Execução de Título Extrajudicial 7003815-79.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003815-79.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003815-79.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046 EXECUTADO: NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A INTIMAÇÃO Fica a parte EXECUATADA, por meio de seu advogado, intimada da juntada do ofício SERASAJUD id n. 133676328, noticiando a exclusão da anotação. Fica intimada ainda do ARQUIVAMENTO definitivo destes autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:13

Documento (Certidão)

23/01/2026, 09:11

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:40

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:11

deferimento

04/11/2025, 08:44

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:42

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:41

Publicação

08/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003815-79.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELIONALDO GUIMARAES DOS SANTOS NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A DECISÃO Os executados informam a permanência de restrições ativas em seus nomes, tanto no distribuidor quanto no SERASA (IDs 124181789, 124925932 e 127131862), requerendo a imediata baixa. A parte exequente, por sua vez, anuiu ao pedido e reiterou a necessidade de expedição das comunicações, além de requerer o levantamento dos valores, conforme sentença de ID 123884259 (ID 126010063). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que os documentos juntados comprovam a existência de anotações apenas perante o SERASA (IDs 127131863 e 127131864). Assim, defiro o pedido formulado pelos executados e determino a imediata baixa de quaisquer restrições decorrentes da presente execução em nome de NADJA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (CPF 889.416.395-49) e de ELIONALDO GUIMARÃES DOS SANTOS (CPF 558.264.075-49), junto ao SERASA. Expeça-se ofício, se necessário. Quanto ao pedido de levantamento dos valores acordados em sentença, nesta data expedi Alvará Eletrônico, na modalidade de transferência, mediante a ferramenta própria, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente à instituição financeira. O valor deverá ser levantado, com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do saque efetivo, conforme dados bancários apresentados pelo exequente no ID 126010063, em favor de: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 277,52 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531921 - 8 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 114,17 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531919 - 6 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 476,69 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531922 - 6 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 63,03 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531924 - 2 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 65,48 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531920 - 0 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 87,57 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531918 - 8 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 4.008,60 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531923 - 4 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 TOTAL R$ 5.093,06 Aguarde-se o prazo máximo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da transferência bancária acima referida. Decorrido o prazo, caso não haja comprovação do cumprimento do alvará, retornem os autos conclusos para expedição de nova ordem. Comprovada a transferência, determino, desde já, o arquivamento do presente feito, com as devidas baixas e anotações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ouro Preto do Oeste, 7 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003815-79.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELIONALDO GUIMARAES DOS SANTOS NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A DECISÃO Os executados informam a permanência de restrições ativas em seus nomes, tanto no distribuidor quanto no SERASA (IDs 124181789, 124925932 e 127131862), requerendo a imediata baixa. A parte exequente, por sua vez, anuiu ao pedido e reiterou a necessidade de expedição das comunicações, além de requerer o levantamento dos valores, conforme sentença de ID 123884259 (ID 126010063). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que os documentos juntados comprovam a existência de anotações apenas perante o SERASA (IDs 127131863 e 127131864). Assim, defiro o pedido formulado pelos executados e determino a imediata baixa de quaisquer restrições decorrentes da presente execução em nome de NADJA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (CPF 889.416.395-49) e de ELIONALDO GUIMARÃES DOS SANTOS (CPF 558.264.075-49), junto ao SERASA. Expeça-se ofício, se necessário. Quanto ao pedido de levantamento dos valores acordados em sentença, nesta data expedi Alvará Eletrônico, na modalidade de transferência, mediante a ferramenta própria, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente à instituição financeira. O valor deverá ser levantado, com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do saque efetivo, conforme dados bancários apresentados pelo exequente no ID 126010063, em favor de: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 277,52 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531921 - 8 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 114,17 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531919 - 6 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 476,69 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531922 - 6 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 63,03 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531924 - 2 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 65,48 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531920 - 0 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 87,57 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531918 - 8 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 R$ 4.008,60 COLONI & WENDT ADVOGADOS 11822931000191 01531923 - 4 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 78210-6 TOTAL R$ 5.093,06 Aguarde-se o prazo máximo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da transferência bancária acima referida. Decorrido o prazo, caso não haja comprovação do cumprimento do alvará, retornem os autos conclusos para expedição de nova ordem. Comprovada a transferência, determino, desde já, o arquivamento do presente feito, com as devidas baixas e anotações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ouro Preto do Oeste, 7 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003815-79.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELIONALDO GUIMARAES DOS SANTOS NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de ELIONALDO GUIMARAES DOS SANTOS, NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS. Realizada Audiência de Conciliação e/ou Mediação no CEJUSC, as partes celebraram o acordo contido no Termo de Audiência de ID: 123274631, a ser regido pelas cláusulas nele consignadas, as quais transcrevo integralmente a seguir: 1. A parte executada estabelece acordo com a parte exequente na quantia total de R$ 20.546,18, (vinte mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), referente aos débitos das Cédulas de Crédito Bancário ns. 24371 e 540054 (Cartão e Cheque Especial). 1.1 O acordo será pago em três parcelas: 1. Levantamento da quantia de R$ 4.757,04 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) bloqueados nestes autos. 2. Abatimento da quantia de R$ 789,14 (setecentos e oitenta e nove reais e catorze centavos) das quotas do capital social da executada Nadja Maria Guimarães dos Santos. 3. Depósito da quantia de R$ 15.0000 (quinze mil reais), efetuado nesta data. 2. O pagamento foi realizado por meio de depósito em conta bancária de titularidade de BANCO: 756, NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO, AGÊNCIA: 0001, CONTA: 3337000037, CNPJ: 08.044.854/0001-81, Pix: CNPJ. 3. Cumprida a avença, as partes dão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável e nada mais poderão reclamar entre si acerca dos fatos/débitos constantes nos autos. 4. Requerem a homologação, renunciando ao prazo para recurso, e a expedição de alvará para levantamento dos valores em depósito judicial. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE ID: 123274631, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Extingo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no Art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica disposta no Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não havendo pendências, arquivem-se. Sem custas finais. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 24 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003815-79.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046 EXECUTADO: NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS, ELIONALDO GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 09/07/2025 09:30 - HORÁRIO DE RONDÔNIA INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Informar o contato telefônico nos autos para a audiência e aguardar a chamada pelo Conciliador. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 24, IV, Prov. 019/2021-CG/TJRO); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 24, VI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado e a parte requerida têm obrigação de informar no processo o número do telefone pelo qual serão chamados por WhatsApp ou link do GoogleMeet para participarem da audiência de conciliação por videoconferência. (art. 22, Prov. 01/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 24, III, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 24, V, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 24, VIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 24, IX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 24, X, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou Defensor(a) Público(a); (art. 24, XI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 24, XII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 24, XIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 24, XIV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 24, I, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 24, XVII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 24, XIX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 24, XXI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003815-79.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) ELIONALDO GUIMARAES DOS SANTOS, CPF nº 55826407549, PARAISO 2676 SETOR 02 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS, CPF nº 88941639549, PARAISO 2676 SETOR 02 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 20.999,58(vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados em 03/09/2023 Vistos. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE ELIONALDO GUIMARAES DOS SANTOS, NADJA MARIA GUIMARAES DOS SANTOSqualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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