Cumprimento de sentença 7001661-61.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001661-61.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 12:25

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:23

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:48

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:00

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:14

Publicação

14/05/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:09

Publicação

14/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001661-61.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Em análise do feito, verifiquei que foi expedido ofício à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, quando deveria ser para a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de GAMA/TJDF, conforme decisão de id 118122042. Desse modo, determino nova expedição de ofício à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/TJDF, para proceder a retirada da penhora no rosto dos autos nº 0003581-54.2014.8.07.0004. Anexe ao ofício a cópia da decisão de id 106805059, do acordo entabulado entre as partes ao id 116881820 e da sentença homologatória ao id 117267489. Após, não havendo requerimentos e/ou pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 13 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001661-61.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Em análise do feito, verifiquei que foi expedido ofício à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, quando deveria ser para a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de GAMA/TJDF, conforme decisão de id 118122042. Desse modo, determino nova expedição de ofício à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/TJDF, para proceder a retirada da penhora no rosto dos autos nº 0003581-54.2014.8.07.0004. Anexe ao ofício a cópia da decisão de id 106805059, do acordo entabulado entre as partes ao id 116881820 e da sentença homologatória ao id 117267489. Após, não havendo requerimentos e/ou pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 13 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:59

Outras Decisões

13/05/2025, 11:58

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001661-61.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (id 116881820). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há restrições inseridas via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 DESPACHO Agravante: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO Agravada: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Relator: Paulo Kiyochi Mori Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento ao constante na decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do recurso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001661-61.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente (id 111252557), em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão proferida no ID 110549094, pelos seus próprios fundamentos. Determino a escrivania que encaminhe para a superior instância (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia) o presente despacho que servirá de ofício informativo, informando que foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento n. 0814502-82.2024.8.22.0000 Processo de origem: 7001661-61.2023.8.22.0013 Trata-se de Cumprimento definitivo da sentença, distribuído por dependência com o processo n. 7002641-76.2021.8.22.0013, em que figuram como partes GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO em face de MARCO TÚLIO MARCELINO DE PAULA. A parte exequente alegou que constou na sentença proferida nos autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013 a procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais. Sustentou que o executado interpôs recurso de apelação naqueles autos, contudo, no que diz respeito ao pleito reconvencional, a sentença transitou em julgado em 26/06/2023, vez que não apelou do tópico da Reconvenção, e por tais razões, requereu o cumprimento de sentença. Em despacho de id 94821491, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação do executado para o pagamento do débito. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo in albis, tendo a parte exequente atualizado o valor da condenação e requerido a utilização do sistema SISBAJUD, para penhora de valores (id 96355554. O Executado manifestou-se nos autos e apresentou um veículo em garantia, bem como requereu a interrupção da execução provisória, visto que não houve trânsito em julgado da sentença dos autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013 (id 97265460). Em decisão de id 98286062, este juízo verificou que as alegações do executado não mereciam prosperar, visto que ficou devidamente demonstrado que, quanto à ação principal, o executado interpôs recurso de apelação, contudo, no que diz respeito ao pleito reconvencional, a sentença transitou em julgado em 26/06/2023, vez que o executado não apelou do tópico da reconvenção. Portanto, não há que se falar em cumprimento provisório da sentença. Ademais, este juízo verificou que a parte executada não apresentou impugnação à execução, tão somente informou que ofereceu o bem móvel em garantia, pois assegura o adimplemento da obrigação sem a necessidade de penhora de bens financeiros, o que atende ao princípio da menor onerosidade, disposto no art. 805 do CPC. Portanto, determinou a intimação da parte exequente para manifestação. A parte exequente se manifestou rejeitando o bem ofertado à penhora, em razão de que o veículo está em localidade distinta de seu domicílio, e que não tem interesse em incorporá-lo ao seu patrimônio, bem como o executado não observou a ordem de penhora estabelecida no Código de Processo Civil. Em decisão de id 98286062, foi rejeitado o bem ofertado à penhora. A parte exequente se manifestou requerendo o bloqueio de valores, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueios (Teimosinha), bem como atualizou o débito (id 99053097). Em despacho de id 99606016, foi deferido o pedido de penhora de valores sem a modalidade teimosinha, o qual restou irrisório. Intimado, o exequente se manifestou requerendo pesquisa via SNIPER (id 100540309). Em despacho de id 100694233, foi deferido o pedido de pesquisa de relações patrimoniais via SNIPER. O Exequente se manifestou informando que, em razão de restarem infrutíferas as pesquisas via sistemas SISBAJUD e SNIPER, requereu a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0003581-54.2014.8.07.0004, em que o executado é herdeiro necessário e inventariante (id 101273396). Ademais, requereu a realização de penhora dos direitos do executado na ação nº 7002067-82.2023.8.22.0013, bem como a realização de bloqueio via RENAJUD (id 101275559). Em nova manifestação, o exequente reiterou os pedidos de penhora no rosto dos autos nº 7002710-87.2016.8.22.0012 (TJRO – Comarca de Colorado do Oeste); n.º 7000999-73.2018.8.22.0013 (TJRO – Comarca de Cerejeiras); n.º 7001208-74.2020.8.22.0012 (TJRO – Comarca de Colorado do Oeste) e n.º 7002067-82.2023.8.22.0013 (Comarca de Cerejeiras) (id 102651572). Ainda, requereu o bloqueio de passaporte e da CNH do devedor (id 102752040). Em decisão de id 102816095, foi indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos nº 7002067-82.2023.8.22.0013. Ademais, quanto aos autos nº 0003581-54.2014.8.07.0004, determinou a intimação do exequente para juntar o inteiro teor do processo e do imóvel, para análise quanto à possibilidade de penhora. A pesquisa via RENAJUD, retornou positiva, porém, sobre o bem incidem outras restrições (id 102816387). O exequente se manifestou informando a desnecessidade de juntada do inteiro teor do imóvel, vez que o pedido se trata de penhora de direito hereditário, não do imóvel em si (id 103294073). Intimado, o exequente informou o desinteresse na penhora de veículos e juntou o inteiro teor do imóvel a ser partilhado nos autos nº 0003581-54.2014.8.07.0004 (id 103495403 e 103495404). Em decisão de id 103802009, em razão do desinteresse no veículo, foi retirada a restrição, via RENAJUD. Ademais, foi deferido o pedido e determinada a expedição de mandado para realização de penhora no rosto dos autos nº 0003581-54.2014.8.07.0004, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, sobre o quinhão que couber do executado naqueles autos. Em manifestação, o advogado do executado, Dr. Fábio Ferreira da Silva Junior, OAB/RO 6016, se manifestou informando que, a pedido das partes, substabeleceu os poderes conferidos nos autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013, sem reserva de poderes, conforme documento anexo, bem como requereu a intimação das partes, para se manifestarem no feito através de seus procuradores constituídos. Intimado, o exequente informou que o subestabelecimento feito pelo executado nos autos principais não tem comunicação com a presente lide, já que é procedimento autônomo (id 104917644). Já a parte executada, se manifestou requerendo a nulidade dos atos processuais, em razão da constituição de novo advogado. Ademais, alegou ausência de valor da causa e recolhimento das custas, em sede de pleito reconvencional e, portanto, não restou caracterizada a reconvenção. Sendo assim, não caracterizada a reconvenção, não há que se falar em honorários advocatícios. Por fim, alegou excesso de execução (id 105443281). Em petição de id 106260789, o exequente se manifestou informando que o executado, nos autos nº 0003581-54.2014.8.07.0004, se manifestou alegando que depositaria em juízo pontualmente, mesmo passados mais de 06 meses do prazo previsto para o pagamento. Desse modo, requereu a realização de avaliação do imóvel penhorado nos autos nº 0003581-54.2014.8.07.0004, com a designação de praça pública para alienação do imóvel. Em despacho de id 106640942, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da petição de id 105443281 juntada pelo executado. O exequente impugnou as alegações do executado, alegando a inexistência de nulidade de atos processuais, da existência de valor da causa, da inexistência de gratuidade da justiça do executado, inocorrência de excesso de execução e requereu a multa por litigância de má-fé do executado (id 107465935). Em decisão de id 108923080, este juízo verificou que o substabelecimento ocorreu nos autos principais com data de 26/10/2023. Outrossim, a intimação quanto ao cumprimento de sentença ocorreu em 20/08/2023, conforme despacho de id 94821491. Portanto, o antigo advogado ainda representava o executado. Ressaltou, também, que a juntada de nova procuração que, tacitamente, revoga o mandado anterior, não implica, automaticamente, em nulidade das intimações dirigidas ao antigo procurador da parte. Assim, foi rejeitado o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais. Ainda, na oportunidade, ressaltou que, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, encontra-se preclusa, ante a intimação válida ocorrida em 21/08/2023 (id 94821491). O exequente reiterou o pedido de avaliação do quinhão sobre o imóvel que foi penhorado nos autos nº 003581-54.2014.8.07.0004 e atualizou a dívida (id 108937834). O executado opôs Embargos de Declaração (id 109216957). Contrarrazões aos Embargos de Declaração (id 109242682). Em decisão de id 110549094, os embargos de declaração foram acolhidos em parte, no que diz respeito ao excesso de execução apontado, pois, nos autos principais nº 7002641-76.2021.8.22.0013, verificou-se que, apenas seria apreciado como pedido em reconvenção a indenização no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) e, portanto, os honorários de sucumbência no presente feito deverão incidir apenas no valor supracitado. A parte exequente se manifestou informando que protocolou o recurso de Agravo de Instrumento (id 111252557). Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 26 de setembro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001661-61.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA, objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte Embargante opôs os presentes embargos, alegando que há omissão na decisão de id 108923080. Sustentou que, nos autos principais quanto à reconvenção, informou que não houve condenação em honorários advocatícios, conforme decisão de id 86872523 – Autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013. Contudo, conforme a referida decisão, este juízo deixou claro que, no que diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais, não assiste razão, pois ainda não havia resolução de mérito e, portanto, eventual análise de fixação de honorários sucumbenciais seria realizado por ocasião da sentença. Assim, em análise da sentença (id 91289770), houve a condenação em honorários advocatícios, pois o momento era oportuno. Ainda, não assiste razão o embargante quanto à gratuidade judiciária, tendo em vista que, encontra-se preclusa, pois a parte embargante não requer a concessão do benefício, mas sim a rediscussão de matéria. Quanto ao excesso de execução, assiste razão ao Embargante. Conforme decisão saneadora dos autos principais (id 82575227), verificou-se que inexiste conexão entre o pedido reconvencional para pagamento da comissão de 10% (R$ 125.000,00) a que tem direito em razão da alienação do imóvel pelo valor de R$ 1.250.000,00 e pagamento da dívida no valor de R$ 109.375,00 referente ao aumento de percentual para 26,25% caso o imóvel fosse vendido com preço acima de R$ 1.000.000,00. Assim, verificou-se que, apenas seria apreciado como pedido em reconvenção a indenização no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), a que o requerido Marco Túlio teria direito. Portanto, verifico o excesso de execução no presente feito, tendo em vista que, os honorários de sucumbência deverão incidir apenas no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), em razão de o pedido reconvencional ter sido acolhido. Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO em parte os Embargos de Declaração opostos por MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA, para reconhecer o excesso de execução. Deixo de aplicar os honorários advocatícios, ante a omissão da sentença dos autos principais, que apenas constou o julgamento improcedente dos pedidos da reconvenção (id 91289770). Desse modo, determino que a parte exequente apresente novos cálculos, levando em conta que os honorários de sucumbência deverão incidir sobre o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se desta decisão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 2 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001661-61.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a parte executada se manifestou alegando nulidade dos atos processuais, em razão da constituição de novo patrono, conforme substabelecimento acostado nos autos principais nº7002641-76.2021.8.22.0013, na data de 26/10/2023. Assim, embora o antigo causídico tenha apresentado manifestação acerca dos atos executórios iniciados, o mesmo não possuía poder para se manifestar em nome do executado, uma vez que, ao substabelecer os poderes anteriormente conferidos, sem qualquer reserva, renunciou aos poderes conferidos pelo executado, de modo que os atos processuais praticados desde a data da apresentação do substabelecimento nos autos principais (26/10/2023) devem ser anulados (id 105443281). A parte exequente se manifestou alegando que o substabelecimento foi realizado pelo antigo patrono do Executado (Dr. Fábio) nos autos principais, que não tem comunicação com a presente lide. Ademais, o substabelecimento nos autos principais foi realizado no dia 26/10/2023, conforme id 21897638 daqueles autos, e o antigo patrono (Dr. Fábio) peticionou nesses autos, apresentando defesa no dia 10/10/2023, conforme id 97265460. Ressaltou que, o presente cumprimento de sentença está ocorrendo de forma correta. É breve o relato. Decido. Com razão a parte exequente. Em análise do feito, verifiquei que o substabelecimento ocorreu nos autos principais com data de 26/10/2023. Outrossim, a intimação quanto ao cumprimento de sentença ocorreu em 20/08/2023, conforme despacho de id 94821491. Assim, o antigo causídico ainda representava o executado. Ressalto, também, que a juntada de nova procuração que, tacitamente, revoga o mandato anterior não implica, automaticamente, em nulidade das intimações dirigidas ao antigo procurador da parte. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REABERTURA DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO. 1. A juntada de nova procuração que revoga tacitamente o mandato anterior não implica em nulidade das intimações dirigidas ao antigo procurador da parte – Não configurada nulidade na intimação 2. São válidas as intimações dirigidas ao advogado devidamente constituído nos autos, anteriores à renúncia, revogação do mandato ou substabelecimento “sem reservas”, observado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e por aplicação analógica do art. Nº 112 do Código de Processo Civil. 3. “É regular a intimação feita ao advogado, enquanto dos autos não consta a revogação da sua procuração”. (TJPR AI - 1501364-4). 4. Reformada a decisão interlocutória. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011530-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 14.08.2019) (TJ-PR - AI: 00115301920198160000 PR 0011530-19.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 14/08/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, esta encontra-se preclusa, ante a intimação válida ocorrida em 21/08/2023 (id 94821491). Portanto, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 25 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7001661-61.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO - GO61062, LUCAS SILVERIO PARREIRA - GO62275, SAID BOUTROS YAGHI NETO - GO61063 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - RO6016 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente alegou que a sentença proferida nos autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013 foi julgado procedente a ação principal e improcedente os pedidos reconvencionais. Desse modo, aduziu que quanto à ação principal, o executado interpôs recurso de apelação, contudo, no que diz respeito ao pleito reconvencional, a sentença transitou em julgado em 26/06/2023, vez que não apelou do tópico da Reconvenção, e por tais razões, requereu o cumprimento de sentença. Assiste razão ao Exequente, uma vez que há possibilidade de cumprimento de sentença em sua parte incontroversa e irrecorrida, tendo em vista não houve apelação quanto ao pleito reconvencional, inclusive havendo o trânsito em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM SUA PARTE INCONTROVERSA E IRRECORRIDA - Não foi interposto recurso da parte da sentença que julgou procedente a reconvenção proposta pela Agravada, objeto do presente cumprimento, de modo que houve o trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Assim, o presente caso trata-se de cumprimento definitivo de sentença, não havendo que se falar em suspensão até o julgamento final da ação principal. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21046792220208260000 SP 2104679-22.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020). Isso posto, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 20 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER 20/08/2023 11:37:16 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 94821491 23082011371700000000090998115

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001661-61.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. A parte exequente alegou que a sentença proferida nos autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013 foi julgado procedente a ação principal e improcedente os pedidos reconvencionais. Desse modo, aduziu que quanto à ação principal, o executado interpôs recurso de apelação, contudo, no que diz respeito ao pleito reconvencional, a sentença transitou em julgado em 26/06/2023, vez que não apelou do tópico da Reconvenção, e por tais razões, requereu o cumprimento de sentença. Assiste razão ao Exequente, uma vez que há possibilidade de cumprimento de sentença em sua parte incontroversa e irrecorrida, tendo em vista não houve apelação quanto ao pleito reconvencional, inclusive havendo o trânsito em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM SUA PARTE INCONTROVERSA E IRRECORRIDA - Não foi interposto recurso da parte da sentença que julgou procedente a reconvenção proposta pela Agravada, objeto do presente cumprimento, de modo que houve o trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Assim, o presente caso trata-se de cumprimento definitivo de sentença, não havendo que se falar em suspensão até o julgamento final da ação principal. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21046792220208260000 SP 2104679-22.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020). Isso posto, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 20 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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