Cumprimento de sentença 0060319-35.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0060319-35.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NIRACI ALMEIDA E SILVA, MARIO ARRUDA DE FRANCA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACL LTDA, NATANAEL JOSE DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO, OAB nº RO7915, PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0060319-35.2006.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por NIRACI ALMEIDA E SILVA nos autos do cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito exequendo, sob o argumento de que a citação teria se efetivado após o decurso do prazo prescricional, não sendo possível a retroação prevista no art. 240, § 1º, do CPC, diante do descumprimento do prazo de 10 dias para adoção das providências necessárias à citação (art. 219, § 2º, do CPC/1973, vigente à época). Alega, ainda, nulidade das CDAs, requerendo a extinção da execução, bem como honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. O Estado de Rondônia apresentou manifestação (ID 117620072), arguindo, em preliminar, a improcedência da exceção, porquanto a interrupção da prescrição se operou com o despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, sendo a demora na efetivação da citação atribuível ao serviço judiciário. Sustenta, ademais, a higidez do título executivo e a inadequação da exceção para análise de matérias que demandem dilação probatória. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, de construção pretoriana, admitida para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória, consoante a Súmula 393 do STJ. No caso concreto, a alegação central da excipiente refere-se à ocorrência de prescrição, por suposta ausência de citação válida dentro do prazo legal. Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 03/11/2006, e o despacho ordenando a citação foi proferido antes do decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, vigente à época dos fatos, a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação, sendo irrelevante, para esse efeito, a data da efetiva citação, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao exequente, hipótese que não se verifica nos autos. O art. 219, § 2º, do CPC/1973, invocado pela excipiente, de fato condiciona a retroação da interrupção à adoção, pelo autor, das providências necessárias à citação no prazo de 10 dias, mas o conjunto processual evidencia que a tramitação do feito e a efetivação das diligências foram influenciadas por fatores inerentes à máquina judiciária, não se verificando inércia processual apta a configurar a perda da eficácia interruptiva do despacho citatório. O STJ possui firme entendimento no sentido de que a demora na citação, quando não imputável ao exequente, não afasta a interrupção da prescrição operada pelo despacho que a ordena, conforme entendimento da Súmula 106. Colaciono ainda os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 929024 RJ 2016/0145306-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição.Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2087384 MT 2023/0260601-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). No tocante à alegada nulidade das CDAs, observa-se que eventual discussão sobre a constituição e exigibilidade do crédito demandaria dilação probatória, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses admitidas para apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, em razão do princípio da causalidade (Tema 961). No entanto, como não se verifica o acolhimento da medida, tal condenação não é cabível na espécie. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. No mais, determino o levantamento do movimento de suspensão do feito. E ainda, que seja oficiado ao Juízo da 8ª Vara Cível quanto ao penhora de crédito no rosto dos autos n. 7044359-89.2021.8.22.0001. Fica ainda, intimado o Exequente para apresentar manifestação nos autos quanto as informações solicitadas pelo DETRAN (id n. 120110594), quanto a destinação de veículo penhorado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 13 de agosto de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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