Execução Fiscal 7004272-65.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004272-65.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:05

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:12

Expedição de documento

17/03/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:21

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:20

Documento (Certidão)

27/11/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:48

Publicação

04/11/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004272-65.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDEZIO PEREIRA FIALHO, CPF nº 30370345134 ADVOGADO DO EXECUTADO: CELIA ELIGIA BRAGA, OAB nº PA15186 VALOR DA CAUSA: R$ 233.147,50 DESPACHO O feito fora remetido a este Núcleo de Justiça 4.0, na forma da decisão retro. As partes concordaram com a remessa. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Recebo o processo no estado em que se encontra. Considerando a imprescindibilidade de que a exequente impulsione o feito fornecendo informações quanto à situação da dívida, valor do débito, localização da parte devedora, bens indicados à penhora etc., dê-se vistas à Fazenda Pública, para manifestação no prazo impreterível de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, dando útil andamento à execução. Após, conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDEZIO PEREIRA FIALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: CELIA ELIGIA BRAGA, OAB nº PA15186 DESPACHO Considerando o disposto no art. 2º da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, que criou e instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, intimem-se as partes para se manifestar acerca da remessa do presente feito ao núcleo especializado, devendo a aceitação ser expressa, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a implementação do referido núcleo especializado nessas demandas busca assegurar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, de forma digital, proporcionando maior agilidade no atendimento a todos que procuram a Justiça em busca de solução de litígios específicos, evitando ainda decisões distintas acerca da mesma matéria. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. 3. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004272-65.2020.8.22.0021

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7004272-65.2020.8.22.0021. autora: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: EDEZIO PEREIRA FIALHO, CPF nº 30370345134, C 90 KM 70 LT 04 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: CELIA ELIGIA BRAGA, OAB nº PA15186 D E C I S Ã O O executado apresentou impugnação à penhora aduzindo a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, sob o fundamento de que este decorre de benefício previdenciário de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, pecúlio e outros benefícios previdenciários, exceto para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, verifica-se que, de fato, o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da impugnante. Ela juntou aos autos o extrato de lançamento dos valores, documento suficiente para demonstrar que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário, consistindo no crédito de proventos de aposentadoria efetuado pelo INSS. Logo, tais valores possuem nítido caráter alimentar, sendo destinados ao sustento do impugnante e de sua família. Ademais, a impenhorabilidade decorre de norma de ordem pública, voltada à proteção da dignidade da pessoa humana, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, não admitindo flexibilização em casos distintos das hipóteses legalmente previstas, de modo que a penhora não merece subsistir. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Estaduais Parte Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, via de consequência, determino a liberação do bloqueio efetivado via o sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo para recurso, retornem conclusos para desbloqueio via Sisbajud. Intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Buritis,RO, 30 de abril de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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