Execução de Título Extrajudicial 7006893-90.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006893-90.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 18:19

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:45

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:17

Publicação

28/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: EXECUTADOS: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 61713392291, GLEBA IQUE, SITIO TENENTE MARQUES, CHÁCARA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE INACIO SANTOS DA SILVA, CPF nº 76066665200, JOSE ROBERTO GARCIA MOREIRA 7344 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: Trata-se de ação de execução extrajudicial. Do que consta dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, uma vez que o faz conforme a vontade delas, motivo pelo qual o Código de Processo Civil consagrou, no art. 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução sob o n. 125 do CNJ. No caso, não vislumbro irregularidades no acordo firmado entre as partes. Bem ainda, ser as partes capazes, o objeto lícito e a matéria versa sobre direitos disponíveis (autorizado por lei), bem como ausente vícios de vontade, não há motivos para deixar de acolher o pedido de homologação. Por outro lado, indefiro o pedido suspensão, a fim de aguardar o cumprimento da transação. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo judicial, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, pois que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto (parágrafo único do art. 31 da Lei 3.896/2016). À vista disso, suspender a execução não trariam nenhum benefício ao credor, já que poderá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Aliás, em caso de cumprimento, deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE1G e o Juízo. Lado outro, com o arquivamento, caso haja descumprimento, não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente. E, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Importar registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Assim, verifica-se que a suspensão, por todos os ângulos, não trará nenhum benefício à parte credora, mas a homologação e arquivamento, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Posto isso, homologo, por sentença, o acordo firmado que se regerá pelas cláusulas constantes no documento de Id. 116023320 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, III, do CPC. Sem custas judiciais finais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acordo. Não valores em conta judicial ou tornados indisponíveis no sistema Sisbajud. Inexiste interesse recursal, ante a preclusão lógica. Arquive-se definitivamente. P. R. I. Vilhena–RO, 27 de janeiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Provisório

27/01/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 08:23

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 10:32

Petição

24/01/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:25

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: EXECUTADOS: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 61713392291, GLEBA IQUE, SITIO TENENTE MARQUES, CHÁCARA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE INACIO SANTOS DA SILVA, CPF nº 76066665200, JOSE ROBERTO GARCIA MOREIRA 7344 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: Trata-se de ação de execução extrajudicial. Do que consta dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, uma vez que o faz conforme a vontade delas, motivo pelo qual o Código de Processo Civil consagrou, no art. 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução sob o n. 125 do CNJ. No caso, não vislumbro irregularidades no acordo firmado entre as partes. Bem ainda, ser as partes capazes, o objeto lícito e a matéria versa sobre direitos disponíveis (autorizado por lei), bem como ausente vícios de vontade, não há motivos para deixar de acolher o pedido de homologação. Por outro lado, indefiro o pedido suspensão, a fim de aguardar o cumprimento da transação. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo judicial, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, pois que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto (parágrafo único do art. 31 da Lei 3.896/2016). À vista disso, suspender a execução não trariam nenhum benefício ao credor, já que poderá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Aliás, em caso de cumprimento, deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE1G e o Juízo. Lado outro, com o arquivamento, caso haja descumprimento, não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente. E, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Importar registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Assim, verifica-se que a suspensão, por todos os ângulos, não trará nenhum benefício à parte credora, mas a homologação e arquivamento, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Posto isso, homologo, por sentença, o acordo firmado que se regerá pelas cláusulas constantes no documento de Id. 116023320 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, III, do CPC. Sem custas judiciais finais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acordo. Não valores em conta judicial ou tornados indisponíveis no sistema Sisbajud. Inexiste interesse recursal, ante a preclusão lógica. Arquive-se definitivamente. P. R. I. Vilhena–RO, 27 de janeiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: EXECUTADOS: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 61713392291, GLEBA IQUE, SITIO TENENTE MARQUES, CHÁCARA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE INACIO SANTOS DA SILVA, CPF nº 76066665200, JOSE ROBERTO GARCIA MOREIRA 7344 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 DESPACHO Procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 181,57 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 1549662 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4246 C.: 900318-9 R$ 110,95 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 1549663 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4246 C.: 900318-9 R$ 41,08 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 1549661 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4246 C.: 900318-9 R$ 1,48 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 1549660 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4246 C.: 900318-9 Providências pela CPE: 1 - Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que a transferência do valor seja concluída 2 - Findo o prazo, proceda a CPE com consulta em sistema pertinente, objetivando constatar a existência de valores em conta judicial vinculada aos autos. 3 - Caso positivo, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação. 4 - Do contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 5 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 22 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: EXECUTADOS: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, JOSE INACIO SANTOS DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: Trata-se de ação de execução extrajudicial. Houve o bloqueio judicial de valores da parte executada. Intimada, a executada por meio da Defensoria Pública atuando como curador especial apresentou impugnação à penhora, com lastro no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou. É o necessário. Decido. O artigo 833, X, do CPC, dispõe o seguinte: São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na hipótese, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, é certo que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, todavia, não há, nos autos, qualquer evidência de que o valor contido em aplicações se limite a mencionado teto. Não havendo a comprovação supra e considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, ao menos por hora, não há falar em liberação de penhora. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos do exercício do direito do autor, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrai o direito. Nesse sentido cito a ementa de julgados, a saber: [...] "Incumbe ao executado demonstrar que a penhora incidiu em proventos de conta poupança para incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, como se extrai do disposto no art. 854, § 3º, do mesmo Código." Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 7003117-47.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/04/2022). [...] "2. Diante da inércia do devedor em arguir eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar diligências junto a instituições financeiras a fim de apurar a natureza de conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora. 3. Agravo de instrumento não provido". (TJDFT. Acórdão 1186066, 07180339820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019). Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual indefiro. Ademais, o(a) executado(a) ao ter valor bloqueado em sua conta bancária, tem ciência imediata a respeito da constrição efetivada, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Ciente, indiscutivelmente, a respeito do bloqueio que recaiu sobre valor constante em sua conta bancária, cabe à parte executada tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, a fim de impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima.. Ressalto que se trata de questão meramente patrimonial e disponível. Logo, ante a própria inércia da parte executada em comparecer aos autos, o pleito da curadoria especial não merece acolhimento. Isso posto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTO, por meio da Defensoria Pública atuando como curador especial e, via de consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Por fim, atento ao petitório da parte exequente coligido no ID. 100380160, tenho que seja desnecessária realizar as diligências requeridas, uma vez que em face do executado, JOSE INACIO SANTOS DA SILVA, a pesquisas e bloqueio de valores resultou infrutífera, consoante extratos do SISBAJUD que seguem anexo. Providências pela CPE: 1 - Intime-se a Defensoria Pública do Estado (art. 186, § 1º, CPC) para que tome ciência da presente decisão. 2 - Decorrido o prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência, bem como se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 3 - Findo prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos deliberação. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 29 de janeiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: EXECUTADOS: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 61713392291, GLEBA IQUE, SITIO TENENTE MARQUES, CHÁCARA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE INACIO SANTOS DA SILVA, CPF nº 76066665200, JOSE ROBERTO GARCIA MOREIRA 7344 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 DESPACHO Conforme dispõe a Resolução de n. 032/2016 - PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecida no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. À vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos de alimentos ou cautelares em razão do perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2024. Todos estes pedidos levam em torno de 05 (cinco) dias para concretização nos sistemas, ou seja, quando já iniciado o curso do recesso forense. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2024 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. Vilhena/RO, 15 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo:

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: EXECUTADOS: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 61713392291, GLEBA IQUE, SITIO TENENTE MARQUES, CHÁCARA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE INACIO SANTOS DA SILVA, CPF nº 76066665200, JOSE ROBERTO GARCIA MOREIRA 7344 EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 DESPACHO A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD resultou parcialmente frutífera, consoante comprovante em anexo. Fica a parte exequente intimad para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço para que seja procedida a intimação do senhor JOSE INACIO SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF n. 760.666.652-00. Com informação, proceda a CPE com o necessário para intimação do executado, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. No mais, considerando que o(a) executado(a) é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que o(a) executado(a), ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS,inscrita no CPF 617.133.922-91, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Apresentada impugnação à penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Serve cópia do presente como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: EXECUTADO: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 61713392291, GLEBA IQUE, SITIO TENENTE MARQUES, CHÁCARA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em desfavor de EXECUTADO: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, o qual pretende a inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo do feito executivo. A exequente argumenta que os produtos adquiridos em sua loja foram utilizados em favor da entidade familiar, portanto, entende que há possibilidade de constrição sobre o patrimônio comum do casal. Aduz que a execução poderá alcançar a meação da executada junto aos bens do casal. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. É cediço que nos termos do art. 779, inc. I, do Código de Processo Civil, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. Todavia, o caso em apreço merece ponderação. Explico. Observo que os títulos que fundamentam a presente execução são duplicatas, assinadas pela executada e o seu cônjuge, consoante cópias coligidas aos autos no ID. 31795912, inclusive, consta procuração, concedendo poderes gerais "ad negotia" perante a parte exequente, nomeando o próprio cônjuge, Sr. José inácio Santos da Silva, inscrito no CPF n. 760.666.652-00, como outorgado. Conforme certidão de nascimento acostada no ID. 95906413, a executada e o Sr. José Inácio Santos da Silva são casados, desde 11/04/2003, no regime de comunhão parcial de bens. Assim, durante a constância do matrimônio, o cônjuge firmou aceite em duplicata coligida aos autos, em benefício da entidade familiar, o que demonstra sua responsabilidade pelo débito daí decorrente, motivo o qual, embora não seja parte no processo, deverá integrar o polo passivo da presente execução. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, determino a inclusão do cônjuge da parte executada, Sr. José Inácio Santos da Silva, inscrito no CPF n. 760.666.652-00, no polo passivo da demanda executiva, devendo a CPE proceder com o necessário. Defiro o pedido de determinação da negativação do nome das partes executadas, condicionado à comprovação das custas pertinente à diligência. 1 - Comprovada o pagamento das custas, determino a CPE que promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de pessoas inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, praticando o que for necessário. 2 - Advirto, porém, que a manutenção do nome dos executados no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 3 - Com a comprovação de inclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito a garantia do crédito perquirido nos autos, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 16 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Provisório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

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