Execução Fiscal 7014710-37.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7014710-37.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 16:21

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7014710-37.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL EXECUTADO: RODOLFO SCHER DA SILVA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Consoante a revelia do requerido, fica a parte intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:36

Recebimento

13/08/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014710-37.2016.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelado: Rodolfo Scher da Silva Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 27/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado era inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano ou, mesmo havendo citação, não forem localizados bens penhoráveis. Na hipótese, o valor da execução fiscal (R$ 4.170,98) é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024, e não foi demonstrada a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, configurando a ausência de interesse processual. O silêncio do exequente, diante da intimação para comprovar o interesse de agir, é interpretado como anuência tácita à extinção do processo, conforme art. 111 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não demonstrado o interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Botto Muscari, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7014710-37.2016.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

Remessa

27/03/2025, 16:05

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 03:04

Publicação

26/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7014710-37.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL EXECUTADO: RODOLFO SCHER DA SILVA INTIMAÇÃO REVEL - CONTRARRAZÕES Consoante a revelia do requerido, nos termos do art. 346, caput do CPC/2015, fica a parte REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 11:20

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014710-37.2016.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelado: Rodolfo Scher da Silva Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 27/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado era inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano ou, mesmo havendo citação, não forem localizados bens penhoráveis. Na hipótese, o valor da execução fiscal (R$ 4.170,98) é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024, e não foi demonstrada a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, configurando a ausência de interesse processual. O silêncio do exequente, diante da intimação para comprovar o interesse de agir, é interpretado como anuência tácita à extinção do processo, conforme art. 111 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não demonstrado o interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Botto Muscari, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7014710-37.2016.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: RODOLFO SCHER DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A EXECUTADO: RODOLFO SCHER DA SILVA, CPF nº 28222199234, no dia 27/12/2016 no valor de R$ 4.170,98, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada, a parte exequente manifestou-se, aduzindo, em síntese, que a extinção da execução acarretaria em grande prejuízo aos cofres públicos. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Autos n. 7014710-37.2016.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 27/12/2016 Valor da causa: R$ 4.170,98 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE CACOAL em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cacoal/RO, 29 de outubro de 2024 MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014710-37.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: RODOLFO SCHER DA SILVA, CPF nº 28222199234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.170,98 DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido do exequente para que seja realizada consulta acerca da existência de patrimônio declarado pelo(a) executado(a) junto à Receita Federal do Brasil. A esse respeito, é importante consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legítimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, consoante os espelhos inclusos, nada foi encontrado. Não obstante, ainda que não se tivesse exaurido os meios de localização do patrimônio do(a) devedor(a), a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema Infojud, sobre o qual fora lançada a restrição de sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo. Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços INTIME-SE o exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cacoal-RO, 18 de abril de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

19/04/2024, 00:00

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