Execução de Título Extrajudicial 7020200-53.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020200-53.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:41

Publicação

15/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:30

Cálculo de Liquidação

20/03/2026, 11:09

Remessa

04/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:09

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:09

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:08

Publicação

16/12/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020200-53.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Polo Passivo: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA DECISÃO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO opôs embargos de declaração, pretendendo a modificação da decisão de ID n° 126931052. Suscita necessário esclarecimento se o termo rendimento líquido refere-se ao salário ou a remuneração, e se nesse caso, incidiria sobre todos os créditos percebidos em seu contracheque (como 13º salário e férias). Além disso, sustenta estar recebendo auxílio-doença, razão pela qual tais verbas seriam impenhoráveis. Contrarrazões da parte exequente/embargada (ID n° 128046687). Após solicitação de documentação complementar por este juízo (ID n° 129221514), a parte executada juntou aos autos petição e anexos (ID n° 130073700). É, em síntese, o relatório. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada. De início, quanto ao questionamento levantado pelo executado acerca da base de incidência dos descontos, destaca-se que, segundo a praxe jurídica e em conformidade com a jurisprudência nacional, tais abatimentos devem recair sobre a remuneração, e não apenas sobre o salário. Isso porque a remuneração possui conceito mais amplo, abrangendo salário, verbas e acréscimos, refletindo de maneira mais fiel o montante efetivamente recebido mensalmente pelo indivíduo. Ademais, importante ressaltar que a incidência da penhora também abrange 13º salário e férias. Não obstante a caracterização como verba alimentar (com possibilidade de mitigação), o décimo terceiro salário e as férias, em tese, não se destinam ao sustento ordinário mensal do executado, a se permitir caracterizá-la como excluídas da regra de impenhorabilidade. O posicionamento do STJ admite o desconto em folha de pagamento do devedor, quando o crédito exequendo não compromete sua subsistência. O escopo da lei ao apregoar a impenhorabilidade não é proteger o mau pagador, mas tão somente assegurar o mínimo de subsistência do devedor. Se o bloqueio de percentual da verba de natureza alimentar não prejudica a subsistência do devedor, não há violação da regra prevista no art. 649 do CPC, porquanto não fere o escopo do dispositivo. Acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS AGRAVANTES CONSTITUAM, CADA UM, UM NOVO ADVOGADO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS RECORRENTES E ENTRE ESTES E O ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DA FONTE PAGADORA AO REALIZAR PENHORA SALARIAL IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE PARTE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRESERVADA. 1. 1. A legislação processual não permite que o Juiz destitua o advogado da parte e lhe imponha a nomeação de novo defensor, se o próprio litigante entende que o advogado representa adequadamente seus interesses em Juízo. 1.1. Desse modo, tendo os agravantes conferido procuração ao advogado que os representa em Juízo, e por meio deste afirmado que não existe entre os recorrentes litígio pela divisão do produto obtido com a execução, para o que não se exige sequer poderes especiais, não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade da parte e lhe impor a nomeação de novo advogado. 2. Também não prospera a afirmação contida na decisão agravada, no sentido de que haveria divergência de interesses entre o advogado e seus constituintes, pelo fato de haver condenação em honorários advocatícios, entendimento este que obstaria a execução de verba honorária no bojo de qualquer execução. 3. Mostra-se improcedente a alegação de que a fonte pagadora estaria incorrendo em erro ao proceder o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração do agravado, já que à constrição está de acordo com a penhora determinada nos autos. 4. Não consta dos autos decisão precedente indeferindo a penhora sobre o décimo terceiro salário do agravado, de modo que não há preclusão a ser proclamada a esse respeito. Ademais, em processo de execução, é plenamente possível a apreciação de novos pedidos de penhora ou de ampliação da extensão de medida constritiva em curso, pois, nos termos do art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 5. Quanto à possibilidade de penhora do décimo terceiro salário do recorrido, cumpre consignar que se trata de verba de natureza estritamente remuneratória, de modo que a viabilidade da medida constritiva segue a mesma orientação adotada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0707166-41.2021.8.07.0000, onde foi mantida a determinação de penhora salarial. 5.1. Para tanto, deve-se levar em consideração que parte da dívida possui natureza alimentar, e que, quanto ao restante da condenação, a penhora salarial se revela o único meio passível de viabilizar, ao menos em parte, a satisfação da execução, além de o agravado receber renda mensal capaz de suportar a constrição de 30% dos seus vencimentos, sem comprometer, com isso, sua subsistência nem de sua família, de modo que não há impedimento para que a medida constritiva seja estendida para atingir também o décimo terceiro salário do devedor. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07342727520218070000 DF 0734272-75.2021.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, acerca da alegação de que atualmente encontra-se recebendo auxílio-doença em seus dois vínculos empregatícios, percebo que deve a decisão de ID n° 126931052 manter seus próprios fundamentos. Conforme se extrai da marcha processual, o percentual de penhora incidente sobre os proventos do executado já foi reduzido, buscando-se conciliar o melhor interesse do exequente sem deixar de atender à preservação da dignidade do executado. Assim, não vislumbro qualquer equívoco/omissão/contradição na decisão. A penhora salarial deverá incidir, portanto, nas verbas que atualmente percebe o executado (auxílio-doença). Sobre o debate: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito processual civil. Ressarcimento. Cumprimento de sentença. Benefícios previdenciário e assistencial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Penhora mensal. Sustento. Afetação. Percentual. Redução. Possibilidade. 1. A regra da impenhorabilidade da remuneração mensal pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos mostrar a impossibilidade de quitação da dívida por outros meios, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Em se tratando de benefícios previdenciário e assistencial, a penhora de 10% do seu valor mostra-se razoável no caso concreto, a fim de não causar prejuízos ao sustento e possibilitar a quitação do débito incontroverso. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811181-10.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/08/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08111811020228220000, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 03/08/2023, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos) Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO E PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, X DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - IRDR TJMG TEMA Nº 79 - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO - PEDIDOS EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as remunerações a título de salário e aposentadoria; II - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; III. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp n. 2.495.643/MS); IV. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria; V - É cediço que a resposta ao agravo de instrumento se propõe à contraposição dos argumentos declinados no recurso. Não sendo possível, por inadequação da via eleita, a formulação de pedidos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40550835620248130000, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Grifei Desta forma, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio, sendo que o ponto combatido indica inconformismo quanto ao decidido em sede de Decisão. Ainda que os argumentos desfiados pelo magistrado estejam em desacordo com o que entende correto, a decisão refletiu o livre convencimento do julgado Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADOS DO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020200-53.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Polo Passivo: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA DECISÃO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO opôs embargos de declaração, pretendendo a modificação da decisão de ID n° 126931052. Suscita necessário esclarecimento se o termo rendimento líquido refere-se ao salário ou a remuneração, e se nesse caso, incidiria sobre todos os créditos percebidos em seu contracheque (como 13º salário e férias). Além disso, sustenta estar recebendo auxílio-doença, razão pela qual tais verbas seriam impenhoráveis. Contrarrazões da parte exequente/embargada (ID n° 128046687). Após solicitação de documentação complementar por este juízo (ID n° 129221514), a parte executada juntou aos autos petição e anexos (ID n° 130073700). É, em síntese, o relatório. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada. De início, quanto ao questionamento levantado pelo executado acerca da base de incidência dos descontos, destaca-se que, segundo a praxe jurídica e em conformidade com a jurisprudência nacional, tais abatimentos devem recair sobre a remuneração, e não apenas sobre o salário. Isso porque a remuneração possui conceito mais amplo, abrangendo salário, verbas e acréscimos, refletindo de maneira mais fiel o montante efetivamente recebido mensalmente pelo indivíduo. Ademais, importante ressaltar que a incidência da penhora também abrange 13º salário e férias. Não obstante a caracterização como verba alimentar (com possibilidade de mitigação), o décimo terceiro salário e as férias, em tese, não se destinam ao sustento ordinário mensal do executado, a se permitir caracterizá-la como excluídas da regra de impenhorabilidade. O posicionamento do STJ admite o desconto em folha de pagamento do devedor, quando o crédito exequendo não compromete sua subsistência. O escopo da lei ao apregoar a impenhorabilidade não é proteger o mau pagador, mas tão somente assegurar o mínimo de subsistência do devedor. Se o bloqueio de percentual da verba de natureza alimentar não prejudica a subsistência do devedor, não há violação da regra prevista no art. 649 do CPC, porquanto não fere o escopo do dispositivo. Acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS AGRAVANTES CONSTITUAM, CADA UM, UM NOVO ADVOGADO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS RECORRENTES E ENTRE ESTES E O ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DA FONTE PAGADORA AO REALIZAR PENHORA SALARIAL IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE PARTE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRESERVADA. 1. 1. A legislação processual não permite que o Juiz destitua o advogado da parte e lhe imponha a nomeação de novo defensor, se o próprio litigante entende que o advogado representa adequadamente seus interesses em Juízo. 1.1. Desse modo, tendo os agravantes conferido procuração ao advogado que os representa em Juízo, e por meio deste afirmado que não existe entre os recorrentes litígio pela divisão do produto obtido com a execução, para o que não se exige sequer poderes especiais, não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade da parte e lhe impor a nomeação de novo advogado. 2. Também não prospera a afirmação contida na decisão agravada, no sentido de que haveria divergência de interesses entre o advogado e seus constituintes, pelo fato de haver condenação em honorários advocatícios, entendimento este que obstaria a execução de verba honorária no bojo de qualquer execução. 3. Mostra-se improcedente a alegação de que a fonte pagadora estaria incorrendo em erro ao proceder o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração do agravado, já que à constrição está de acordo com a penhora determinada nos autos. 4. Não consta dos autos decisão precedente indeferindo a penhora sobre o décimo terceiro salário do agravado, de modo que não há preclusão a ser proclamada a esse respeito. Ademais, em processo de execução, é plenamente possível a apreciação de novos pedidos de penhora ou de ampliação da extensão de medida constritiva em curso, pois, nos termos do art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 5. Quanto à possibilidade de penhora do décimo terceiro salário do recorrido, cumpre consignar que se trata de verba de natureza estritamente remuneratória, de modo que a viabilidade da medida constritiva segue a mesma orientação adotada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0707166-41.2021.8.07.0000, onde foi mantida a determinação de penhora salarial. 5.1. Para tanto, deve-se levar em consideração que parte da dívida possui natureza alimentar, e que, quanto ao restante da condenação, a penhora salarial se revela o único meio passível de viabilizar, ao menos em parte, a satisfação da execução, além de o agravado receber renda mensal capaz de suportar a constrição de 30% dos seus vencimentos, sem comprometer, com isso, sua subsistência nem de sua família, de modo que não há impedimento para que a medida constritiva seja estendida para atingir também o décimo terceiro salário do devedor. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07342727520218070000 DF 0734272-75.2021.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, acerca da alegação de que atualmente encontra-se recebendo auxílio-doença em seus dois vínculos empregatícios, percebo que deve a decisão de ID n° 126931052 manter seus próprios fundamentos. Conforme se extrai da marcha processual, o percentual de penhora incidente sobre os proventos do executado já foi reduzido, buscando-se conciliar o melhor interesse do exequente sem deixar de atender à preservação da dignidade do executado. Assim, não vislumbro qualquer equívoco/omissão/contradição na decisão. A penhora salarial deverá incidir, portanto, nas verbas que atualmente percebe o executado (auxílio-doença). Sobre o debate: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito processual civil. Ressarcimento. Cumprimento de sentença. Benefícios previdenciário e assistencial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Penhora mensal. Sustento. Afetação. Percentual. Redução. Possibilidade. 1. A regra da impenhorabilidade da remuneração mensal pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos mostrar a impossibilidade de quitação da dívida por outros meios, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Em se tratando de benefícios previdenciário e assistencial, a penhora de 10% do seu valor mostra-se razoável no caso concreto, a fim de não causar prejuízos ao sustento e possibilitar a quitação do débito incontroverso. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811181-10.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/08/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08111811020228220000, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 03/08/2023, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos) Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO E PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, X DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - IRDR TJMG TEMA Nº 79 - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO - PEDIDOS EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as remunerações a título de salário e aposentadoria; II - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; III. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp n. 2.495.643/MS); IV. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria; V - É cediço que a resposta ao agravo de instrumento se propõe à contraposição dos argumentos declinados no recurso. Não sendo possível, por inadequação da via eleita, a formulação de pedidos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40550835620248130000, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Grifei Desta forma, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio, sendo que o ponto combatido indica inconformismo quanto ao decidido em sede de Decisão. Ainda que os argumentos desfiados pelo magistrado estejam em desacordo com o que entende correto, a decisão refletiu o livre convencimento do julgado Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADOS DO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7020200-53.2019.8.22.0001 7020200-53.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP EXEQUENTE: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO EXECUTADOS: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO POMMER & BARBOSA LTDA - EPP opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da decisão que analisou a impugnação ao bloqueio de salário (ID n. 126931052), sob o argumento de ter havido contradição, considerando que a ordem deverá ser efetivada mediante a penhora de 10% em cada um dos contratos de trabalho do executado. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo acima, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. No caso dos autos não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Intime-se. Porto Velho 8 de outubro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A DECISÃO/OFÍCIO O executado José Ribeiro dos Santos Filho, agravou da decisão que considerou válida sua intimação, no tocante ao prazo para apresentação de oferta de impugnação da decisão que deferiu a penhora sobre percentual de seu salário. Pois bem. Conheço as razões trazidas no agravo, contudo, não são suficientes para modificar o convencimento deste Juízo, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. 1- Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, em resposta ao Ofício/Decisão, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Pontuo, que considerando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, na presente data, determino que seja oficiado ao órgão empregador, para que não inicie ou cesse, por ora, o desconto mensal no percentual de 20% dos rendimentos líquidos na folha de pagamento da parte Executada JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, até o julgamento definitivo do Agravo. Sendo o que cumpria informar, respeitosamente. 2- Encaminhe-se as informações do Agravo por Malote Digital ou e-mail, certificando nos autos. 3- No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo, considerando a concessão de efeito suspensivo. SERVE COMO OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 7020200-53.2019.8.22.0001 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador, Relator Paulo Kiyochi Mori Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - RO, 14 de fevereiro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Porto Velho - 9ª Vara Cível 7020200-53.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7020200-53.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A DESPACHO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, até o limite de R$ 240.396,97 (conforme petição e planilha de ID n° 102651438 ), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora (pessoalmente - vide endereço de Id 92001104) para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho 9 de abril de 2024 Wanderley José Cardoso Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7020200-53.2019.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, cônjuge da executada JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES. JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois refere-se a valores vinculados a conta poupança, conforme disposto no artigo 833, inciso IV e X do CPC. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID: 92767087) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS: Segundo inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários, os extratos bancários acostados os autos evidenciam que a conta poupança, em verdade é utilizada como conta corrente, bastando, para tanto, observar a quantidade de movimentação financeira ocorrida no período juntado. Tais circunstâncias possuem o condão de afastar a impenhorabilidade alegada. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A conta-poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (TJRO - Apelação n. 0006660-21.2014.822.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz, julg. 4/11/2019) (destaquei). Destarte, não se desincumbiu a parte executada do ônus que lhe é imposto. Entretanto, verifico que os valores bloqueados possuem natureza salarial. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária. Em relação aos demais valores bloqueados em contas judiciais distintas, mas não impugnados, procedi com a respectiva transferência para a conta judicial. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Prazo de 15 dias. Caso não haja recurso da presente decisão, desde logo, determino a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da exequente e do executado JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, na proporção de 30% sobre o valor depositado na conta judicial nº 1814323-2 em favor do exequente e 70% em favor do executado supracitado, sendo que os valores que remanescerem na referida conta e demais contas judiciais deverão ser liberados integralmente em favor da parte executada. O valor que compete ao exequente deverá ser transferido para conta indicada por meio do Id 92767087, pág. 10 - (30% do valor depositado que se encontra na conta judicial nº 1814323-2 ). Consigno que, caso haja erro, cumpra a CPE a expedição de alvará para levantamento dos valores, sem nova conclusão. O que remanescer na contas judiciais, deverá ser levantado pelo executado mediante alvará. Em seguida, intime-se a exequente para atualizar o valor do débito ou formular pedido de extinção, pelo pagamento. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Remessa

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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