação outrora pactuada. No presente caso, após detida análise da minuta de acordo de ID 123600576, verifico uma flagrante e substancial inconsistência que obsta, por ora, a sua homologação por este Juízo. A CLÁUSULA QUINTA, alínea "a" do referido acordo dispõe expressamente que: "O valor de R$20.724,92 (vinte mil reais e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), e demais acréscimos legais decorrentes do bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD em razão da ordem de bloqueio realizado na conta da EXECUTADA, será levantado mediante expedição de alvará judicial e transferência para a CONTA CORRENTE CONTA CORRENTE 60827-0 AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.819.005/0001-06);" Contudo, as informações processuais disponíveis e a própria movimentação dos autos revelam uma situação fática que se contrapõe à literalidade e à interpretação lógica da cláusula supramencionada. Conforme se depreende, embora tenha havido um bloqueio via sistema SISBAJUD no montante total de R$ 20.724,92 (vinte mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), apenas a quantia de R$ 15.510,17 (quinze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos) foi efetivamente transferida para a conta judicial vinculada ao presente processo. Este último valor, inclusive, corresponde ao valor da causa pleiteado pela parte exequente. O saldo remanescente do bloqueio, por sua vez, foi prontamente devolvido à conta da parte executada. Esta disparidade configura uma divergência substancial entre o que o acordo expressamente prevê como sendo objeto de levantamento judicial para transferência (R$ 20.724,92) e o que de fato ocorreu ou está ocorrendo com os valores bloqueados. A cláusula, ao afirmar que o montante integral de R$ 20.724,92 "será levantado" e "transferido" para a conta indicada dos patronos da exequente, induz à interpretação de que a totalidade desse valor seria destinada à satisfação do acordo, o que não se coaduna com a realidade dos fatos, onde parte desse valor já foi restituída à executada e apenas o valor da causa foi efetivamente direcionado ao processo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em face da manifesta inconsistência e da falta de clareza na CLÁUSULA QUINTA, alínea "a", do acordo apresentado (ID 123600576), em confronto direto com a realidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e a sua efetiva destinação, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO do referido acordo. Intimem-se as partes para que, no prazo preclusivo e improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareçam a divergência apontada e promovam a necessária retificação da minuta do acordo. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 27 de outubro de 2025, às 11:00. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA, RUA CEARA 3461 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001522-97.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.510,17 (quinze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente manifestou pela consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud (ID 112902206). DECIDO. 1- RENAJUD Deferida e realizada a consulta RENAJUD, verificou-se a existência de veículo registrado em nome da executada, o qual já possuía uma restrição de alienação fiduciária, vide espelho anexo. Todavia, conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, os bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio do devedor fiduciário, permanecendo sob propriedade resolúvel da instituição credora até a quitação integral do débito. Nesse contexto, não é possível a constrição judicial do bem em si, tampouco sua alienação judicial, pois não pertencem ao patrimônio do executado, sendo este apenas possuidor direto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: “É inviável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, uma vez que não pertencem ao devedor executado, que é apenas possuidor.” (TJRO, Agv 0001450-67.2015.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2015, DJE 26/05/2015) Portanto, ainda que os veículos mencionados estejam na posse dos executados, a alienação fiduciária vigente impede a realização de sua venda judicial, salvo após eventual consolidação da propriedade pelo fiduciante ou mediante penhora dos direitos decorrentes do contrato, conforme previsão legal e jurisprudencial. 2- INFOJUD Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Defiro a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, conforme resultados em anexo, que restou infrutífera uma vez que a parte não apresentou declarações nos últimos exercícios fiscais. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. 3- PREVJUD Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD em nome da parte executada visando obter informações acerca de vínculo empregatício, ou se recebe algum benefício/renda. Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 4- SISBAJUD Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida integralmente, consoante protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854, § 5, CPC). Intime-se a parte executada para eventual impugnação e/ou embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apontar ainda as matérias previstas no §3º, incisos I e II, do art. 854, do CPC/2015. Com manifestação, venham conclusos os autos para o fim de que se decida quanto ao destino a ser dado aos valores penhorados. Não sendo apresentada impugnação e/ou embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. Com a informação, conclusos para despacho alvará. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 5 de junho de 2025 às 12:15 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 813.037.182-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 15.510,17 (quinze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos) atualizado até 25/07/2023. DESPACHO Processo: 7001522-97.2023.8.22.0017. Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53, COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO CPF: 03.985.375/0001-46 Executado: ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 813.037.182-00 DESPACHO ID 106254212: “(...) Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o cálculo das custas do edital, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação. Decorrido o prazo da citação sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador especial (art. 72, II, CPC). Apresentada manifestação pelo curador especial ou decorrido o prazo, abra-se vistas à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 10 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA, RUA CEARA 3461 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001522-97.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.510,17 () Parte Vistos. A parte exequente requer a citação da parte executada por edital (ID 105162224). É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do CPC. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. ESGOTADO OS MEIOS CABÍVEIS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. BLOQUEIO EM CONTA. SEM MANIFESTAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - De fato, a jurisprudência se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. 2 - Verifica-se que foram tentadas diligências, para além do que determina a lei de execução fiscal, antes de proceder com a citação por edital do agravante. 3 - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801171-67.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/08/2023) (negritei). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. (negritei) Do que consta nos autos, foram realizadas tentativas de localização da parte executada, as quais restaram infrutíferas (97264020,104488154 e 104624664). Também foram realizadas consultas em sistemas informatizados em busca do endereço atualizado, porém somente foram localizados os endereços já constantes nos autos (ID 99033377, 99033715 e 103322542). Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o cálculo das custas do edital, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação. Decorrido o prazo da citação sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador especial (art. 72, II, CPC). Apresentada manifestação pelo curador especial ou decorrido o prazo, abra-se vistas à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 23 de maio de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 81303718200, RUA CEARA 3461 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001522-97.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.510,17 (quinze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 93842866. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 15.510,17(quinze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID 93737332). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): ELCI APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 81303718200, RUA CEARA 3461 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 12:44. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(126)