Execução Fiscal 7007336-41.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007336-41.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CICERO CLEMENTINO DA SILVA, CPF nº 23788780282, RUA GIRASSOL 3043, CASA JARDIM PRIMAVERA - 76983-330 - VILHENA - RONDÔNIA, TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP, CNPJ nº 02221741000128, AVENIDA CELSO MAZUTTI 7067, EMPRESA TEND- TUDO JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE LUIZ ROVER, CPF nº 59100214949, RUA ELVIRA CREPALDI, CASA JARDIM ELDORADO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN sn, INEXISTENTE JARDIM AMÉRICA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007336-41.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 125.601,63 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de CICERO CLEMENTINO DA SILVA, e Outros. O autor informou na petição de ID: 102031405, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito (ID: 102144707), tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena4 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

05/03/2024, 00:00

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