Execução de Título Extrajudicial 7006893-90.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006893-90.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006893-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: EXECUTADO: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 61713392291, GLEBA IQUE, SITIO TENENTE MARQUES, CHÁCARA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.730,99 DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em desfavor de EXECUTADO: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, o qual pretende a inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo do feito executivo. A exequente argumenta que os produtos adquiridos em sua loja foram utilizados em favor da entidade familiar, portanto, entende que há possibilidade de constrição sobre o patrimônio comum do casal. Aduz que a execução poderá alcançar a meação da executada junto aos bens do casal. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. É cediço que nos termos do art. 779, inc. I, do Código de Processo Civil, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. Todavia, o caso em apreço merece ponderação. Explico. Observo que os títulos que fundamentam a presente execução são duplicatas, assinadas pela executada e o seu cônjuge, consoante cópias coligidas aos autos no ID. 31795912, inclusive, consta procuração, concedendo poderes gerais "ad negotia" perante a parte exequente, nomeando o próprio cônjuge, Sr. José inácio Santos da Silva, inscrito no CPF n. 760.666.652-00, como outorgado. Conforme certidão de nascimento acostada no ID. 95906413, a executada e o Sr. José Inácio Santos da Silva são casados, desde 11/04/2003, no regime de comunhão parcial de bens. Assim, durante a constância do matrimônio, o cônjuge firmou aceite em duplicata coligida aos autos, em benefício da entidade familiar, o que demonstra sua responsabilidade pelo débito daí decorrente, motivo o qual, embora não seja parte no processo, deverá integrar o polo passivo da presente execução. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, determino a inclusão do cônjuge da parte executada, Sr. José Inácio Santos da Silva, inscrito no CPF n. 760.666.652-00, no polo passivo da demanda executiva, devendo a CPE proceder com o necessário. Defiro o pedido de determinação da negativação do nome das partes executadas, condicionado à comprovação das custas pertinente à diligência. 1 - Comprovada o pagamento das custas, determino a CPE que promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de pessoas inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, praticando o que for necessário. 2 - Advirto, porém, que a manutenção do nome dos executados no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 3 - Com a comprovação de inclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito a garantia do crédito perquirido nos autos, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 16 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE INACIO SANTOS DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO SANTOS DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/01/2025.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(34)