Cumprimento de sentença 7000178-76.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000178-76.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ELIANE ROCHA CORREIA VILELA, NATANAEL CORREIA VILELA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 REPRESENTADOS: DORALICE DA COSTA FRANCA, IRGEN AÑEZ MOLINA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512 Valor da Causa: R$ 2.500,00 Data da distribuição: 09/08/2016 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7000178-76.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NATANAEL CORREIA VILELA e ELIANE ROCHA CORREIA VILELA em face de DORALICE DA COSTA FRANCA e IRGEN AÑAZ MOLINA. Em sede inicial (ID 2079565), as autoras, ora executadas, ajuizaram ação de usucapião sob o argumento de residir na área de 2,9684 ha, Gleba Cuniã, Setor 03, Lote 27, com perímetro de 2.059,38 metros em face da empresa então requerida, QUADROS PESSOA & COMPANHIA. Prolatou-se a decisão de ID 3797289, na qual se rejeitou a conexão com os autos nº 0004204-46.2015.8.22.0001, uma vez que o imóvel objeto desta demanda corresponde ao Lote nº 27, enquanto o feito mencionado trata do Lote nº 18, apesar de ambos estarem situados em uma mesma área não desmembrada. Na ocasião determinou-se a redistribuição da ação por sorteio. Recebidos os autos por este Juízo, deferiu-se a citação da parte requerida por edital (ID 7248088). Indicaram-se, como confinantes, os terceiros Maria Augusta Uchôa do Nascimento e Valdenor Moreira Barros. Citação dos confinantes indicados (ID 8547752). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública (ID 13518181). Réplica à contestação (ID 14521683). Proferido despacho ID 15613201, determinou-se a exclusão dos confinantes cadastrados e incluíram-se os terceiros Altacira Dourado de Jesus e Jorge Gomes da Silva Junior. Determinou-se a citação dos novos confinantes. Citação dos confinantes indicados (ID 17997528). Apresentada petição de ID 20718578, os terceiros, ora exequentes, NATANAEL CORREIA VILELA e ELIANE ROCHA CORREIA VILELA se habilitaram nos autos. Em suma, declaram serem os proprietários do imóvel matrícula n.º 34.857. Esclarecem que a área objeto da lide pertenceu à empresa requerida (QUADROS PESSOA & COMPANHIA), quando, posteriomente, os exequentes adquiriram 1.600,00 ha. Juntam documentos. Proferida decisão de ID 23637340, evidenciou-se que o imóvel objeto da lide está incluído em uma área de terra de proporções maiores, sendo de propriedade de terceiros. Acolheu-se a manifestação suscitada para incluir no polo passivo NATANAEL CORREIA VILELA e ELIANE ROCHA CORREIA VILELA e excluir a empresa QUADROS PESSOA & COMPANHIA. Realizada audiência preliminar (ID 29435860), constatou-se a ausência da parte autora. Declarou-se nulos os autos processuais praticados a partir do comparecimento dos requeridos ao processo (ID 20718578) e determinou-se a abertura de vista para apresentação de defesa. Contestação de ID 30091699 oferecida pelos requeridos, ora exequente. Aduzem que a área foi adquirida por meio de formal partilha do inventário de Antônio Gomes de Oliveira e Maria Gomes de Oliveira. Refutam os argumentos suscitados na exordial. Requerem a improcedência da ação. Colacionam documentos. Réplica à contestação (ID 30997997). Proferida decisão saneadora ID 37915340, fixaram-se os pontos controvertidos. Deferiu-se a instrução do feito. Laudo pericial sobre o imóvel rural Lote 27 - Gleba Cuniã - Setor 03 - com área de 2,9684 hectares (ID 81516267): afirmou que o Lote 27 (objeto da lide) está integralmente contido na área da matrícula 34.857. Proferida sentença de ID 99080342, asseverou-se que a área usucapienda é de 2,9684ha. Declarou-se que a referida área usucapienda identificada na inicial refere-se a outro lote e diferente do que a parte autora aponta como sendo possuidora. Julgaram-se improcedentes os pedidos formulados. Apresentada apelação (ID 100665010), o recurso interposto não foi conhecido (ID 121697321). Intimadas as partes quanto ao retorno dos autos (ID 122476096), os exequentes pugnaram pelo cumprimento de sentença (ID 123054907) a fim de determinar a expedição de mandado de imissão de posse a ser cumprido nos endereços atualizados e indicados na referida petição. Em manifestação de ID 123514774, a executada DORALICE declarou inexistir condenação em seu desfavor a título de sucumbência. Proferida decisão de ID 125753224, deferiu-se a imissão na posse em favor dos exequentes. Mandado de imissão na posse (ID 127269813). Resumo sucinto. Decido. Verifica-se que, no momento, o cumprimento do mandado está prejudicado, pois, na petição de ID 123054907, os exequentes requerem o cumprimento da sentença em novos endereços, entretanto, subsiste dúvida quanto à localidade indicada, uma vez que diversos endereços foram apresentados na mesma petição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 do CPC, INTIMO os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam em qual endereço/localidade deverá ser realizada a imissão na posse, observando-se a área objeto da lide. Após, retorna-se concluso para decisão. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de outubro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: DORALICE DA COSTA FRANCA, IRGEN AÑEZ MOLINA ADVOGADO DOS AUTORES: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 REU: ELIANE ROCHA CORREIA VILELA, NATANAEL CORREIA VILELA ADVOGADOS DOS REU: DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512 Valor da Causa: R$ 2.500,00 Data da distribuição: 09/08/2016 DECISÃO Invertam-se os polos ativos e passivos da ação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7000178-76.2016.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se da ação de usucapião ajuizada por DORALICE DA COSTA FRANCA e IRGEN AÑEZ MOLINA em face de NATANAEL CORREIA VILELA e ELIANE ROCHA CORREIA VILELA, devidamente qualificados nos autos, a qual foi julgada improcedente (ID 99080342), decisão confirmada em grau recursal (ID 121697332). Na sequência, os ora exequentes formularam pedido de imissão na posse nos mesmos autos, em observância aos princípios da celeridade processual e da economia processual, tendo em vista a improcedência da ação de usucapião (ID 123054907). Os executados, em manifestação (ID 123540069), alegaram a impossibilidade da medida, sustentando ausência de devido processo legal e de ampla defesa, sob o argumento de que não houve intimação pessoal dos autores da ação originária (ora executados), necessária à validade do cumprimento da obrigação de fazer. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os executados se manifestaram espontaneamente nos autos. Assim, não procede a alegação de ausência de intimação, seja pessoal ou eletrônica, uma vez que não houve análise prévia acerca do pedido dos exequentes, tampouco prejuízo demonstrado, uma vez que não houve aplicação de multa ou intimação para cumprimento. Superada essa questão, passo à análise do mérito. É sabido que as ações possessórias possuem caráter dúplice, permitindo ao réu formular pretensão possessória própria, independentemente de reconvenção (art. 556 do CPC). No caso, a imissão na posse em favor dos exequentes decorre logicamente da improcedência do pedido de usucapião, haja vista que restou reconhecido que os ora exequentes são legítimos possuidores/proprietários do imóvel. Ademais, verifica-se dos próprios autos que, embora não tenha havido pedido expresso de reintegração, os exequentes reiteraram por diversas vezes sua condição de legítimos possuidores, circunstância confirmada pela rejeição da usucapião pretendida pelos executados. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: EMENTA: Agravo de instrumento. Imissão de posse em favor dos agravantes. Improcedência da ação de usucapião ajuizada pela agravada. Julgada improcedente a ação de usucapião, por ausência de prova do exercício da posse, de forma mansa e pacífica, não há que se falar em ajuizamento da ação reivindicatória para que o proprietário do imóvel retome-o, podendo a imissão ser requerida nos autos da própria ação de usucapião. Em atenção aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, desnecessário o ajuizamento de ação reivindicatória própria, podendo o pedido de imissão na posse ser formulado nos mesmos autos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809957-03.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Data de julgamento: 22/04/2024) Diante disso, defiro o pedido de imissão na posse. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor dos exequentes. À CPE. Por fim, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha detalhada do crédito atualizado, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos na pasta “despacho” para intimação das partes para pagamento voluntário ou impugnação. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, arquive-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000178-76.2016.8.22.0001. APELANTES: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806A Polo Passivo: NATANAEL CORREIA VILELA, ELIANE ROCHA CORREIA VILELA ADVOGADOS DOS APELADOS: DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835A, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DORALICE DA COSTA FRANCA, IRGEN AÑEZ MOLINA ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DORALICE DA COSTA FRANCA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 99, caput, §§ 2° e 3º, e 932, III, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e sustenta cerceamento de defesa, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira para obtenção da justiça gratuita; e (ii) avaliar se o indeferimento da justiça gratuita caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige que a parte comprove sua hipossuficiência financeira. A mera alegação de incapacidade financeira não é suficiente para deferimento do benefício. A decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita e não conheceu do recurso de apelação foi fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência, tendo sido concedido prazo para o recolhimento do preparo, sem que a parte agravante tenha cumprido a determinação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo prova satisfatória da alegada hipossuficiência, o pedido de gratuidade pode ser indeferido. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o mérito recursal, constituindo-se em preliminar a ser demonstrada pela parte interessada. Não há nos autos elementos novos que desconstituam a decisão agravada ou que comprovem a condição de miserabilidade do agravante, razão pela qual se mantém a decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples alegação. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, sendo legítima a aplicação da deserção quando não efetuado o preparo recursal no prazo estipulado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, 2ª Câmara Cível, AC nº 7001955-85.2019.822.0003, Rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em 24.11.2021. Em suas razões, o recorrente alega: I) violação ao art. 99, § 3º, do CPC, ao argumento de que a decisão recorrida desconsiderou a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, exigindo comprovação adicional indevida; II) ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC, por não terem sido determinadas diligências para aferição da real situação financeira da recorrente antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; e III) haver divergência jurisprudencial quanto à aplicação da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99 do CPC. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação aos arts 99, caput, §§ 2° e 3º, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto analisar o entendimento do órgão julgador acerca da suficiência dos documentos apresentados para concessão do benefício da justiça gratuita perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1957963 SP 2021/0248850-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - Destacou-se). No que diz respeito ao art. 932, III, do CPC, a recorrente apenas o menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Doralice da Costa Franca e outro(a) Advogado(a): Daniel Camilo Araripe (OAB/RO 2806) Agravado(a): Natanael Correia Vilela e outro(a) Advogado(a): Divanilce de Sousa Andrade (OAB/RO 8835) Advogado(a): Inês Aparecida Gulak (OAB/RO 3512) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interposto em 24/09/2024 DECISÃO: ''AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. '' EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e sustenta cerceamento de defesa, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira para obtenção da justiça gratuita; e (ii) avaliar se o indeferimento da justiça gratuita caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige que a parte comprove sua hipossuficiência financeira. A mera alegação de incapacidade financeira não é suficiente para deferimento do benefício. A decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita e não conheceu do recurso de apelação foi fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência, tendo sido concedido prazo para o recolhimento do preparo, sem que a parte agravante tenha cumprido a determinação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo prova satisfatória da alegada hipossuficiência, o pedido de gratuidade pode ser indeferido. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o mérito recursal, constituindo-se em preliminar a ser demonstrada pela parte interessada. Não há nos autos elementos novos que desconstituam a decisão agravada ou que comprovem a condição de miserabilidade do agravante, razão pela qual se mantém a decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples alegação. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, sendo legítima a aplicação da deserção quando não efetuado o preparo recursal no prazo estipulado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, 2ª Câmara Cível, AC nº 7001955-85.2019.822.0003, Rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em 24.11.2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 939 de 10/02/2025 a 14/02/2025 7000178-76.2016.8.22.0001 Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7000178-76.2016.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000178-76.2016.8.22.0001. APELANTES: DORALICE DA COSTA FRANCA, IRGEN AÑEZ MOLINA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DOS APELANTES: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806A Polo Passivo: APELADOS: NATANAEL CORREIA VILELA, ELIANE ROCHA CORREIA VILELA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS APELADOS: DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835A, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512A DECISÃO A apelante DORALICE DA COSTA FRANCA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, ao argumento de que não possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Conquanto se reconheça que o artigo 99, §3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, quando o pleito é feito exclusivamente por pessoa física, anoto que tal presunção é relativa e, portanto, pode ser sindicada pelo magistrado, inclusive com determinação de apresentação de documentos comprobatórios de renda e despesas. No caso dos autos, tenho que os elementos acostados aos autos pela apelante não são suficientes para conceder o benefício pretendido. Em que pese a apelante alegar não possuir condições para custear as despesas processuais, não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar sua assertiva. Veja-se que ao ser oportunizada à apelante a comprovação da alegada hipossuficiência, ela não trouxe aos autos os documentos solicitados, deixando de atender ao comando judicial. Com efeito, não sobreveio aos autos os comprovantes de rendimentos e gastos, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou isenção e certidões negativas de bens móveis ou imóveis. Portanto, não há indicativos de que não possa arcar com o preparo recursal de aproximadamente R$100,00 (cem reais). Nessa perspectiva, considerando que a apelante não logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado, é de ser indeferida a gratuidade judiciária. Desse modo, determino a intimação da apelante para recolher o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo:

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: DORALICE DA COSTA FRANCA, IRGEN AÑEZ MOLINA ADVOGADO DOS AUTORES: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 REU: ELIANE ROCHA CORREIA VILELA, NATANAEL CORREIA VILELA ADVOGADOS DOS REU: DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512 Valor da Causa: R$ 2.500,00 Data da distribuição: 09/08/2016 SENTENÇA DORALICE DA COSTA FRANÇA e IRGEN AÑES MOLINA ajuizaram ação de usucapião em face de QUADROS PESSOA & COMPANHIA, todos qualificados nos autos, alegando que moram no local litigioso de 2,9684 ha, Gleba Cuniã, Setor 03, Lote 27, com 2.059,38 metros de perímetro, há mais de 5 anos, sem oposição de terceiros, desenvolvendo agricultura de subsistência para si e sua família, como se fossem donos. Que esta ação tem conexão com outra ação, pois os imóveis estão localizados na comunidade Silveira, em trâmite neste juízo, sob o n. 0004204-76.2015.8.22.0001. Requer ao final a procedência da ação. A requerida QUADROS PESSOA & COMPANHIA foi citada por edital, conforme documento de ID 10392699, tendo sido a ela nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 13518181). Os requeridos NATANAEL CORREIA VILELA e sua mulher ELIANE ROCHA CORREIA VILELA compareceram espontaneamente ao processo, alegando serem proprietários do imóvel objeto desta ação (ID 20718578) e apresentaram contestação (ID 30091699). Alegam que adquiriram a área através de formal partilha do inventário de Antônio Gomes de Oliveira e Maria Gomes de Oliveira que, ao seu turno, a adquiriram de Quadros & Pessoa Companhia, conforme registro na Matrícula 34.857 – R-1-34.857 (Certidão de Inteiro Teor anexa), Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Que providenciou o georreferenciamento do imóvel, exigível para qualquer ato de averbação ou registro na matrícula imobiliária, quando se apurou que a área exata é de 1.567,5432 ha, os peticionários finalmente tornaram-se aptos a regularizarem a área em seus nomes. Que os requisitos legais para a obtenção de título por usucapião constitucional não estão preenchidos, pois os requerentes não residem no imóvel e utilizam para simples laser, possuindo outras fontes de renda e outros imóveis, razão pela qual requer a improcedência do pedido inicial. Os requeridos NATANAEL CORREIA VILELA e sua mulher ELIANE ROCHA CORREIA VILELA foram incluídos no polo passivo da ação, em substituição a QUADROS PESSOA & COMPANHIA. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação ofertada em ID 30997997. O documento de ID 30997998 aponta dúvidas a respeito dos limites e confrontações dos imóveis ocupados. O processo foi saneado e determinou-se a realização de perícia da área usucapienda (ID 37915340). A parte autora informa no ID 38546323 que se divorciou e pediu a exclusão do nome do ex-companheiro. A proposta de honorários periciais foi devidamente homologada por meio da decisão de ID 72143287. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. A ação deve ser julgada improcedente. Embora existam documentos juntados com a petição inicial no sentido de que os autores possuem a posse de uma área localizada na região denominada de Comunidade Silveira, a posse efetiva da autora sobre a referida área não ficou perfeitamente demonstrada. Vejamos. Nos termos do art. 1.239, do Código Civil, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". Área usucapienda é de 2,9684ha. Não há prova segura de que a parte autora efetivamente exerce a posse sobre essa pequena área, embora indique que sobre essa área exista uma pequena construção de uma casa de madeira. A prova oral produzida não é convincente (vide na aba audiência). Essa casa, inclusive, foi indicada no laudo pericial (ID 81516267). Mas, a simples construção dessa casa não indica que a autora efetivamente exerce ou exerceu a posse mansa e pacífica dessa pequena área pelo prazo mínimo necessário para adquirir o direito de propriedade, ou seja, 5 anos ininterruptos. Para adquirir o direito de propriedade é necessário também que a parte comprove residir no imóvel, tornando-a produtiva com o seu trabalho ou de sua família. Não existe prova nos autos de que a parte autora realizou a venda de algum produto produzido na área que alega exercer a posse. Observa se também da prova dos autos que os limites da área que a parte autora alega ter a posse não ficou perfeitamente delimitada, situação evidenciada no laudo pericial. Nesse documento o perito apontou de forma categórica (ID 81516267), utilizando os instrumentos necessários para localização do imóvel, que a área usucapienda identificada na inicial refere-se a um outro local e diferente da que a parte autora aponta como sendo a possuidora. Logo, não há identidade entre os documentos apontados na inicial como sendo o imóvel usucapiendo e a área que a parte autora indica exercer a posse. A prova carreada aos autos também indica que a autora possui outras fontes de renda, ou, pelo menos, não sobrevive dos frutos reproduzidos no imóvel que pretende adquirir a propriedade. Ausentes os requisitos legais para a aquisição do direito de propriedade pela usucapião. Desse modo, a ação deve ser julgada improcedente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7000178-76.2016.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora não pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Deixo de excluir o companheiro de Doralice, IRGEN AÑES MOLINA, por não ter apresentado nos autos o termo de acordo celebrado no processo de divórcio. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada esta sentença pelo sistema PJE. Porto Velho, 26 de novembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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